Segundo Wal da Farmácia, publicação de currículos de comissionados assegura o cumprimento dos princípios da publicidade e transparênciaÉ de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) o Projeto de Lei (PL) 143/2022, que torna obrigatória a publicação, no site oficial da prefeitura, “do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados” do Poder Executivo. A propositura, que ainda depende da apreciação do Plenário, passou pela etapa de leitura, no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (24). Na oportunidade, a parlamentar comentou a importância da medida.
No pronunciamento, Wal explicou que o Projeto “privilegia o direito fundamental à informação, que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal”. Ela ainda acrescentou que a norma, caso seja aprovada, vai assegurar o acesso a informações de interesse público e da coletividade e o cumprimento do princípio da publicidade, além de garantir mais transparência. Atualmente, o PL foi enviado à Procuradoria Jurídica, para emissão de Parecer.
O currículo deverá conter o nome, nível de escolaridade, experiência profissional e “informações básicas de profissionalização” do comissionado. “A título exemplificativo, o Governo Federal mantém uma página em seu site oficial com o título ‘Conheça a Presidência’, em que é possível consultar o currículo de todos os ministros”, afirma a autora, na Justificativa, destacando que o mesmo está de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
COBRANÇAS
Na sessão plenária, a vereadora também voltou a cobrar: o plano de carreiras dos servidores da Saúde; a regularização do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial); o Projeto que garanta a equiparação salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) com o dos Professores de Educação Básica I (PEB I); e a concessão de reajuste salarial para técnicas de enfermagem e enfermeiras. Ela ainda parabenizou a prefeitura pela realização do Rodeio. E cobrou a manutenção de vias públicas diversas, que estão tomadas por buracos.
