Público assiste à sessão plenária da Câmara: proposta da LDO 2023 e Emendas Modificativas foram aprovadas por unanimidade, pelo PlenárioFoi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento municipal. A propositura (PL 61/2022) foi apreciada na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foi aprovado, com o mesmo resultado, duas Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que fazem adequações no projeto original, de iniciativa do Poder Executivo. Tanto o PL quanto as emendas precisam passar por uma segunda votação, no Plenário.
Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), o PL 61 estabelece, por exemplo, que as metas de resultados fiscais do município, para o exercício de 2023, são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em um dos seus anexos, a propositura também estima a receita do município, para o próximo ano, em cerca de R$ 349 milhões, um acréscimo de aproximadamente 15% se comparado a 2022, quando a receita era estimada em R$304 milhões.
A Emenda Modificativa 5/2022 reduz, de 20% para 10%, o limite para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, por decreto, pela prefeitura. Na prática, a modificação reduz o percentual de verbas que poderão ser remanejados pelo Poder Executivo, sem autorização prévia do Poder Legislativo - e, nesse sentido, visa “assegurar maior transparência no trato dos recursos orçamentários”. Já a Emenda Modificativa 6/2022 adequa trecho que fazia menção à Constituição Estadual, tendo em vista que o correto é a Constituição Federal.
IMPORTÂNCIA
Em tramitação na Câmara desde abril, o Projeto da LDO 2023 passou pela fase de apresentação de emendas populares, mas, segundo o Setor de Processo Legislativo, não foram recebidas propostas da sociedade. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. Na sessão plenária desta segunda (11), os vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO) e Professor Adriel (PT) comentaram as Emendas Modificativas (assista neste link).
