Vista geral da região do bairro Jardim Paulista, em Monte Mor. Audiência pública da Comissão Mista da Câmara vai debater o tema “regularização fundiária”, no dia 18 de outubro, às 19 horas (Foto ilustrativa: Prefeitura)A Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA) da Câmara, conhecida como Comissão Mista, vai realizar uma audiência pública para debater aspectos relacionados à regularização fundiária. O evento será no dia 18 de outubro, quarta-feira, a partir das 19h, no Plenário da Casa, localizado na Rua Rage Maluf, 61, Centro. Como de costume, haverá transmissão pela internet, nos canais oficiais do Poder Legislativo.
Assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Fio (PTB), o edital de convite para a audiência pública foi divulgado na semana passada no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia, da Câmara, e assistir pelo YouTube, “sem a possibilidade de interação”, e pelo Facebook.
Prevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas (jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais) que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019.
A norma jurídica municipal autoriza a prefeitura a promover a regularização fundiária urbana (Reurb), e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”. São previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos.
Recentemente, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O Projeto de Resolução que deu origem à norma é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Os nomes dos parlamentares que irão compor o colegiado ainda não foram divulgados oficialmente.
Conforme a Resolução, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.
