Notebook exibe página do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara, usado pelos parlamentares para a votação das proposituras e pela sociedade, para acompanhamento da tramitação de matérias e leis. Nesta quinta-feira (5), às 18h, será realizada sessão extraordinária para votar quatro Projetos da prefeitura (Foto: Arquivo) A Câmara agendou uma sessão extraordinária para esta quinta-feira (5), a partir das 18 horas. Na pauta da Ordem do Dia, constam quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, incluindo o que trata da “alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura”.
Como de costume, o evento será transmitido ao vivo no site da Câmara e também nos canais do Poder Legislativo no YouTube e no Facebook. Os interessados também poderão acompanhar a sessão presencialmente, no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro).
Na segunda-feira (2), um impasse na interpretação do Regimento Interno, seguido por tumulto, inviabilizou a realização da sessão ordinária. Parlamentares da base do governo queriam a leitura, naquela data, de proposituras ainda não apreciadas preliminarmente.
Essas matérias constam da pauta de quinta-feira. São elas: o PL 138/2023, com proposta de reforma administrativa, incluindo a criação de duas novas secretarias (Cultura e Turismo; e Mobilidade Urbana e Trânsito); e o PL 139/2023, que cria o Sistema Municipal de Cultura.
Além da criação das duas pastas e suas estruturas internas, como novas diretorias e chefias, o PL 138 faz alterações na estrutura de outras secretarias e, ainda, institui o SAE (Serviço de Atendimento Emergencial). Se aprovadas, as mudanças alteram a Lei Municipal 1535/2011.
Já o texto do PL 139 diz que o Sistema de Cultura, coordenado pela respectiva secretaria, será o “principal articulador, no âmbito municipal”, das políticas públicas da área, “estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil”.
Na sessão extraordinária, também serão votados os PLs 136/2023 (recurso federal de R$ 808,5 mil, para “auxílio ao custeio dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”) e 137/2023 (verba estadual de R$ 428,3 mil, também direcionada para o hospital).
Na Justificativa desses dois PLs, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) diz que os superávits decorrem do recebimento de recursos destinados ao enfrentamento da Covid, visando ao “financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.”
Executivo diz que criação de pastas garante recursos. Com erros, versão anterior da reforma tinha sido devolvida
O presidente da Câmara, vereador Altran, na sessão plenária de 4 de setembro. Na oportunidade, parlamentar explicou que uma versão da reforma administrativa, enviada pela prefeitura em agosto, tinha sido devolvida em setembro, após análise prévia do Setor de Processo Legislativo da Casa, que apontou “uma série” de erros (Foto: Arquivo - 04/09/23)Um dos Projetos de Lei (PLs) a ser debatido na sessão extraordinária desta quinta-feira (5) diz respeito à proposta de reforma administrativa da prefeitura - com a instituição de novos cargos comissionados, como diretorias e chefias, além da criação de duas novas pastas.
Na Justificativa do PL 138, protocolado na terça-feira passada (26), o prefeito diz que as mudanças atendem à “necessidade de políticas específicas para essas secretarias [de Cultura e Turismo; e Mobilidade Urbana e Trânsito]”, além de facilitar a captação de verbas públicas.
“As novas Secretarias facilitarão na busca de recursos junto aos entes da União e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por conta de projetos inerentes às suas atribuições, seja na área da cultura, turismo ou mobilidade urbana e trânsito”, diz Brischi.
O Projeto também formaliza a criação do SAE - serviço “destinado ao atendimento de vítimas de trauma, violência urbana, mal súbito e distúrbios psiquiátricos”, que “já existe de fato”, mas que, se aprovado, passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Outra versão da reforma havia sido remetida à Câmara, em agosto. Em 4 de setembro, o presidente Altran (MDB) relatou que a proposta foi devolvida à prefeitura após análise prévia do Setor de Processo Legislativo, que culminou com “uma série de apontamentos”.
Dentre os diversos erros, disse o presidente, estava a ausência do salário de alguns cargos, assinalados com “pontos de interrogação”, além da previsão de retorno da carga de trabalho das cuidadoras de crianças, reduzida recentemente, para as antigas 40 horas semanais.
“Eu não estou fazendo politicagem em cima disso”, salientou Altran, reafirmando posição a favor do funcionalismo. “Tudo que for contra o servidor público, aqui não passa, se depender do meu voto”, disse. “Eu sou favorável ao servidor público sempre”, completou, na época.
A nova proposta de reforma administrativa não menciona os salários dos cargos comissionados a serem criados, nem dos efetivos já existentes. No Portal da Transparência da prefeitura, consta que o ‘salário base” dos secretários, atualmente, é de R$ 11,6 mil mensais.
(Atualizada às 12h57, para adequação no intertítulo, devido à limitação de caracteres - adequação feita mantendo o sentido original da manchete).
