Vereadores, durante votação 17/08/2017 – De autoria do vereador Marcos da Farmácia (PSD), a Câmara de Monte Mor aprovou ontem (16), por unanimidade, a moção de repúdio 12/2017. O documento é contrário à liberação das drogas no Brasil e se manifesta a favor da “Frente Nacional contra a liberação da maconha e da cocaína”. Cópia da moção será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao deputado estadual Campos Machado (PTB), presidente da Frente Nacional.
O documento aprovado se refere ao Recurso Extraordinário (RE) 635659, em tramitação no STF desde 2011. Movido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o recurso questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, conhecida como “Lei de Tóxicos”, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Suspensa em 2015, após pedido de vista, a ação já teve o apoio de três ministros do STF.
“Se o uso das drogas for aprovado, automaticamente será também autorizada a venda. Ou seja, o tráfico estará legalizado”, pontuou Marcos. Para o vereador, existe um “verdadeiro genocídio em marcha no STF”. “Tudo isso vem sendo tramado em silêncio. Até porque assim agem os que conspiram contra os valores da família”, destacou o vereador, ressaltando que o consumo de drogas aumenta a incidência de problemas de saúde pública e de violência.
Em pronunciamento no plenário, o autor da moção também sugere que a população encaminhe mensagens ao STF, demonstrando contrariedade ao recurso. Para Marcos, trata-se de um dever legal dos vereadores “repudiar essa ação contra a família”. Criada em junho, e autointitulada uma organização apartidária e sem fins políticos, a “Frente Nacional contra a liberação da maconha e da cocaína” também propõe a mobilização social contra a liberação das drogas.
A moção aprovada – que será remetida a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, e aos demais ministros do órgão colegiado, assim como ao deputado estadual Campos Machado – foi subscrita por todos os vereadores de Monte Mor.
Documentos citados:
- Moção de Repúdio 12/2017, da Câmara de Monte Mor
- Lei 11.343, de 26 de agosto de 2006
- Recurso Extraordinário (RE) 635659, do Supremo Tribunal Federal
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