Plenário visto de cima: Resolução sobre controle de frequências e banco de horas de servidores efetivos da Câmara foi aprovada por unanimidade11/02/2020 - A Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (10), durante a sessão ordinária, o Projeto de Resolução 1/2020, de autoria da Mesa Diretora. A propositura institui o Sistema de Controle de Frequência e o banco de horas para os servidores efetivos do Legislativo.
Em pronunciamento, o presidente da Casa, vereador Waltinho Assis (PDT), explicou que o projeto “vem regulamentar um dos apontamentos do Tribunal de Contas [do Estado de São Paulo], que prevê a necessidade da instituição do sistema de controle de frequência”.
Segundo a norma aprovada, os servidores efetivos ficam obrigados a registrar o ponto, via sistema eletrônico biométrico. Já os comissionados e ocupantes de funções de confiança terão a assiduidade atestada semanalmente pelo agente político ao qual estejam vinculados e ratificada pelo Presidente da Mesa.
Ainda de acordo com a Resolução, “todo servidor está obrigado a cumprir a jornada semanal de trabalho fixada em lei [...] visando o interesse público e o bom funcionamento dos serviços”. Os critérios do ponto eletrônico deverão ser especificados em norma complementar administrativa.
