Plenário virtual da Câmara, durante sessão deliberativa remota: dois do Executivo aprovados por unanimidade30//03/2021 - Duas iniciativas relacionadas aos direitos das mulheres e à prevenção contra a violência doméstica foram aprovadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (29). Os Projetos de Lei, ambos de autoria do Poder Executivo, obtiveram o voto favorável da unanimidade dos parlamentares, e seguem agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Assista neste link.
O PL 21/2021 cria no município o Centro de Apoio à Mulher Operosa (CEAMO), que terá o objetivo de prestar “atendimento, encaminhamento e aconselhamento jurídico, social e psicológico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, discriminação e preconceito”. Segundo a prefeitura, o órgão estará ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
Na Justificativa da propositura, o Executivo destaca que a iniciativa “sugere a unificação dos serviços de amparo à mulher submetida a atos de violência [cujo atendimento, atualmente, “peca por ser fragmentado”] e [além disso, propõe] agregar maior eficiência a essa rede de proteção tão essencial e de indiscutível importância”.
Ainda de acordo com a propositura, o CEAMO terá como finalidade precípua (principal) a “promoção e defesa dos direitos humanos das mulheres e incorporação da perspectiva de gênero nas políticas municipais”. E, nesse sentido, a prefeitura poderá celebrar “convênios, contratos e instrumentos legais” com entidades diversas, para subsidiar o órgão.
AGRESSORES
Painel de votação exibe resultado do PL 20: assim como ele, PL 21 também teve apreciação favorável dos parlamentaresNa sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 20/2021, também do Executivo, que “dispõe sobre a criação do Centro de Educação e de Reabilitação para Agressores”. Criado nos termos da Lei Federal 11340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, o Centro será subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, informa a propositura.
Na Justificativa do PL, a prefeitura esclarece que, dentre o rol de medidas protetivas de urgência à mulher, a Lei Maria da Penha prevê a “frequência do agressor a centros de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial, como forma de prevenir e reduzir a reincidência da violência doméstica”. Daí a importância da iniciativa.
“As estatísticas envolvendo ocorrências dessa natureza demonstram que a condenação do agressor de forma isolada não tem se mostrado suficiente para quebrar o ciclo da violência, já que mais da metade dos casos envolvem reincidentes”, destaca o Projeto. Nesse sentido, a criação do Centro visa ao “adequado tratamento terapêutico do agressor”, para redução dos casos de violência doméstica.
COMENTÁRIOS
Antes das votações, diversos vereadores abordaram os dois Projetos de Lei. A íntegra dos comentários - feitos por Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (PSL), Pavão (MDB), Vitor Gabriel (PSDB), Andrea Garcia (PTB), Professor Fio (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (PTB), Paranhos (MDB), Altran (MDB) e Nelson Almeida (Solidariedade) - estão disponíveis na íntegra neste link do YouTube.
