“Tem servidor contando com essa licença para fazer pagamentos, pagar empréstimos, dívidas”, disse Bruno LeiteO vereador Bruno Leite (DEM) afirmou nesta segunda-feira (24), em discurso na sessão da Câmara, que muitas licenças-prêmio devidas pela prefeitura aos servidores públicos municipais estão atrasadas - algumas delas com vencimento antes da vigência da Lei Complementar 173/20, que limitou os gastos públicos, durante a pandemia da Covid-19. “Tem servidor contando com essa licença para fazer pagamentos, pagar empréstimos, dívidas. E é um benefício dele, ele tem direito”, afirmou.
No pronunciamento, disponível neste link, o parlamentar disse que protocolou ofício na prefeitura, cobrando explicações sobre os pagamentos atrasados. E lembrou que os funcionários públicos não têm direito a FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem ao seguro-desemprego, benefícios concedidos aos trabalhadores subordinados à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “É um regime totalmente diferente do CLT”, disse, defendendo o pagamento das licenças-prêmio.
Bruno lembrou que se trata de um assunto de “extrema importância” para os servidores públicos. “As licenças-prêmio que foram vencidas anteriormente [à vigência] da Lei 173 tem que ser pagas”, disse. Além disso, pediu mudanças na lei que define critérios para concessão de vale-transporte, visando garantir o benefício aos servidores que ganham menos. E ressaltou que os funcionários públicos “movem a cidade”, e “merecem respeito”. “Política nova se faz com atitudes novas”, concluiu.
TRANSPORTE
No discurso, Bruno Leite também disse que participou de reuniões com o Poder Executivo e a empresa que presta serviços de transporte público urbano, no município. “Essa empresa de ônibus é um descaso total”, disse, ressaltando que a resolução dos problemas não ocorreu.
Ele também afirmou que os pontos de ônibus localizados dentro do município são de responsabilidade da prefeitura. E afirmou que fez Indicações, cobrando a instalação de dispositivos, inclusive na praça do Jardim do Engenho - melhoria que até o momento não foi implementada.
