Painel de votação exibido durante a videoconferência: pedido de vista foi aprovado por nove votos favoráveis20/04/2021 - Por nove votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara de Monte Mor aprovou na sessão desta segunda-feira (19) o Requerimento de Vista do vereador Paranhos (MDB) ao Projeto de Resolução 4/2021, de autoria da Mesa Diretora. A propositura cria uma Comissão Especial para revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município e do Regimento lnterno da Casa. Com a aprovação do pedido de vista, a tramitação ficará suspensa por pelo menos dez dias, para análise.
Em justificativa, Paranhos defendeu que, para garantir a “isonomia e lisura das avaliações a serem feitas”, a análise seja “subdividida” - ou seja, sugeriu que sejam criadas Comissões distintas: uma para revisar o Regimento Interno (que trata exclusivamente do funcionamento da Câmara) e outra para analisar a Lei Orgânica (que é mais ampla, adentrando também nas atividades do Poder Executivo). Para ele, a revisão paralela dos assuntos, por uma mesma Comissão, poderia ocasionar “vício”.
Wal da Farmácia (PSL) destacou que a revisão é importante - e mencionou a necessidade de se alterar a ordem das votações, permitindo que Emendas sejam apreciadas antes dos respectivos Projetos; e que as mudanças também prevejam a possibilidade de recurso por parte dos vereadores, na ocasião em que suas proposituras são analisadas pelas Comissões da Casa. Já o presidente Alexandre Pinheiro (PTB) destacou que o Projeto é necessário, “porém precisa passar por algumas adequações”.
A PROPOSTA
Segundo a propositura, a Comissão Especial irá “estudar e elaborar uma proposta de revisão e consolidação da Lei Orgânica, levando em consideração as normas vigentes no ordenamento jurídico e a modernização da administração pública municipal que possibilite políticas públicas eficientes para o desenvolvimento sustentável e equilibrado” do município. Além disso, tal Comissão irá estudar a Resolução 2/2012, que trata do Regimento lnterno da Câmara, e apresentar uma proposta coerente com a Lei Orgânica. O colegiado será constituído por cinco membros (sendo dois servidores), “assegurando-se o quanto possível a representação proporcional dos partidos”.
