“As mudanças precisam ser dialogadas com os municípios”, afirmou Professor Adriel, sobre o PL 251/2021, do EstadoAtualmente tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei (PL) 251/2021 é alvo da Moção 20/2021, de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT), aprovada por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (24). A propositura reivindica um maior diálogo do Estado com prefeitos e vereadores sobre o Projeto, que prevê a criação de “unidades regionais de saneamento básico”, em atendimento à Lei Federal 11.445/2007.
Logo na ementa, a Moção aprovada solicita a “preliminar suspensão do regime de urgência atribuído ao Projeto”. O texto, que será remetido ao presidente da Alesp, também pede a “rejeição da referida proposta, na forma apresentada, pelas razões expostas, que instruirão a referida Moção, para que sejam reavaliadas e readequadas as questões suscitadas e, sejam propostas e debatidas alternativas legais reais para atingir os objetivos e interesse público traçados pela Lei 14026/2020”.
Conhecida como “Marco Legal do Saneamento”, a Lei 14.026 alterou a 11.445, inclusive definindo o prazo de um ano para que os estados se adequem, período que se encerra em julho. “O teor da Moção [...] transcende essa questão do regime [de urgência atualmente em vigor]. Ela fala sobre a necessidade de se ouvir vereadores e os prefeitos dos municípios, antes de se tomar essa decisão”, disse Professor Adriel, em discurso na Câmara, minutos antes da apreciação.
Integrante do Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), o parlamentar explicou que a Moção partiu de recomendação do próprio consórcio, e que diversas Câmaras estão enviando, à Alesp, pedidos no mesmo sentido. Professor Adriel lembrou que a divisão do Estado em blocos regionais poderia trazer problemas, já que somente o bloco composto pelos municípios que estão sob regime da Sabesp contemplaria 370 cidades, onde vivem 68% da população do Estado.
“Vai ser difícil fazer o gerenciamento de um bloco tão grande e com cidades tão distantes umas das outras”, afirmou, em comentário antes da votação, defendendo que as eventuais mudanças sejam previamente discutidas com os municípios. A Alesp realizou audiência pública nesta terça-feira, sobre o assunto; e, além disso, afirma que “a ideia é que esses blocos de cidades tomem decisões conjuntas voltadas à universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto”.
“Considerando que até o momento não se conhecem as diretivas de regionalização, a iniciativa adotada pelo Estado de São Paulo, por meio do PL 2511/21, se apresenta temerária e precoce, pois, pela Lei, o que se compreende é que, essa regulamentação, corno atuação da União, pode se sobrepor à atuação dos §estados, revelando incapacidade técnica nessas definições iniciais de regionalização e, isso é um fator de insegurança jurídica”, diz outro trecho da propositura aprovada.
Professor Adriel comentou que, pela proposta do PL, a criação de unidades regionais de saneamento básico prevê, por exemplo, que a concessão dos serviços não seria mais decidida pelos municípios, mas pelo bloco. “O objetivo dessa Moção é manifestar, à Assembleia Legislativa, que nós não somos contra a medida, nem contra o marco legal do saneamento básico. Mas as mudanças precisam ser dialogadas com os municípios”, afirmou.
