Vereadores, durante a sessão extraordinária da Câmara: evento foi transmitido pela internetA Câmara realizou sessão extraordinária nesta quarta-feira (13) para apreciar, em 2ª votação, o Projeto de Lei 61/2022, do Poder Executivo. A propositura estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento, e teve voto favorável de todos os parlamentares presentes.
Também foram aprovadas, com o mesmo resultado e em 2ª votação, duas Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que fazem adequações ao projeto original. A íntegra da sessão está disponível neste link.
Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PL 61 estabelece, por exemplo, as metas de resultados fiscais do município. Conforme um dos seus anexos, o orçamento de Monte Mor para o exercício de 2023 está estimado em R$ 349 milhões.
A Emenda Modificativa 5/2022 reduz, de 20% para 10%, o limite para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, por decreto, pela prefeitura. Já a Emenda 6 corrige trecho que fazia menção à Constituição Estadual, alterando para Constituição Federal.
OUTRAS CORREÇÕES
O presidente da Câmara, Alexandre PinheiroNa sessão, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), pediu autorização ao Plenário para que o Setor de Processo Legislativo promova correções no Projeto, adequando-o à Lei Complementar Federal 95/1998, devido à existência de “erro formal” em sua estrutura. Em linhas gerais, as correções dizem respeito ao artigo 8º, onde “o parágrafo único deveria ser [denominado] parágrafo terceiro”, e a partir do artigo 10, onde deverá haver a transformação “dos números ordinais em cardinais”, em consonância com a norma federal. Em votação simbólica, os vereadores aprovaram que as correções sejam realizadas.
RECESSO PARLAMENTAR
Esta foi a última sessão antes do período de “recesso parlamentar”. Conforme o Regimento Interno, a Câmara se reúne “anualmente, em Sessões Legislativas Ordinárias, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões”. Nesse sentido, a última sessão ordinária foi na segunda-feira (11), e a próxima sessão será realizada no dia 1º de agosto, a partir das 17h30. Ainda de acordo com o regimento, a Câmara poderá se reunir, extraordinariamente, sempre que for convocada, durante o recesso parlamentar.
