O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB) - de vermelho -, entregou a documentação à Comissão Especial de Inquérito, instaurada para apurar supostas irregularidades na prefeituraPresidida pelo vereador Paranhos (MDB), uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara vai investigar possíveis irregularidades na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, pela prefeitura. 

O colegiado foi instaurado e um Ato do Presidente da Câmara será divulgado nesta terça-feira (26), com a composição. Além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (PSDB), membros.

A eleição do presidente e do relator do órgão colegiado ocorreu durante reunião na tarde desta segunda-feira (25). Os nomes que integram a CEI, instaurada pelo Requerimento 3/2024, foram definidos a partir das indicações de cada líder de partido, conforme a legislação. 

Datado de 11 de março, o Requerimento que originou a Comissão menciona que “será apurado a utilização irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões, “com a compensação dos empenhos” sem a devida autorização por parte da Câmara.

O texto diz que R$ 632,5 mil foram empenhados para “prestação de serviços da UPA 24 Horas”; que outros valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões, são repasses que não possuem “destinação formalizada”; além de cerca de R$ 316 mil, “único repasse apensado ao Programa Mais Saúde”.

IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO

Reunião realizada nesta segunda-feira (25), na Câmara: além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite, relator, e Andrea Garcia, Camilla Hellen e Vitor Gabriel, membros“O pedido [para abertura da CEI] se faz necessário em razão de denúncias recebidas pelos vereadores e protocoladas na Câmara Municipal de Monte Mor/SP pelo Conselho Municipal de Saúde, dispondo sobre possíveis irregularidades cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes”, afirmam os autores do Requerimento.

A propositura é assinada por Paranhos, Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite, Nelson Almeida (Solidariedade), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel. “Aparentemente, as denúncias são graves, pois existem razoáveis suspeitas do cometimento de crime de improbidade administrativa”, afirmam, citando que o prefeito Edivaldo Brischi teria autorizado a “transferência de recursos financeiros entre pastas contábeis” sem a autorização da Câmara, “desrespeitando a legislação”.

“O nosso papel vai ser feito de uma forma 100% dentro da legalidade, conforme manda o Regimento [Interno], de uma maneira célere, não deixando de observar o direito de todos à ampla defesa”, destaca Paranhos. Conforme a Lei Orgânica, as CEIS têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18): três Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade, em regime de urgência especialRequerimentos de urgência especial de autoria de vereadores garantiram a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (18), dos Projetos de Lei (PLs) 30, 31 e 35/2024. As proposituras são de autoria do Poder Executivo, e autorizam a utilização de crédito de 7,8 milhões pela prefeitura.

Os PLs 30 e 31 tratam do crédito de cerca de R$ 5,8 milhões, visando à “pavimentação em vias urbanas do município”. Segundo a prefeitura, as verbas são fruto de “excesso de arrecadação” por contrato de repasse, e de anulação de dotação. Essas duas proposituras constavam da pauta da audiência pública desta terça-feira (19).

Na Justificativa desses dois PLs, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) diz que, por ser uma via marginal, o trecho a ser pavimentado com o recurso acabará “tirando os veículos da [Rodovia] SP 101, próximo ao KM 22,5 evitando a ocorrência de possíveis acidentes”.

“Como consequência dessas obras, a entrada dos bairros [Jardim] Moreira, Central Park e a implantação de outro acesso para o município terão maior segurança”, esclarece o chefe do Poder Executivo, sobre a “implantação do Acesso ao Condomínio Residencial Parque Jardim Monte Mor no entroncamento com a Rodovia”.

Já o Projeto 35/2024 autoriza a inclusão de R$ 2 milhões em créditos no Orçamento Municipal. A verba federal, fruto de excesso de arrecadação, será destinada às áreas da Saúde de Média e Alta Complexidade, visando ao “incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial”. 

Em manifestação na Justificativa do PL, o prefeito, a quem cabe a sanção da propositura, afirma que o recurso é “proveniente de proposta cadastrada e aprovada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS)”, conforme Portaria de dezembro do ano passado.

Na sessão, os Projetos 30 e 31 contaram com relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB); já o 35/2024 foi relatado por Professor Adriel (PT). Os parlamentares confirmaram a regularidade das proposituras, destacando que as mesmas estavam aptas à apreciação do Plenário. 

• Assista aos comentários sobre as proposituras

Plenário, durante a sessão que aprovou reajuste para os servidores da CâmaraServidores da Câmara que ocupem cargos efetivos ou em comissão terão direito a um reajuste salarial de 4,62%, “na forma de revisão geral para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2023”. 

A taxa, que corresponde à variação do IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período, está prevista no Projeto de Lei (PL) 31/2024, de autoria da Mesa Diretora. 

A propositura foi aprovada em regime de urgência especial, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18). O texto segue para sanção do prefeito. 

Na justificativa da propositura, a Mesa Diretora salienta que, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Legislativo fixar a remuneração dos servidores da Casa.

Relator, Paranhos (MDB) leu seu Parecer, favorável ao PL, e afirmou que a propositura foi analisada e que não havia nele nenhuma afronta à Constituição nem a leis estaduais ou municipais. O parlamentar lembrou que o Projeto contemplava impacto financeiro, anexa, cabendo ao Plenário “a decisão final” sobre o mesmo. 

• Assista ao trecho da sessão em que a propositura foi votada

“A gente vem cobrando, porque a população quer fazer o desmembramento do seu imóvel”, destacou Andrea Garcia, sobre o Projeto da prefeitura que garante o desdobro de lotesAlém da solicitação de diversos vereadores, a vereadora Andrea Garcia (PTB) ressalta que interagiu diretamente com a prefeitura, na semana passada, solicitando o envio, à Câmara, do Projeto de Lei que trata dos critérios para o desdobro de lotes e terrenos no município.

“A gente vem cobrando, porque a população quer fazer o desmembramento do seu imóvel”, destacou a parlamentar, na sessão ordinária desta segunda-feira (11) - data em que a propositura foi protocolada na Casa, pela manhã, e aprovada à noite, pelo Plenário.

No pronunciamento, Andrea ainda comentou que pretendia ser a relatora do Projeto, votado em regime de urgência especial e aprovado por unanimidade. Na sessão, entretanto, o presidente da Casa nomeou o vereador Vitor Gabriel (PSDB) para a relatoria, lamentou.

Segundo o texto, que depende de sanção, terrenos com área igual ou superior a 250 m² “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei” poderão ser desdobrados, desde que a metragem de cada parte seja de pelo menos 125 m².

PERÍCIA

Na sessão plenária, a vereadora também citou que seu gabinete, em conjunto com Bruno Leite (UNIÃO), emitiu ofício “pedindo uma atenção à administração pública, para que faça uma verificação” do caso das pessoas aprovadas em processos seletivos da prefeitura que foram reprovadas em perícias médicas, devido a diagnóstico de pressão alta.