Verba para pavimentação de marginal será debatida durante audiência pública da Comissão de Finanças da Câmara, na próxima quinta, 19 (Foto ilustrativa: Prefeitura - 27/06/2023)Cinco Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo serão debatidos durante uma audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O evento será realizado na próxima terça-feira (19), a partir das 14h, no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61).
Dentre os PLs, consta o 30/2024 e o 31/2024, que autorizam a utilização de crédito de cerca de R$ 5,8 milhões, visando à “pavimentação em vias urbanas do município”. Segundo a prefeitura, as verbas são fruto de “excesso de arrecadação” por contrato de repasse, e de anulação de dotação.
Na Justificativa dos dois PLs, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que, por ser uma via marginal, o trecho a ser pavimentado com o recurso acabará “tirando os veículos da [Rodovia] SP 101, próximo ao KM 22,5 evitando a ocorrência de possíveis acidentes”.
“Como consequência dessas obras, a entrada dos bairros [Jardim] Moreira, Central Park e a implantação de outro acesso para o município terão maior segurança”, esclarece o chefe do Poder Executivo, no PL, que, após discussão na audiência, terá que passar por votação.
Num dos anexos ao PL 30, consta a informação de que a memória de cálculo apresentada diz respeito à “a implantação do Acesso ao Condominio Residencial Parque Jardim Monte Mor no entroncamento com a Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP-101) - no km 22+300”.
“O acesso previsto para o loteamento fica aproximadamente 130m do entroncamento com a Rua Siqueira Campos, no sentido Hortolândia para o Trevo de Monte Mor”, afirma outro trecho do documento da prefeitura, na parte que cita as “características do trecho” a ser pavimentado.
OUTROS PROJETOS
Dentre os PLs que serão debatidos, há duas proposituras que, ao todo, destinam de R$ 657,6 mil para projeto de regularização da vazão do Rio Capivari (Foto: Prefeitura - 16/02/22) Os PLs citados foram incluídos no edital divulgado pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), nesta terça-feira (12). O texto esclarece que, além da participação presencial , os interessados poderão acompanhar pelo portal E-democracia e, ainda, pelo YouTube.
Também de autoria do Poder Executivo, serão debatidos no evento os Projetos de Lei 24, 26 e 27/2024 - proposituras essas que já constavam da edição anterior do edital de convite para a audiência pública, divulgada na semana passada pela Câmara.
Os PLs 24 e 26/2027 tratam da inclusão de créditos adicionais especiais, totalizando cerca de R$ 656,7 mil, destinados ao “projeto para regularização de vazões do Rio Capivari Mirim”. A verba é fruto de recurso federal, oriundo de excesso de arrecadação e de remanejamento.
Já o Projeto 27 visa incluir no Orçamento do município a verba de R$ 120 mil, oriunda de emenda parlamentar da deputada estadual Clarice Ganem. O recurso será destinado à “aquisição de veículo para transporte de cães e gatos”, conforme justificativa da prefeitura.
Na Justificativa dos Projeto de Lei 24 e 26, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que o recurso será destinado a “estudos, planos, projetos e obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica”.
Ainda conforme o chefe do Poder Executivo, tratam-se de “projetos para regularização de vazões em mananciais de abastecimento público – [ou seja, as ações contempladas visam ao] abastecimento e segurança hídrica na bacia do Rio Capivari Mirim”.
(Notícia atualizada em 03/04, às 10h05, para correção do valor mencionado para os PLs 26 e 27/2024: as verbas totalizam cerca de R$ 656,7 mil, e não R$ 657,6 mil, como constava antes).
