Na mesma sessão, também foi aprovada por unanimidade a criação do Conselho e do Fundo Municipal de CulturaA partir do Projeto de Lei (PL) 109/2021, a prefeitura de Monte Mor institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e o Fundo Municipal do Trabalho. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (3). O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).
O Projeto aprovado estabelece que o Conselho será um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. O órgão será composto por 12 titulares e seus respectivos suplentes, oriundos de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, em igual número (quatro para cada categoria).
O mandato de cada representante será de quatro anos, permitida a recondução. E os membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração pelas atividades exercidas, “sendo seus trabalhos considerados de relevância para o município”. Caberá ao órgão, dentre outras atribuições, definir a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e fiscalizar a aplicação de recursos.
De natureza contábil, o Fundo terá a finalidade “prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionado à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE)”, diz o PL. O órgão também será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e gerenciado pelo Conselho do Trabalho.
PARTICIPAÇÃO DIRETA
Plenário, durante a sessão ordinária: vereadores aprovaram criação do Conselho e do Fundo Municipal do EmpregoNa Exposição de Motivos do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a iniciativa “representa um passo a mais na inclusão do trabalhador na gestão do nosso município, através deste instrumento de participação popular direta, do qual os representantes deste importante segmento poderão colaborar para a elaboração e execução das políticas públicas do trabalho, emprego e renda”.
O chefe do Executivo esclarece que as adequações se dão nos termos da Lei Federal 13667/18. “Quando o Poder Público abre suas portas às iniciativas desta natureza, acaba por promover a plena participação dos cidadãos interessados nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do município, garantindo-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos”, diz Brischi.
COMENTÁRIOS
Vereadores comentaram a iniciativa (assista a íntegra aqui). Professor Adriel (PT) lembrou que certos convênios firmados pelo município, na área de trabalho e renda, dependem de tal regulamentação. Altran (MDB) explicou que havia pedido vistas do Projeto, visando apresentar emenda - o que não se aplicou, neste caso, conforme orientação do setor Jurídico da Câmara. Já Paranhos (MDB) reconheceu a necessidade de aprovar o PL, mas defendeu que não ocorra o aparelhamento político do Conselho.
