“Um programa governamental de política pública de suma importância para o nosso município”, disse a vereadora Milziane Menezes“Hoje, me sinto indignada”. Com essas palavras, a vereadora Milziane Menezes (PSDB) comentou a tramitação, na Câmara, do Projeto de Lei (PL) 54/2021, de sua autoria, que previa a criação da Campanha Maria da Penha nas Escolas. Aprovado pelo Plenário no dia 16 de agosto, mesmo após pareceres desfavoráveis do Setor Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a propositura foi alvo de veto total da prefeitura, por inconstitucionalidade. O Veto 1/2021, que foi confirmado pela Câmara nesta segunda-feira (30), afirma que o PL apresenta vícios de ordem formal e material.
No seu discurso, Milziane defendeu a legalidade da propositura. “Iniciamos na semana retrasada um processo democrático nesta Casa de Leis”, afirmou, ressaltando que a iniciativa estava de acordo com as normas vigentes, inclusive com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município. Ela explicou que o Projeto previa a realização de atividades, em março, visando à “conscientização sobre a violência doméstica e [sobre os] princípios da Lei Maria da Penha”, nas escolas. “Um programa governamental de política pública de suma importância para o nosso município”, disse.
Na sessão da Câmara, a vereadora ainda salientou que a propositura havia sido alvo de diversos pareceres, “buscando sua ilegalidade”. “Tentando de todo jeito parar o Projeto”, criticou, defendendo a importância da iniciativa e ressaltando que não houve usurpação das atribuições do Poder Executivo. “Isso não é verdade. Se for o caso, posso até provar no [Poder] Judiciário que isso é mentira”, afirmou ela, pedindo que os demais vereadores votassem “com suas consciências”. “Que tipo de Casa de Leis vocês querem para legislar: com democracia ou com autoritarismo?”, questionou.
A PROPOSITURA
O PL 54/2021 havia dividido opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR), por vício de iniciativa (ou seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). A propositura - que agora foi vetada integralmente pelo prefeito, com a confirmação do Veto pela Câmara - previa a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular. “Do meu ponto de vista, é um Projeto bom”, afirmou Milziane nesta segunda-feira (30), minutos antes da aprovação do Veto ao PL.
No Veto, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) manifesta “discordância quanto à pretendida inovação legislativa, por razões de inconstitucionalidade”, e diz que houve “invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal”. Ele menciona a violação da Lei Orgânica e das Constituições Estadual e Federal. E diz que há vício de inconstitucionalidade material, “uma vez que o Projeto pretende impor às escolas da rede particular a adesão às sobreditas campanhas, em fragosa inobservância ao princípio da livre iniciativa e autonomia quanto à forma de exercer suas atividades”.
