“Isso está acontecendo porque ele [o prefeito] ignorou a lei”, afirmou Paranhos, destacando que “nenhum documento [relativo a fiscalização de atos públicos] fica parado em seu gabinete”“O que nós não permitimos é o não cumprimento da lei. E temos um prefeito que não cumpre a lei”. Com essas palavras, o vereador Paranhos (MDB) comentou as decisões judiciais recentes que determinaram que a prefeitura restabeleça o pagamento da gratificação de 30% a dois médicos da cidade. Em discurso na sessão de segunda-feira (18), o parlamentar salientou que a medida decorre do descumprimento da legislação, por parte de Edivaldo Brischi (PTB) e do então secretário de Saúde, Sílvio Corsini, já que o próprio chefe do Poder Executivo confirmou, em ofício ao seu gabinete, que o benefício havia sido cortado, “apesar de a lei e decreto [que o criaram] não terem sido revogados”.
Para Paranhos, a decisão - que inclusive determina o pagamento de valores retroativos - traz, para o município, a obrigação de pagar aproximadamente R$40 mil a esses servidores, valor que pode aumentar, caso a briga judicial se estenda por mais um ano, por exemplo. “Isso é o que acontece com um município que não cumpre a lei”, afirmou, destacando que a situação é mais uma “sequela” deixada pelo ex-secretário da pasta. “Isso vai dar, ainda, origem a [ação de] danos morais. O que, eu acredito, deveria ser cobrado do ex-secretário de Saúde”, afirmou, citando, ainda, a destituição do Conselho de Saúde pela prefeitura, posteriormente cancelada, que também deve gerar ações judiciais.
O parlamentar também citou que costuma usar a tribuna da Câmara de maneira majoritariamente técnica, inclusive com o objetivo de orientar o Executivo. Lembrou que, por diversas vezes, apontou a ilegalidade da suspensão do pagamento da gratificação de desempenho aos médicos, prevista em normas municipais não revogadas. “Isso está acontecendo porque ele [o prefeito] ignorou a lei”, afirmou Paranhos, destacando que “nenhum documento [relativo a fiscalização de atos públicos] fica parado em seu gabinete”, sendo remetido às autoridades responsáveis, seja delegacia ou Ministério Público. “Prefeito, ouça a Casa, converse com os vereadores. E vai evitar várias ações judiciais”.
PRECONCEITO
Paranhos ainda comentou o discurso de Professor Adriel (PT), que havia lamentado os ataques homofóbicos sofridos pelo coordenador de Projetos da Diretoria Municipal de Cultura, Marcelo Lírio, nas redes sociais. “Vivemos num município onde a legislação tem sido deixada de lado. E o pior: inicia-se essa situação pelo próprio prefeito”, afirmou, citando a ação do Ministério Público que pede a condenação de Edivaldo Brischi, por “tratar com preconceito os moradores [em situação] de rua”. “Temos visto nas redes sociais pessoas próximas ao prefeito, por algum motivo, que o defendem cometendo crimes de preconceito. E ele sequer se manifesta”, salientou o parlamentar.
