“A ideia é boa, para aqueles que quiserem utilizar. É facultativo, não é obrigatório", explicou Pastor Elias24/05/2018 - O vereador Pastor Elias (PMDB) considera positivo o projeto de lei 66/2018, do Poder Executivo, que permite que servidores utilizem os valores de suas licenças-prêmio, ou de outros direitos, para quitação de débitos tributários e não tributários junto ao município. A declaração foi dada na última segunda-feira (21), na mesma sessão na qual o projeto foi lido. A propositura nasceu de uma ideia legislativa apresentada, pelo vereador, à prefeitura.
No pronunciamento, Pastor Elias explicou que o projeto de lei - que deverá ser colocado em votação nas próximas sessões da Câmara - trata de uma “possibilidade”. Ou seja, apenas os servidores que quiserem e optarem por usar suas licenças-prêmio para pagamento dos débitos farão jus a esse direito. “O servidor que quiser usar esses créditos, poderá pedir, sob requerimento, para usar esses pecúlios”, destacou o parlamentar.
“A ideia é boa, para aqueles que quiserem utilizar. É facultativo, não é obrigatório [...] Esta Casa não vai trabalhar para prejudicar servidor nenhum”, ressaltou Pastor Elias, criticando munícipes que divulgaram, nas redes sociais, críticas à propositura, alegando que ela retiraria direitos dos servidores públicos municipais. “Esta Casa está atenta. Jamais uma lei que prejudique o servidor passará aqui, sem que alguém se manifeste contra isso”, disse.
O vereador também comemorou o fato de que, além de abatimentos em valores de IPTU, ITBI e ISSQN, a proposta da prefeitura inclui outros tributos que poderão ser quitados com as licenças-prêmio vencidas. “Contribuição de melhoria, Taxa de Alvará/Licença e sepultamento, taxa de coleta de lixo e, também, débitos oriundos de tarifas e preços públicos” são algumas das taxas mencionadas. “O projeto foi bem melhorado”, destacou o vereador.
“Não podemos aceitar que transformem uma boa ideia numa ideia ruim”, disse, criticando as pessoas que divulgaram que o projeto “mexeria com direitos do servidor”. Para Pastor Elias, tais críticos são “mal intencionados”, e deveriam se informar, na Câmara, antes de divulgar informações incorretas. O vereador também afirmou que esteve no Sindicato dos Servidores (Sindsmor), para explicar o projeto. “Estamos aqui para zelar pelo direito das pessoas”, ressaltou.
