Paranhos explicou que, “das ações citadas, pelo menos duas tratam de não cumprimento das leis”: “isso é improbidade administrativa, isso é crime de responsabilidade”O vereador Paranhos (MDB) é responsável por representações judiciais contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Em discurso na sessão da Câmara, na segunda-feira (25), o parlamentar relatou que são seis ações sob análise da Justiça, duas delas tramitando em caráter sigiloso. Ele também explicou que, “das ações citadas, pelo menos duas tratam de não cumprimento das leis”. “Isso é improbidade administrativa, isso é crime de responsabilidade”, afirmou, em seu pronunciamento no Plenário, ressaltando que analisa a possibilidade de solicitar o impeachment do chefe do Poder Executivo.
Na sessão plenária, Paranhos explicou o teor das quatro ações que não são sigilosas. Segundo ele, as representações na Justiça dizem respeito: ao pagamento de gratificação “aos amigos” do prefeito, servidores comissionados que, conforme portaria, passariam a receber adicionais em seus salários, no começo do mandato; ao corte da gratificação dos médicos, sem autorização legislativa; pelos “atos desumanos, desonrosos, contra as pessoas em situação de rua”; e pela “destituição ilegal do Conselho [Municipal] de Saúde, numa evidente tentativa de impedir que o Conselho fiscalizasse o governo”.
Segundo Paranhos, as recentes ações do Executivo têm causado consequências em outros setores da prefeitura, como na Guarda Civil Municipal (GCM). Para o vereador, o comandante e o subcomandante da corporação já deveriam ter sido afastados, “por omissão no caso dos moradores de rua” (que teriam sido removidos de maneira forçada para outros municípios, assunto que foi alvo de denúncia na Câmara e de pedido de abertura de Comissão de Inquérito, ambos rejeitados). Segundo ele, sendo omissos, os dirigentes “deixaram de reunir as mínimas condições que os cargos requerem”.
IMPEDIMENTO
Na sessão plenária, o vereador salientou que, mediante tais fatos, o seu gabinete analisa encaminhar aos demais vereadores “um possível e inédito pedido de impedimento deste Executivo, pedido de impeachment desse Executivo, para salvaguardar a população de Monte Mor”. Ele ainda afirmou que o prefeito “não reúne as condições cognitivas necessárias que o cargo dele requer”, o que teria sido explicitado nas últimas audiências públicas da Câmara, ocasião em que a prefeitura enviou, ao Poder Legislativo, técnicos “totalmente despreparados” e que sequer estavam de posse de informações.
