Na audiência pública, diversos vereadores salientaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção), além de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas do programa, que garante gratuidade no transporte público municipalMuitos dos impasses relacionados ao programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, foram explicitados durante a audiência pública que debateu o assunto na Câmara, na noite desta quinta-feira (3). O evento foi organizado pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista.
Ao longo de três horas, vereadores, representantes do Poder Executivo e a sociedade discutiram a temática, tendo em vista que tramita na Câmara um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que pretende revogar o programa, com a alegação de que o mesmo “gera significativo impacto nas finanças municipais”. A propositura ainda depende de votação.
Em linhas gerais, parlamentares presentes citaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção) e de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas na sua implementação e até mesmo essa possibilidade de encerramento, cogitada. Foram mencionados, ainda: a precariedade do transporte prestado pela empresa e as fiscalizações efetuadas pela Câmara sobre o assunto.
Em contrapartida, representantes do Executivo reafirmaram argumentos do PL, como a suposta insustentabilidade do programa, que tem custo atual de R$ 750 mil mensais. Afirmaram, ainda, que a administração anterior teria deixado uma dívida de R$ 1,7 milhão com o programa, já quitada; e que está em estudo uma tarifa social, como alternativa.
No Plenário e também pela internet, munícipes se manifestaram, muitos defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagens, o que beneficia especialmente as pessoas mais pobres. Além disso, foi sugerida a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, e a participação de técnicos especializados nesse debate.
PRESENÇAS
O presidente da Comissão Mista, vereador Professor Adriel, comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária do Tarifa Zero, por parte da prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social ao transporte públicoO evento foi liderado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT) - que comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária, pela prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social, constitucional, ao transporte público, o que colocaria as autoridades diante de uma verdadeira “encruzilhada”.
No encontro, parlamentares sugeriram que novas audiências sejam realizadas, inclusive nos bairros, para prestar esclarecimentos à população e discutir melhor o assunto (a CMA vai deliberar sobre essa reivindicação). Além disso, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) chegou a sugerir a realização de um referendo, para que os moradores opinem sobre o tema.
Dentre um dos pontos de impasse está o argumento da prefeitura de que o Projeto original, aprovado pela Câmara em 2023, subestimou os custos da iniciativa. Em contrapartida, a vereadora Wal da Farmácia (PSB), que indicou na época o programa, afirma que a prefeitura não implementou integralmente a lei, que previa um Fundo Municipal do Transporte Urbano.
Além dos parlamentares já citados, participaram da audiência pública: Clair Gomes (PSB) e Josuel da Conceição (PDT), respectivamente vice-presidente e secretário da CMA, e Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Edson Silva (PL), Milziane Menezes (MDB), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT).
Da prefeitura, estiveram presentes os secretários municipais: Vanderlei Soares (Chefia de gabinete), Fábio Paganotto Carvalho (interino na pasta de Mobilidade Urbana), Josiane Guari de Almeida (Finanças) e Fabricio Augusto Portugal (Assuntos Metropolitanos). Apesar de previamente convidada, a empresa Rápido Luxo não enviou representantes.
HISTÓRICO
Muitos dos munícipes presentes no Plenário fizeram perguntas e comentários – alguns deles defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagensA implantação do Tarifa Zero foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2023, por unanimidade e em urgência especial. A propositura, que deu origem à Lei 3157/2023, atualmente em vigor, previa, dentre as fontes de custeio: a dotação orçamentária própria, do município; os recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte, dentro e fora dos ônibus, nos pontos e abrigos, em terminais e também em vias públicas; assim como recursos do próprio “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”, também criado pelo Projeto.
Em abril deste ano, a Câmara aprovou um Requerimento que pede informações à prefeitura sobre o Tarifa Zero - inclusive perguntando se a “nova administração [tem o] objetivo de manter o referido programa”. Em fevereiro, numa reunião com vereadores, no Plenário, o prefeito Murilo Rinaldo disse que o município possuía dívidas de cerca de R$ 175 milhões, deixadas pela gestão anterior, incluindo débitos com fornecedores, precatórios, com o programa Tarifa Zero e com parcelamento do Instituto de Previdência Ipremor, dentre outros.
No pedido de informações - que, em resumo, questiona se a lei está sendo cumprida e aplicada pelo município -, são feitas 13 perguntas, incluindo: as “formas de custeio [que] estão sendo utilizadas para manter o programa” e a criação, ou não, pela municipalidade, do Fundo de Transporte Urbano que deveria “prover recursos para o desenvolvimento” do Tarifa Zero na cidade, e do “Conselho Diretor que supervisionará a gestão do Fundo”. O documento pergunta, inclusive, se o cumprimento da lei está sendo fiscalizado pelo município.
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