Na sessão plenária, Andrea Garcia também comentou a atuação do prefeito Edivaldo Brischi em prol de melhorias para a cidade, inclusive em busca de verbas públicas“Foi feito politicagem e ninguém olhou para o povo [...] Teve sete vereadores aqui que olharam [para os interesses da sociedade, votando a favor], mas o resto não olhou”. Com essa frase, a vereadora Andrea Garcia (PTB) resume a rejeição, ano passado, do Projeto de Lei que previa a contratação de empréstimo pela prefeitura, visando à realização de obras. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (5), a parlamentar criticou o que chamou de falta de seriedade dos pares, com o tema (oito vereadores votaram contra o Projeto). “Tem seriedade com Monte Mor? Não. Porque, se tivesse, Monte Mor estava hoje, talvez, licitando obras aqui”, afirmou, lembrando que a propositura estava “dentro da legalidade”. 

Na sessão, Andrea, que é líder do governo Edivaldo Brischi (PTB), também comentou a atuação do prefeito em prol de melhorias para a cidade, inclusive em busca de verbas. Destacou, ainda, a indicação de emenda, pelo seu gabinete, que garantiu a instalação de aparelho de ar-condicionado no Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

A parlamentar citou a compra de carrinho de anestesia para o hospital, e a Emenda Impositiva que garantiu a compra de botas e uniformes para a equipe do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial). Mencionou, também, a aquisição de cinco aparelhos de ar-condicionado para o posto de saúde do Jardim Panorama, dentre outras melhorias viabilizadas pelo gabinete.

Fachada de escola localizada no Parque São Gabriel. Conforme PL aprovado, unidades de ensino vão receber o repasse direto de recursos, trimestralmente (Foto: Prefeitura - 23/05/2022)“Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o sistema de repasse de recursos financeiros destinados às unidades educacionais públicas municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 12/2024, do Poder Executivo. 

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, e em regime de urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5), e segue agora para sanção do prefeito. Conforme o PL, os recursos a serem transferidos diretamente às escolas, trimestralmente, são “provenientes do orçamento do Município e de programas com a União e o Estado de São Paulo”.

O texto define que o repasse se dará “por depósito em conta-corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional”. Os valores serão definidos seguindo critérios, como o número de alunos matriculados e modalidades atendidas.

Na Câmara, o PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que leu seu parecer, salientando, ainda, que a medida contempla uma adequação do município à nova lei de licitações. Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que o repasse da verba, diretamente às escolas municipais, “se dá com o amparo no princípio da gestão democrática”.

“Esse sistema busca garantir a autonomia da gestão financeira das unidades educacionais. Sua realização se dá por meio de Unidades Executoras próprias, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, responsáveis pelo processo de recebimento de recursos financeiros, elaboração e execução de planos de aplicação e prestação de contas”, completa o chefe do Executivo. 

COMENTÁRIOS

Alguns vereadores comentaram. Além da leitura do parecer, confirmando a regularidade da propositura, Andrea acrescentou que Campinas também fez adequação semelhante à nova lei de licitações. “Sem a aprovação desta lei, fica inviável o repasse do dinheiro que já foi reservado para as escolas municipais, dificultando o trabalho e o atendimento aos nossos alunos”, disse a parlamentar, confirmando que se trata de um Projeto constitucional. 

“Cada escola terá o seu orçamento, e ele será aplicado conforme a necessidade”, disse Wal da Farmácia (UNIÃO), em comentário na sessão plenária. Professor Fio (PTB) lembrou que o Governo do Estado tem o “Programa Dinheiro Direto nas Escolas”, que é similar à iniciativa aprovada. Último a debater o tema, Professor Adriel (PT) afirmou que, inclusive, “uma parcela já caiu para o município e escolas já estão aguardando [o repasse dos recursos]”.

Plenário, durante a sessão: vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei da prefeituraTrês Projetos de Lei (PLs) da prefeitura foram votados em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), e aprovados por unanimidade pelos vereadores, liberando recursos para políticas públicas específicas, no município. 

Relatados pela vereadora Andrea Garcia (PTB), os PLs 9/2024 e 10/2024 tratam, respectivamente, da destinação de crédito adicional especial, no valor de R$ 1,48 milhão, para o Programa Escola em Tempo Integral, e de R$ 299,5 mil, para a  ampliação da Unidade de Saúde da Família “Creusa Carlos da Silva”, localizada no bairro Jardim Panorama.

Líder do governo Edivaldo Brischi (PTB) na Câmara, Andrea fez a leitura dos seus pareceres. Sobre a verba para ampliação da unidade de saúde, a parlamentar comentou que se trata de recurso destinado pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos), e ressaltou que a ampliação vai garantir um melhor acolhimento aos pacientes, inclusive, tendo em vista o grande número de moradores da região. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que pleiteou essa verba, junto com Andrea, à deputada. E Wal da Farmácia (UNIÃO) lamentou a demora nos trâmites, tendo em vista que o recurso estava disponível desde maio, com risco de perda, devido à morosidade no Poder Executivo.

O vereador Professor Adriel (PT) foi o relator do PL 11/2024, que autoriza a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, num total de R$ 3,9 milhões, para a manutenção das secretarias municipais de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito. As verbas decorrem das anulações parciais de outras dotações orçamentárias. “Trata-se de crédito adicional especial, que não houve tempo hábil de [se] incluir na Lei Orçamentária do município, no ano passado”, comentou, defendendo a medida. 

Presidente da Câmara, Altran (MDB) disse que foi procurado pelo secretário de Cultura, Marcelo Lírio, para abordar o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), lembrou que os valores citados no PL foram debatidos em audiência pública.

DETALHAMENTOS

Os Projetos contêm Justificativas assinadas pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “O município de Monte Mor receberá o recurso federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, [para o] fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino”, afirma, no PL 9.

Sobre o PL 10 (verbas para ampliação do posto do Panorama), o chefe do Poder Executivo explica que os valores são necessários para “concluir as etapas preparatórias, que incluem a elaboração do projeto arquitetônico, este já finalizado, e o processo licitatório, que será iniciado assim que a dotação orçamentária for incluída no orçamento”. “Após a superação inicial, o recurso será recebido e os demais prazos para a conclusão e funcionamento terão continuidade”, diz. 

Ainda conforme o prefeito, a criação de dotações orçamentárias, no PL 11, justifica-se pela alteração na estrutura administrativa da prefeitura, que culminou com a criação de duas novas Secretarias. “A cultura é um direito fundamental assegurado a todos os munícipes e um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico”, afirma, ressaltando, ainda, a importância de se “promover a facilidade no deslocamento das pessoas” a partir da pasta de Trânsito.

Para ampliar o cemitério municipal, prefeitura vai trocar imóvel localizado na Rua Capitão Aguirre por um terreno em área industrial, que fica na Rua Belmiro Pinto FonsecaA prefeitura está autorizada a fazer a permuta de lotes, para viabilizar a ampliação do cemitério municipal. Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (2), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 4/2024, de autoria do próprio Poder Executivo, que trata da medida.

A propositura define os critérios para se efetivar a troca de um terreno da prefeitura, localizado na Rua Capitão Aguirre, por um terreno em área industrial, na Rua Belmiro Pinto Fonseca. Os proprietários ainda arcarão com serviços de terraplanagem, para compensar a diferença de valores dos lotes.  

Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a permuta atende ao interesse público e à conveniência administrativa, “sendo que a área permutada apresentada pelo imóvel de propriedade particular é de necessidade local para a ampliação do cemitério municipal, que já está com a capacidade esgotada”.

O assunto tinha sido debatido por vereadores e pelo secretário de Administração, José Fabio Zoppi, durante reunião realizada na semana passada, agendada pelo presidente da Câmara, Altran (MDB). A cobrança pela ampliação do cemitério municipal é antiga, pois o mesmo sofre com falta de espaço.

Conforme o texto, a prefeitura está autorizada a “permutar imóvel de propriedade do município”, com área de 9,3 mil m², avaliado em R$ 1,6 milhão,  por um imóvel de propriedade particular, com área de 6,9 mil m², que foi “avaliado para fins desta permuta” em R$ 1,3 milhão.

Em complemento à permuta, devido à diferença de valores, os proprietários deverão disponibilizar R$ 280 mil, “sob a forma de pagamento em serviços de terraplenagem, com a disponibilização de máquinas por hora trabalhada, para execução de obras de infraestrutura no município”.

Na Câmara, o Projeto de Lei foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB). Ela fez leitura do seu Parecer, confirmando a regularidade da propositura e a viabilidade da apreciação da mesma, pelo Plenário. O texto teve voto favorável de dez parlamentares presentes (o presidente só votaria em caso de empate).