Imagem ilustrativa: computador exibe a vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça, durante audiência pública. (Arquivo: 11/07/2022)A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara divulgou o edital da audiência pública que será na próxima terça-feira (1º de novembro), a partir das 14h, no Plenário da Casa (Rua Rage Maluf, 61, centro). O evento vai discutir o Projeto de Lei (PL) 135/2022, da prefeitura.
O PL traz pedido de autorização para desafetação de área pública (que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”). O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido).
Na Justificativa da proposta, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que a área pública está numa via sem saída e entre duas propriedades particulares. E, nesse sentido, “carece [sofre com a falta] de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública”.
“O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer ao[s] munícipe[s] e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui”, afirma Brischi.
No documento, o chefe do Poder Executivo ainda acrescenta que, “ao alienar [vender, transferir de propriedade] este bem, poderá o município fazer uso do valor arrecadado para outras finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes”.
O convite para a audiência é assinado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, e consta no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial. Haverá transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara e pelo site E-democracia.
