Sessão extraordinária ocorreu na manhã do sábado (6)O vale-alimentação dos servidores públicos municipais terá um reajuste de R$ 50, passando de R$ 850 para R$ 900 mensais. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 39/2024, de autoria da prefeitura, aprovado por unanimidade pelos vereadores, no último sábado (6).

A votação do PL ocorreu durante sessão extraordinária da Câmara, que contou com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor), na plateia. O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

“A urgência na aprovação se justifica por existir vedação na legislação eleitoral de conceder reajuste nos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral”, afirmou a vereadora Andrea Garcia (PTB), relatora da propositura, destacando que a mesma estava apta para ser apreciada.

Segundo o prefeito, o aumento “tem por objeto aumentar o poder de compra dos servidores diante da alta da inflação no país”. “O reajuste objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, completa.

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COMENTÁRIOS

Ao fundo do Plenário, na plateia, Sindsmor exibiu cartazParanhos (MDB) demonstrou “indignação” e disse que se tratava de um “aumento ridículo”. O parlamentar ainda mencionou a adequação salarial concedida pela prefeitura a algumas categorias da rede municipal de Saúde, e afirmou que os demais servidores estavam sendo desrespeitados pela forma “seletiva” com a qual o governo municipal trata o funcionalismo. 

Servidora municipal, Andrea Garcia disse que o prefeito tinha o objetivo de dar um aumento maior no vale-alimentação, mas salientou que existem regras de “justiça fiscal e responsabilidade fiscal” a serem cumpridas pela administração. Ela ainda destacou os reajustes concedidos na gestão Brischi, e disse que não houve aumentos entre 2017 e 2021.

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), explicou que o PL foi protocolado na última quarta-feira (3), sendo necessário marcar a extraordinária. “É uma incompetência da prefeitura [...] não ter protocolado esse Projeto antes”, afirmou, destacando que os vereadores estavam fazendo a sua parte em prol dos servidores, apesar do “aumento [ser] baixo”.

Ele ainda citou o nome dos vereadores presentes no Plenário (veja a relação no SAPL). Na sessão extraordinária, representantes do Sindsmor estiveram na plateia, portando cartaz que contemplava os dizeres: “Pedimos valorização salarial para todos os servidores públicos da nossa cidade”. Como de costume, o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais. 

(Notícia atualizada às 9h55, para adequação no título e no 7º parágrafo do texto)

O ex-vereador Benedito Garcia Através desta Nota de Pesar, a Câmara de Monte Mor lamenta o falecimento do ex-vereador Benedito Garcia, pai da vereadora Andrea Garcia (PTB).

O Poder Legislativo externa solidariedade aos familiares, amigos e eleitores do parlamentar, que atuou na Casa por três mandatos (1993/1996, 2001/2004 e 2005/2008).

Nascido em 08/11/1949, Benedito faleceu no último dia 30/03/2024, aos 74 anos, deixando a esposa e quatro filhos. O sepultamento ocorreu neste domingo (31).   

Consternados com a triste notícia do falecimento, os servidores e vereadores do Legislativo externam seus pêsames. Será decretado luto oficial de três dias.

“Já vai começar o estudo técnico preliminar (ETP), para encaminhamento da licitação”, comentou Andrea Garcia, no discurso, sobre as “obras de ligação” dos bairrosA vereadora Andrea Garcia (PTB) informa aos moradores do Jardim Moreira e Central Park que, em conversa com o secretário de Obras, Maurício Guimarães, foi informada sobre o andamento das “obras de ligação” dos bairros. “Já vai começar o estudo técnico preliminar (ETP), para encaminhamento da licitação”, comemorou a parlamentar.

A declaração foi emitida durante a sessão ordinária da útima segunda-feira (25). Na ocasião, a vereadora ainda destacou algumas realizações do Poder Executivo, como a manutenção das estradas rurais e a realização de serviço de macrodrenagem, na Rua Vinte e Cinco do Jardim Paviotti, visando à futura implantação de nova pavimentação asfáltica no local.

No pronunciamento, Andrea ainda destacou a limpeza feita no bairro Monterrey, assim como em vielas de bairros como Sam Remo, Campos Dourados e Jardim Paulista. “A gente vem cuidando da cidade. Só que nós estamos vivendo [um período de] chuva e [consequentemente, o crescimento do] mato”, justificou a parlamentar, na sessão.

LIGAÇÃO DE BAIRROS

No dia 19, a Câmara aprovou por unanimidade os Projetos de Lei 30/2024 e o 31/2024, de autoria da prefeitura, que autorizam a utilização de crédito de cerca de R$ 5,8 milhões, visando à “pavimentação em vias urbanas do município”. 

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que, por ser uma via marginal, o trecho a ser pavimentado com o recurso acabará “tirando os veículos da [Rodovia] SP 101, próximo ao KM 22,5 evitando a ocorrência de possíveis acidentes”.

“Como consequência dessas obras, a entrada dos bairros [Jardim] Moreira, Central Park e a implantação de outro acesso para o município terão maior segurança”, completa o chefe do Poder Executivo. As proposituras foram debatidas em audiência pública. 

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB) - de vermelho -, entregou a documentação à Comissão Especial de Inquérito, instaurada para apurar supostas irregularidades na prefeituraPresidida pelo vereador Paranhos (MDB), uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara vai investigar possíveis irregularidades na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, pela prefeitura. 

O colegiado foi instaurado e um Ato do Presidente da Câmara será divulgado nesta terça-feira (26), com a composição. Além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (PSDB), membros.

A eleição do presidente e do relator do órgão colegiado ocorreu durante reunião na tarde desta segunda-feira (25). Os nomes que integram a CEI, instaurada pelo Requerimento 3/2024, foram definidos a partir das indicações de cada líder de partido, conforme a legislação. 

Datado de 11 de março, o Requerimento que originou a Comissão menciona que “será apurado a utilização irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões, “com a compensação dos empenhos” sem a devida autorização por parte da Câmara.

O texto diz que R$ 632,5 mil foram empenhados para “prestação de serviços da UPA 24 Horas”; que outros valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões, são repasses que não possuem “destinação formalizada”; além de cerca de R$ 316 mil, “único repasse apensado ao Programa Mais Saúde”.

IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO

Reunião realizada nesta segunda-feira (25), na Câmara: além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite, relator, e Andrea Garcia, Camilla Hellen e Vitor Gabriel, membros“O pedido [para abertura da CEI] se faz necessário em razão de denúncias recebidas pelos vereadores e protocoladas na Câmara Municipal de Monte Mor/SP pelo Conselho Municipal de Saúde, dispondo sobre possíveis irregularidades cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes”, afirmam os autores do Requerimento.

A propositura é assinada por Paranhos, Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite, Nelson Almeida (Solidariedade), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel. “Aparentemente, as denúncias são graves, pois existem razoáveis suspeitas do cometimento de crime de improbidade administrativa”, afirmam, citando que o prefeito Edivaldo Brischi teria autorizado a “transferência de recursos financeiros entre pastas contábeis” sem a autorização da Câmara, “desrespeitando a legislação”.

“O nosso papel vai ser feito de uma forma 100% dentro da legalidade, conforme manda o Regimento [Interno], de uma maneira célere, não deixando de observar o direito de todos à ampla defesa”, destaca Paranhos. Conforme a Lei Orgânica, as CEIS têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.