Os vereadores Paranhos, Bruno Leite e Vitor Gabriel são autores do pedido de informações à prefeitura: propositura foi aprovada pelo Plenário com oito votos favoráveis e seis abstençõesAssinado pelos vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (MDB), o Requerimento 7/2024 cobra informações do Poder Executivo “sobre o empenho destinado à empresa GB Comercial Elétrica e Serviços LTDA”, que presta serviços à prefeitura.

A propositura foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (22), por oito votos favoráveis e seis abstenções. Os autores destacaram a importância de obter informações sobre os serviços de iluminação pública, como trocas de lâmpadas, no município.

No documento aprovado pela Câmara, são solicitadas cópias de todo o procedimento licitatório que deu origem à contratação da empresa pela prefeitura, assim como das ordens de serviço, dos relatórios de fiscalização dos trabalhos e dos comprovantes de pagamentos.

A propositura foi votada em bloco, em debates que duraram cerca de 50 minutos. Vereadores favoráveis destacaram a importância das informações, tendo em vista que existem deficiências nos serviços de troca de lâmpadas convencionais pelas de LED, por exemplo. 

Alguns parlamentares que se abstiveram do voto justificaram a atuação da prefeitura; disseram que muitas informações estariam no portal da transparência; e denunciaram o uso político de Requerimentos, com o objetivo de desgastar o governo municipal.

PRAZO E DETALHES

Imagem ilustrativa mostra uma “ação de manutenção e instalação de novos pontos de iluminação, postes, além da troca das lâmpadas queimadas” (Foto: Prefeitura - 10/11/2023)O pedido de informações será enviado à prefeitura de Monte Mor, para fornecimento das respostas dentro do prazo máximo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações, por parte do Executivo, são considerados crimes de responsabilidade. 

Em maio de 2023, o Diário Oficial do Município divulgou uma ata de registro de preços que tem como contratada a GB Comercial. O documento, com valor global de R$ 2,078 milhões, visa ao “registro de preços para contratação de empresa especializada para locação de caminhão com cesto aéreo isolado 46kv e caminhão guindauto, com operador, para serviços de manutenção na iluminação pública desta municipalidade, pelo período de 12 meses”.

Na Justificativa do pedido de informações ao Poder Executivo, os autores destacam que, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica, “é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação”. 

Familiares de Camilo Andrietta, com os vereadores, durante a sessão que aprovou o PL: natural de Salto, munícipe que atuou como voluntário dará nome a uma via públicaDe iniciativa do vereador Beto Carvalho (PP), o Projeto de Lei (PL) 45/2024 dá nome à antiga Rua Três do Condomínio Seranila. A via pública passará a se chamar Rua Camilo Andrietta, após aprovação da propositura, na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

Camilo nasceu em 1953, em Salto, e veio para Campinas aos 18 anos. Era formado em Técnico Industrial, pelo Colégio Técnico da Unicamp, e em Administração de Empresas, pela Fatec. Mudou-se para Monte Mor em 1980 e faleceu em 2022, aos 68 anos.

Familiares estiveram presentes no Plenário, acompanhando a sessão que aprovou a homenagem. A propositura, que contempla uma justificativa com a história de vida de Camilo, será remetida ao Poder Executivo, para sanção da lei com o nome da rua.

Conforme o PL, o homenageado ministrou aulas técnicas na Escola Municipal Lázaro Gonçalves Teixeira, em Monte Mor, na década de 1970. E, desde que chegou à cidade, se dedicou a diversos trabalhos voluntários, com a esposa Ivonete Blanco Andrietta.

O vereador Beto Carvalho, autor do Projeto de Lei aprovado pela CâmaraVOLUNTARIADO

Segundo o texto, Camilo atuou como voluntário no Asilo de Monte Mor e também fez parte de eventos e pastorais na Igreja Católica, realizando encontros para a juventude, conhecidos como Jocar. Ingressou no Lions Clube em 1988, onde foi presidente por duas vezes.

Ele participou da fundação do Leo Clube, em 1991, onde foi conselheiro por mais de 15 anos. Além disso, tornou-se sócio fundador do Lions Clube Cibernético Vanguarda, em 2012, onde foi presidente, e atuou ainda na Comunidade São Vicente de Paulo.

Em discurso no Plenário, antes da votação, Beto pediu apoio dos pares à propositura. “É muito mais especial a gente fazer uma propositura sobre uma pessoa que dedicou a sua vida ao próximo”, salientou o parlamentar, citando a atuação de Camilo na Igreja Católica.

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Alexandre Pinheiro, autor do Projeto de Lei que deu o nome do senhor Edmar Vilas Boas dos Santos à antiga Rua Oito do bairro Jardim Colina II: propositura aprovada por unanimidadeO Projeto de Lei (PL) 42/2024 estabelece que a antiga Rua Oito do Jardim Colina II passará a se denominar Rua Edmar Vilas Boas dos Santos. A propositura, do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

Natural do Estado da Bahia, o homenageado se mudou com 3 anos para São Paulo, em 1964; viveu a infância em Lins, e veio para Monte Mor em 1992, se apaixonando pela cidade, onde “começou a trabalhar na área metalúrgica”, diz trecho da Justificativa da propositura.

Ainda conforme o PL, “Edmar fez de sua casa um lar de acolhimento para todos os que necessitavam de auxílio, [e] mesmo vivendo uma realidade muito humilde, nunca deixou de amparar os necessitados que batiam à sua porta”. Ele morreu em 2023, aos 71 anos.

“Apesar de não ter concluído o ensino médio, era muito comunicativo, alegre e sempre preocupado e disposto a ajudar todos à sua volta e apaixonado pela família”, completa o texto da biografia do homenageado, que integra a Justificativa do Projeto aprovado.

LEGADO DE ALEGRIA

Familiares do homenageado estiveram presentes no Plenário. Natural da Bahia, Edmar viveu a infância em Lins (SP), e veio para Monte Mor em 1992. Morreu em 2023, aos 71 anosO texto - que foi votado em bloco, com outra propositura de denominação de rua, e segue para sanção do prefeito - contou com o voto favorável de todos os parlamentares presentes. Na oportunidade, diversos vereadores discursaram, destacando a importância da homenagem.

Alexandre leu a Justificativa do PL, e citou a presença dos familiares do homenageado. Exibindo fotografias e vídeos, ele lembrou que Edmar deixou um legado de “muita alegria”. “Uma família muito bem constituída, muito amada, muito querida na nossa cidade”, frisou.

“[Ele] deixa saudades, constituiu uma família linda, pessoas do bem, pessoas que são respeitadas na cidade”, comentou o parlamentar, durante seu pronunciamento na tribuna da Câmara, destacando se tratar de uma “família muito querida” no município.

Ainda conforme o autor do Projeto de Lei, Edmar Vilas Boas era “uma pessoa de um carisma, de uma fé inabalável, que constituiu com muito suor a sua família, a sua história no Jardim Paulista”, e que “deixa saudades”, tendo em vista esse “legado brilhante”.

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Painel de votação do pedido de Urgência Especial: propositura, que prevê a municipalização do licenciamento ambiental de baixo impacto, foi aprovada pelos vereadores, na sessãoA prefeitura poderá “exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos da Deliberação Consema Normativa 01/2018 ou outras que venham a substituí-la”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 29/2024, do Poder Executivo, aprovado com 11 votos favoráveis e três abstenções, na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

O texto aprovado - que foi votado em regime de urgência especial e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi - ainda define que “os procedimentos de licenciamento ambiental [serão efetivados] conforme convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB”. 

A propositura também define como sendo de “baixo impacto ambiental de âmbito local” uma série de atividades, como a “intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; [e a] supressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente”, assim como uma série de empreendimentos, conforme a área.

Segundo o prefeito, a municipalização do Licenciamento Ambiental “pretende ressarcir o Município das despesas com sua missão institucional”. “A Prefeitura terá recursos para melhor cumprir o papel de tutor do meio ambiente [e] maiores meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e fiscalização das atividades”, completa o chefe do Executivo.

• Assista à votação, incluindo os comentários dos vereadores

DEBATES

Diversos vereadores comentaram o Projeto de Lei de autoria da prefeitura, durante a sessão ordinária da Câmara - propositura foi aprovada com 11 votos favoráveis e três abstençõesO Requerimento de urgência especial, que garantiu a votação do PL, na data, foi aprovado por 13 votos favoráveis e uma abstenção. A propositura foi relatada pelo vereador Professor Fio (UNIÃO), que leu seu Parecer, contemplando argumentos usados pela prefeitura.

Noutro momento do discurso, o parlamentar questionou a constitucionalidade da propositura e manifestou preocupação com alguns aspectos da norma, questionando, por exemplo, a forma como serão feitos os estudos ambientais, dada a falta de profissionais na pasta.

Beto Carvalho (PP) disse que o Projeto poderia “desengessar o município”, dando agilidade nas liberações ambientais, atualmente dependentes do Estado. Defendeu, entretanto, responsabilidade nas ações e a importância de se efetivar a fiscalização das obras.

Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de “pessoas técnicas, capacitadas”, para esses trabalhos. “O governo está em descredibilidade, e a gente não acredita que ele vai conseguir compor um corpo técnico para viabilizar a introdução desse Projeto”, disse Paranhos (MDB).

“O nosso município só está regulamentando uma lei”, afirmou Wal da Farmácia (PSB), destacando que normas federais preveem as ações a serem promovidas. Líder do governo, Andrea Garcia (PSD) disse que será feita a devida fiscalização, após aprovação da norma.