Segundo o Poder Executivo, a verba pública será destinada à Projeto para Regularização de Vazões do Rio Capivari Mirim, em Monte Mor (Foto ilustrativa: Prefeitura - 16/02/22)Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º de abril), os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei (PL) 24/2024 e 26/2024, de autoria do Poder Executivo. As proposituras direcionam recursos públicos, totalizando cerca de R$ 656,7 mil, visando estudos para a possível implantação de uma represa no Rio Capivari Mirim, em Monte Mor.

O PL 54 trata da verba federal de R$ 517 mil, oriunda de excesso de arrecadação. Já o PL 26 consiste na contrapartida de R$ 139,6 mil, dada pelo município, a partir de remanejamento de outras dotações orçamentárias da pasta do Meio Ambiente. Conforme consta dos dois Projetos, as verbas serão destinadas ao “Projeto para Regularização de Vazões” do Rio.

A prefeitura destaca que “o projeto mencionado é para: Estudos, planos, projetos e obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica – Projetos para regularização de vazões em mananciais de abastecimento público – [e] Abastecimento e segurança hídrica na bacia do Rio Capivari Mirim, no município”.

“A futura independência hídrica da cidade passa, a princípio, por esses dois Projetos”, comentou Professor Adriel (PT), citando a relevância das duas proposituras e destacando que as mesmas foram debatidas em audiência pública na Câmara. “A futura represa de captação de água potável de Monte Mor passa pelo sucesso desse projeto”, completou o parlamentar.

Professor Fio (PT) também citou a participação na audiência da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizada no dia 19 de março, na qual o assunto foi “bem explanado” pelo Poder Executivo. “É necessário [tal estudo] para essas instalações futuras [...], hídricas, que podem melhorar [o cenário de captação de água] para a nossa cidade”, frisou. 

“Vamos pôr esse aparelho de endoscopia para funcionar”, pediu o vereador Professor Fio: parlamentar é autor de Emenda Impositiva que destinou recurso para o equipamentoO vereador Professor Fio (PTB) é autor de Emendas Impositivas ao Orçamento de 2023, que direcionaram recursos para a “aquisição de um aparelho de endoscopia” e para a reforma de campos de futebol dos bairros Jardim Campos Dourados e Jardim Paulista. Na sessão ordinária da última segunda-feira (25), ele cobrou agilidade da prefeitura nesses serviços. 

“Vamos rápido. Agiliza logo a sala, arruma tudo, vamos pôr esse aparelho de endoscopia para funcionar”, pediu o vereador, no pronunciamento. “É para o bem da população, então, tem que andar rápido também”, afirmou. Ele ainda reclamou que a situação do campo de futebol do Jardim Campos Dourados “é péssima”, apesar de ter sido debatida em audiência pública.   

Ainda conforme o parlamentar, a empresa responsável pelo serviço não efetivou as melhorias prometidas - ou seja, os responsáveis “não cumpriram a palavra” e sequer foram cobrados pela municipalidade. “Como acreditar nesse governo, nessas secretarias?”, questionou, também cobrando agilidade da prefeitura nos serviços previstos nas Emendas de 2024.

SAÚDE

Na sessão, Fio ainda defendeu investimentos nos postos de saúde, inclusive com a contratação de médicos. “Não adianta a pessoa ir num postinho de saúde e agendar para daqui a cinco meses”, disse. “Postinho de saúde tem que ter uma atenção maior”, cobrou. 

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB) - de vermelho -, entregou a documentação à Comissão Especial de Inquérito, instaurada para apurar supostas irregularidades na prefeituraPresidida pelo vereador Paranhos (MDB), uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara vai investigar possíveis irregularidades na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, pela prefeitura. 

O colegiado foi instaurado e um Ato do Presidente da Câmara será divulgado nesta terça-feira (26), com a composição. Além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (PSDB), membros.

A eleição do presidente e do relator do órgão colegiado ocorreu durante reunião na tarde desta segunda-feira (25). Os nomes que integram a CEI, instaurada pelo Requerimento 3/2024, foram definidos a partir das indicações de cada líder de partido, conforme a legislação. 

Datado de 11 de março, o Requerimento que originou a Comissão menciona que “será apurado a utilização irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões, “com a compensação dos empenhos” sem a devida autorização por parte da Câmara.

O texto diz que R$ 632,5 mil foram empenhados para “prestação de serviços da UPA 24 Horas”; que outros valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões, são repasses que não possuem “destinação formalizada”; além de cerca de R$ 316 mil, “único repasse apensado ao Programa Mais Saúde”.

IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO

Reunião realizada nesta segunda-feira (25), na Câmara: além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite, relator, e Andrea Garcia, Camilla Hellen e Vitor Gabriel, membros“O pedido [para abertura da CEI] se faz necessário em razão de denúncias recebidas pelos vereadores e protocoladas na Câmara Municipal de Monte Mor/SP pelo Conselho Municipal de Saúde, dispondo sobre possíveis irregularidades cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes”, afirmam os autores do Requerimento.

A propositura é assinada por Paranhos, Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite, Nelson Almeida (Solidariedade), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel. “Aparentemente, as denúncias são graves, pois existem razoáveis suspeitas do cometimento de crime de improbidade administrativa”, afirmam, citando que o prefeito Edivaldo Brischi teria autorizado a “transferência de recursos financeiros entre pastas contábeis” sem a autorização da Câmara, “desrespeitando a legislação”.

“O nosso papel vai ser feito de uma forma 100% dentro da legalidade, conforme manda o Regimento [Interno], de uma maneira célere, não deixando de observar o direito de todos à ampla defesa”, destaca Paranhos. Conforme a Lei Orgânica, as CEIS têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

O deputado federal Delegado Palumbo prestigiou o eventoA cerimônia que comemorou o aniversário de 153 anos de Monte Mor contou com a participação de diversas autoridades - incluindo a “ilustre presença” do deputado federal Delegado Palumbo, que prestigiou a solenidade, e o vice-prefeito do município, Ronaldo Tuim, destaca o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), durante seu balanço sobre o tradicional evento.

Além do presidente da Casa, também participaram os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO).

Na sessão solene também foram entregues honrarias a munícipes, pelos “relevantes serviços prestados ao município”. Além disso, foi feita homenagem póstuma ao jornalista Eduardo Rage, que morreu recentemente, aos 60 anos (leia mais detalhes sobre a entrega das homenagens em breve). 

Da prefeitura, estiveram presentes os secretários municipais Adriano Vieira Serra (Segurança Pública), Claudinei Aparecido Rodrigues (Meio Ambiente e Agricultura), Silvana Aparecida Zanetti (Finanças) e Vanduir Prado O vice-prefeito Ronaldo Tuim também esteve presenteMoitinho (Defesa Civil). 

Também participaram representantes da sociedade civil, funcionários públicos, empresários e integrantes dos Conselhos Municipais de Saúde e de Segurança Pública, do Conselho Tutelar e do Sindicato dos Servidores Públicos, dentre outros.

O tradicional evento, promovido anualmente pela Câmara, lotou o Plenário na manhã do último sábado (23).

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Além dos vereadores e demais autoridades, a secretária municipal de Finanças, Silvana Aparecida Zanetti, discursou no Plenário, sobre o aniversário do município