Discussões por videoconferência: na sessão remota, vereadores aprovaram o requerimento de vista à propositura:23/03/2021 - Na sessão deliberativa remota desta segunda-feira (22), a Câmara aprovou o pedido de vista da vereadora Andrea Garcia (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 17/2021, que institui a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”. A iniciativa, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), deverá ser apreciada dentro de no máximo dez dias, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.
Em justificativa ao pedido de vista - aprovado por oito votos favoráveis e sete contrários; veja aqui a relação nominal - Andrea explicou que existem muitos “conflitos jurídicos” envolvendo o PL; daí a necessidade de mais tempo para estudos. A parlamentar, entretanto, disse concordar com a iniciativa, mas, ao mesmo tempo, considera importante a Câmara garantir a legalidade das proposituras votadas.
O PL 17/2021 institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomear servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Monte Mor. E, na prática, exige que tais servidores apresentem “certidões de antecedência criminal” das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, antes das nomeações.
A propositura também enumera casos em que a nomeação será proibida, como nos de condenação em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral; declaração de inelegibilidade; perda de mandato em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos; e condenação por crimes contra a administração pública, dentre outros. E se estende à administração direta e indireta.
PONTOS DIVERGENTES
O vereador Bruno Leite, autor do PL, defende a importância da iniciativa: um Projeto de quem defende o que é correto”Fruto de debates antes do pedido de vista (assista aqui ao vídeo, na íntegra), o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal contou com três pareceres contrários: um do Setor Jurídico da Câmara, outro da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e um terceiro, da empresa de consultoria jurídica Ibam, que presta serviços ao Legislativo. Os três documentos destacam que a propositura é inconstitucional.
Em contrapartida, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos), secretária da CJR, emitiu “voto em apartado” (separado), e se manifestou favorável à regular tramitação do Projeto. A propositura também recebeu parecer favorável pelo recebimento, em análise prévia do Setor de Processo Legislativo da Câmara. Todos os cinco pareceres estão disponíveis para consulta, neste link do SAPL.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL) citou a inconstitucionalidade do Projeto. “A iniciativa do projeto é boa, mas tem vícios insanáveis”, disse, lembrando que a propositura fere diretamente o que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e também o Regimento Interno da Câmara.
Já Bruno Leite, autor da iniciativa, defendeu a legalidade da proposta, e afirmou que norma semelhante está em vigor em Valinhos, inclusive contando com análise favorável do jurídico do Legislativo. “É um Projeto que vai brindar a nossa cidade, um Projeto de quem defende o que é correto”, disse, lembrando que os pareceres são meramente opinativos, e que o Plenário é soberano.
OUTROS COMENTÁRIOS
Outros vereadores também comentaram o Projeto. Beto Carvalho (DEM) defendeu a aprovação do PL. “O melhor para a cidade é a Ficha Limpa”, disse. Professor Adriel (PT) reivindicou ampla discussão antes da votação do pedido de vista, visando esclarecer à sociedade. “O pedido de vista não foi feito porque os vereadores são contra a ideia, e sim porque é preciso um esclarecimento do caminho correto para o Projeto acontecer. Se o PL é aprovado de uma maneira inconstitucional, joga-se fora uma grande oportunidade de um grande projeto”, afirmou. O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), esclareceu que, com o pedido de vista, as discussões sobre a norma foram interrompidas, conforme estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo. Também justificou seu voto (de desempate) favorável ao pedido de vista, uma vez que o Projeto tem pareceres desfavoráveis, e exige melhores estudos e análises.
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