Bandeiras hasteadas, com painel eletrônico de votação, à direita: Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante sessão plenáriaOs vereadores aprovaram a inclusão de R$ 18,7 milhões no Orçamento do Município. A verba federal, fruto de “tendência de excesso de arrecadação”, é específica do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A previsão consta do Projeto de Lei 105/2022, da prefeitura.
Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a propositura prevê recursos para áreas diversas, como pagamento de servidores, aquisição de material de consumo e para serviços terceirizados. O PL também já havia passado por audiência pública, em agosto (leia mais aqui).
Antes da votação, vereadores criticaram a ausência de documentos solicitados por Comissões da Câmara à prefeitura. Ponderaram, entretanto, que a aprovação do PL seria importante, dada à urgência e ao risco de acarretar prejuízos ao município (veja detalhes abaixo; assista neste link).
Também foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2022, da prefeitura. O documento acrescenta, no Projeto, duas fichas orçamentárias que estavam faltando no texto original. “É imprescindível considerar a Emenda Aditiva para sanar a falha na descrição das dotações”, diz a Comissão de Finanças.
“São recursos que, se Deus quiser, estaremos investindo ainda mais na melhoria das escolas”, afirmou secretária de Educação, Sandra Bruzon, na audiência do mês passado. Ela ainda disse que estão ocorrendo investimentos nas escolas do município (como em manutenção, reforma e ampliação).
COMISSÕES
Os vereadores Wal da Farmácia, da Comissão de Justiça e Redação, e Professor Adriel, da Comissão de Finanças e Orçamento, comentaram a proposituraPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) voltou a criticar a atual administração da prefeitura por, passados quase dois anos, continuar enviando Projetos à Câmara com erros e faltando documentos - o que ocorreu com o PL 105. A parlamentar leu trechos do Parecer do colegiado, relatado por ela, no qual é mencionado que “não deve existir uma falta de planejamento tão desordenado” como o verificado. O texto cita, ainda, que o Tribunal de Contas tem considerado irregulares as contas que possuem “aberturas de créditos suplementares sem a devida justificativa, ainda mais quando se trata de créditos expressivos, como o caso sob análise”. Na relação de documentos que deveriam ser enviados pela prefeitura, conforme solicitado pela CJR, constam: balanço orçamentário, análise comparativa da receita acumulada, resumo de indicadores de aplicação do Fundeb, histórico de remessa de recursos destinados à Educação, dentre outros.
O vereador Professor Adriel, secretário da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, também comentou o assunto. O parlamentar, relator do Parecer da Comissão, disse que a suplementação de recursos deveria ser executada em casos de pequenas oscilações a mais ou a menos. “Um valor muito grande como esse revela também uma falta de planejamento da prefeitura para gerenciar esses recursos”, afirmou. Também mencionou a ausência de documentos solicitados, mas afirmou que o Executivo apresentou a comprovação da evolução da receita por tendência de excesso de arrecadação, cabendo aos parlamentares fiscalizar demais aspectos. “Há segurança para aprovação desse Projeto”, frisou, explicando que a urgência da votação, já que, segundo ele, pelo menos 90% dos recursos do Fundeb precisam ser utilizados dentro do exercício, sob risco de se comprometer repasses futuros, já que ocorreria a modificação do cálculo, reduzindo as verbas.
PEDIDO DE VISTA E COMENTÁRIOS
Movimentação no Plenário, durante suspensão da sessão: o vereador Professor Fio (o segundo, da esquerda para a direita) é autor do pedido de vista, retirado por ele mesmo, na sequênciaNa sessão, houve ainda o Requerimento de vista do vereador Professor Fio (PTB), que reclamou que o Projeto não constava da pauta do evento até a manhã de sexta-feira (24), contrariando regras da Casa, o que inviabilizou a sua análise. Ele ainda destacou que documentos solicitados à prefeitura não foram apresentados. Após o pedido de vista, a sessão foi suspensa e, no retorno, Fio pediu a retirada da vista, “apesar dos erros do Executivo”. “O funcionário não tem culpa pela irregularidade do Executivo, da desordem que existe lá. E a gente não pode deixar funcionários sem salário”, afirmou. A solicitação foi aprovada em votação simbólica, e o Projeto continuou sendo apreciado pelo Plenário.
Outros parlamentares abordaram o assunto. “É importante que esteja tudo em dia nos PLs, nos Projetos, para que possa passar tranquilamente pela Casa, sem causar esse frenesi”, disse Camilla Hellen, ressaltando ainda a relevância de justificativas mais detalhadas e citando relato da secretária de Educação, sobre urgência da votação. Vitor Gabriel (PSDB) agradeceu o Jurídico da Câmara, pelo “profissionalismo”, e criticou a equipe da prefeitura, citando frequentes erros verificados em Projetos de Lei. Beto Carvalho (UNIÃO) elogiou as duas posturas de Fio, de pedir vista e de, posteriormente, recuar da solicitação; criticou, ainda, a “irresponsabilidade” da Procuradoria do Executivo.
Paranhos (MDB) também criticou a prefeitura e citou a atuação da Câmara, solicitando correções e agindo de maneira responsável. Altran (MDB), presidente da CFO, ponderou que a documentação apresentada pelo Executivo, na sexta-feira à tarde, veio incompleta. Bruno Leite (UNIÃO) citou que já sugeriu, em audiência, que as secretarias padronizem os Projetos, evitando erros. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) reforçou a importância do envio da documentação complementar solicitada. Disse, entretanto, que o PL está na Câmara desde 1º de agosto, cabendo aos vereadores acompanhar a tramitação desde o início. Ele explicou que a pauta da Ordem do Dia é fechada na quarta-feira, mas que esse Projeto foi incluído na sexta-feira, a pedido da CFO devido à urgência.
Votação da verba do Fundeb teve pedido de vista, posteriormente retirado. Nas fotos acima, movimentação do Plenário, incluindo painel de votação da propositura, aprovada por unanimidade
