A Mesa Diretora é composta por Professor Fio, Beto Carvalho, Altran e Wal da Farmácia. Colegiado é autor dos Projetos aprovados, que seguem para promulgação da PresidênciaVisando promover a adequação da Câmara à Lei Federal 14133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, o Plenário aprovou, por unanimidade, cinco Projetos de Resolução (PR) de iniciativa da Mesa Diretora. As proposituras foram apreciadas em bloco, durante a sessão ordinária da Casa, realizada nesta segunda-feira (26). Não houve discussões sobre os textos. 

O PR 8/2023 traz as “regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos”; o 9, “procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas”; e o 10, o “procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços”. 

Por fim, o Projeto de Resolução 11 promove a regulamentação geral da aplicação, na Casa, da Lei 14133, e o 12/2023 “dispõe sobre as contratações diretas”, instituindo o “Sistema de Dispensa Eletrônica”. Na semana passada, outra regulamentação da norma havia sido aprovada, dando origem à Resolução 2/2024, que trata dos “procedimentos auxiliares” previstos na norma federal. 

Na Justificativa do PR 11, que trata da regulamentação geral, a Mesa Diretora destaca que estados, municípios e o Distrito Federal “são obrigados a licitar e possuem sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa”. “Referidas regulamentações têm um papel fundamental para que haja a aplicação da nova legislação em âmbito local”, diz o texto.

Dentre os critérios, consta o de fiscalização dos contratos firmados pela Casa, ato que consiste no acompanhamento do mesmo, “com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital”, para pagamento.

Obras no campo de futebol João Caravan, localizado no bairro Jardim Campos Dourados. Destinação de recursos via Emendas será debatida na audiência (Foto: Arquivo CMA)Na próxima sexta-feira (1º de março), às 19h, a Câmara sedia uma audiência pública para debater as Emendas Impositivas destinadas pelos vereadores à Secretaria de Esportes, abordando, especialmente, recursos direcionados à realização de obras em campos de futebol.

O evento será promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas (CMA). O colegiado, conhecido como Comissão Mista, é presidido pelo vereador Professor Fio (PTB).

Conforme informações do Setor de Processo Legislativo da Câmara, os secretários municipais de Esportes (João Victor Muro) e de Planejamento e Obras (Maurício Guimarães) foram convidados para participar da audiência pública, por solicitação da CMA.

Autoridades e pessoas interessadas no debate poderão participar presencialmente (Rua Rage Maluf, 61, Centro) e também pelo E-democracia. “Também será possível acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, informa o vereador.

A indicação de recursos pelos parlamentares, por Emendas Impositivas, tem gerado debates na Câmara. Nesta semana, o Plenário aprovou um Requerimento que cobra informações da prefeitura sobre o andamento das obras de manutenção de três campos de futebol.

Conforme a propositura, “o plantio de grama está sendo feito de forma irregular e sem nenhum acompanhamento da prefeitura ou da Secretaria de Obras”. O texto também destaca que a população “clama por uma reforma efetiva dos campos de futebol nos bairros”.

O Requerimento aprovado - que é de iniciativa de Professor Fio - cita especificamente os campos de futebol localizados nos bairros Jardim Campos Dourados, Jardim Paulista e Jardim Nova Alvorada, para os quais foram indicados recursos, via Emendas Impositivas.  

“Faltam essas manutenções. A gente não está cobrando grandes obras, grandes construções. Estamos cobrando o básico, a limpeza da nossa cidade, ecopontos”, disse Professor FioNa sessão ordinária desta segunda-feira (19), o vereador Professor Fio (PTB) pediu a manutenção de ruas e, inclusive, a aplicação da lei que prevê que, em caso de terrenos abandonados, o município pode efetuar a limpeza e “cobrar do proprietário os custos”. 

O parlamentar também citou a existência de terrenos baldios com acúmulo de entulhos, água parada e focos de mosquitos da dengue, e a falta de limpeza e manutenção em praças e pistas de caminhada de diversos bairros. Reivindicou, ainda, a implantação de ecopontos.  

“Faltam essas manutenções. A gente não está cobrando grandes obras, grandes construções. Estamos cobrando o básico, a limpeza da nossa cidade, ecopontos, locais para que as pessoas possam descartar os entulhos, descartar os materiais, [a] manutenção devida nas ruas”, disse.

No discurso, o vereador comentou o caso do Jardim São Sebastião - para onde, após diversas cobranças, foram enviados os maquinários para realização dos serviços e melhorias. Além disso, lamentou que as equipes tenham desfeito um trabalho realizado por moradores na rua.

Fio defendeu que os trabalhos sejam feitos pela prefeitura na integralidade – ou seja, que o Poder Executivo faça as manutenções em todas as ruas, e não serviços meramente parciais. “Vamos fazer o serviço completo, porque, aí, todos os moradores vão agradecer”, pediu. 

Segundo Paranhos, a conclusão das obras que previam a reforma do campo de futebol iria beneficiar os moradores, que merecem ter garantido o direito ao esporte e ao entretenimento“A população não merece ver o descaso com o recurso público”. Com essas palavras, o vereador Paranhos (MDB) resume os serviços de má-qualidade realizados no campo de futebol localizado no bairro Jardim Campos Dourados. A benfeitoria contou com recursos destinados pelo seu gabinete e pelo vereador Professor Fio (PTB), via Emendas Impositivas. 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (19), o parlamentar exibiu um vídeo, enviado aos secretários municipais, no qual são relatados os problemas. Na gravação, ele destaca a grama de “péssima qualidade” plantada no local; a academia ao ar-livre “tomada pelo mato”; e a não realização de serviços e melhorias que foram indicados pelos parlamentares, na Emenda.

“Não era isso que a gente esperava de um local que recebeu recurso”, comentou Paranhos, lembrando que as duas Emendas Impositivas totalizam cerca de R$ 180 mil. Ele ainda salientou que a conclusão das obras que previam a reforma do campo de futebol iria beneficiar os moradores, que merecem ter garantido o direito ao esporte e ao entretenimento. 

O parlamentar ainda comentou que, após enviar o vídeo aos secretários municipais de Esportes e Obras, sobre os problemas, foi informado de que o Poder Executivo iria enviar um fiscal para acompanhar os trabalhos, até a entrega da obra. Na data, o Plenário também aprovou um Requerimento, de Professor Fio, cobrado informações sobre a reforma. 

IPTU

No discurso, Paranhos lamentou que, pelo segundo ano consecutivo, recebeu várias reclamações sobre o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana). “Segundo os informes que chegaram até esse vereador, tem IPTU com mais de 300 a 400% de aumento [...] Eu não sei qual o estudo que o município está fazendo, a respeito, para chegar nesses números. Mas, realmente, a população não estava preparada para isso”, frisou.