Na Justificativa do PL, a vereadora Camilla Hellen lembra que a “violência contra a mulher afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, nível de escolaridade, raça e religiões”Foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei (PL) 61/2023, que institui o Mês Agosto Lilás, visando à “conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher”. A propositura é de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). 

Votado durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26), o PL contou com o voto favorável de todos os vereadores. Segundo o texto, o objetivo é refletir e debater o assunto, propondo medidas integradas e, inclusive, garantindo o fomento à inserção da mulher no mercado de trabalho. 

“O que impulsionou o mês [Agosto] Lilás foi a necessidade de divulgação da lei que foi elaborada para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial”, afirma a autora, na Justificativa do PL, que segue para sanção do prefeito.

O texto destaca que a “violência contra a mulher afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, nível de escolaridade, raça e religiões”. Cita, ainda, os avanços obtidos com a Lei Maria da Penha. E ressalta que “é preciso combater a discriminação e o maior aliado é o conhecimento”.

Durante a sessão, Camilla comentou a importância do Projeto e, especificamente, de garantir a inserção das vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. “A gente vê que a mulher, muitas vezes, ela permanece no relacionamento [...] por dependência financeira”, afirmou.

A parlamentar ainda defendeu a necessidade do combate à violência doméstica e familiar. Citou a atual “representatividade”, na Câmara, de mulheres. A Frente Parlamentar sobre o assunto, presidida por Milziane Menezes (PSDB). E pediu, ainda, o apoio dos homens nessa causa. 

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• Veja a Emenda de Correção 4/2023, da Comissão de Justiça e Redação, também aprovada na data: propositura aprovada fez adequação no texto

Plateia acompanhou a sessão plenáriaNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei (PLs) 58 e 60/2023, de autoria da prefeitura. Trata-se da liberação de cerca de R$ 293 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). 

O primeiro Projeto libera R$ 53,2 mil, para selecionar entidade para atuar no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o segundo, R$ 240 mil para selecionar entidade para o mesmo serviço, que atende crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, conforme as proposituras. 

Os textos já haviam sido debatidos durante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), semana passada. Na oportunidade, foi destacada a importância de se fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), visando à efetivação de políticas públicas.

Segundo a prefeitura, as verbas, oriundas de superávit, visam garantir a “seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC´s [...], para a celebração de termo de colaboração para que em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”. 

Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o chamamento público tem o objetivo de garantir a “seleção de Propostas de Plano de Trabalho”, para parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Haverá repasse de verbas às OSC’s, conforme edital.

Plenário, em vista parcial, de cima. Mudanças na Lei Orgânica dependem de nova votação em 2º turno. Percentual das emendas impositivas sobe de 1,2% para 2% da receita corrente líquidaDe acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, as emendas individuais de iniciativa de vereadores no Orçamento Municipal serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. Antes, o percentual destinado às chamadas Emendas Impositivas era de 1,2%. A propositura foi aprovada em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A proposta teve voto favorável de todos os parlamentares, e ainda depende de uma segunda votação. O texto é de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento. 

Conforme a mudança aprovada, deverá ser “observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa do PL, os autores afirmam que a mudança consiste numa adequação à Emenda Constitucional 126/2022, dispositivo federal “que alterou o artigo 166 § 9°, ampliando o percentual de 1,2% para 2% do orçamento da receita corrente líquida do exercício anterior, limite referente à Emenda Impositiva”.

Os autores ressaltam que os “vereadores são aqueles que convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes”, daí a relevância de ampliar o percentual das emendas individuais. Em discurso, Paranhos disse que a medida denota o “explícito fortalecimento” do Poder Legislativo; Fio frisou a possibilidade de os parlamentares indicarem melhorias com agilidade; e Altran parabenizou Paranhos pelo “olhar diferenciado” em relação ao assunto. 

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

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(Notícia atualizada às 15h38, para inclusão do nome dos dois últimos autores, que não constaram da versão inicial do texto, por equívoco). 

Autor do Requerimento, Professor Fio defendeu o pedido de informações e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura de Monte MorCom sete votos favoráveis e seis contrários, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) o Requerimento 24/2023, de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O pedido de informações, votado na sessão ordinária, faz questionamentos à prefeitura sobre frota de veículos alugados. Conforme a ementa da propositura aprovada, a locação, firmada pelo Poder Executivo com a empresa Garloc Transportes Logisticas e Locações, tem valor global de R$ 6,1 milhões. 

No Requerimento, Fio apresenta cinco perguntas. Questiona: quais são os veículos locados e os respectivos valores dos aluguéis; os trabalhos realizados por cada carro; a frota própria, atual, do município. Além disso, o parlamentar pergunta se a compra de veículos não seria “mais viável” que a locação, e se tais aluguéis de carro são realmente necessários, já que o município “alega falta de recursos para a realização de serviços básicos de saúde, saneamento, educação e infraestrutura”. 

“As informações requeridas são necessárias, para que se tenha uma maior transparência e esclarecimento sobre a frota desses veículos e suas reais necessidades para a municipalidade, esclarecendo a população que foi pega de surpresa com a proporção desses valores”, afirma o autor do Requerimento. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. 

Na sessão, parlamentares debateram o assunto durante quase uma hora. Em linhas gerais, os favoráveis à aprovação do pedido de informações frisaram a importância de fiscalizar a prefeitura e de obter as respostas, para informar à sociedade; os contrários, em contrapartida, mencionaram que o valor total, via sistema de registro de preços, não necessariamente será contratado pelo município, e citaram a relevância de ter veículos confortáveis para atender aos pacientes. 

Contrários e favoráveis comentaram o Requerimento, aprovado após voto de desempate

Painel de votação: com o empate confirmado, o presidente Altran votou a favor do Requerimento, aprovando a propositura. Prefeitura precisa responder à Câmara em 15 diasPrimeiro a discursar, Fio reiterou a importância de se obter tais esclarecimentos, e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura. Mencionou, ainda, a importância de se esclarecer, ao público montemorense, o “real valor” que vem sendo usado nesses aluguéis de veículos. Bruno Leite (UNIÃO) lembrou que é “prerrogativa do vereador” fiscalizar o Poder Executivo; disse que de fato os pacientes do SUS precisam usar veículos confortáveis; mas frisou a importância de “dar transparência” e obter o detalhamento do “montante” total da locação.

Professor Adriel (PT) disse que foi realizado o procedimento de licitação “Sistema de Registro de Preços”, regulamentado por decreto, que desburocratiza o processo, tendo em vista que a prefeitura pode adquirir locações de acordo com a demanda. Ele afirmou que “não foi investido mais de R$ 6 milhões em aluguel de carro”, e que “a prefeitura vai se servindo [do serviço] conforme a necessidade”, tendo investido cerca de 30% desse valor. Disse, ainda, que votaria contra o Requerimento, e destacou que questionamentos poderiam ser feitos durante a licitação. 

O vereador Paranhos (MDB) disse que o Requerimento era importante; citou a falta de investimentos em outras áreas da saúde, por parte do município; e disse que os reflexos positivos dessa fiscalização seriam “para toda a coletividade”. Altran (MDB), presidente da Câmara, também defendeu a propositura (ele foi o voto de desempate que viabilizou a aprovação). O parlamentar ainda disse que, em “conta rápida”, constata-se que valor global daria para alugar 250 veículos, por R$ 2 mil mensais, durante um ano - mas que o município locaria cerca de 20 carros, apenas. 

Camilla Hellen (Republicanos) elogiou Adriel pelos esclarecimentos. Para a vereadora, “ficou bem explicado para a população” o assunto. Ela ainda disse que os pacientes precisam de conforto, e disse que estão sendo alugadas sete sedans, duas vams e duas Spin para a Saúde, além de veículos para as pastas de Obras e Meio Ambiente e para a prefeitura. Wal da Farmácia (UNIÃO) também mencionou o aumento do número de pacientes transportados a outras cidades, para tratamento médico. “Esse transporte é de suma importância”, frisou a parlamentar, contrária à propositura. 

Favorável ao Requerimento, Vitor Gabriel (PSDB) parabenizou o autor pelo pedido de informações. Contrários, Pavão da Academia (MDB) disse que a locação dos veículos era mais viável, já que, em caso de aquisição, o município arcaria com impostos, seguro e manutenção, por exemplo; Milziane Menezes (PSDB) elogiou o conforto garantido atualmente aos pacientes que necessitam de transporte; e Alexandre Pinheiro (PTB) lembrou que os moradores precisam ser tratados com respeito e ter transporte confortável. “Foi em prol do benefício do povo”, disse.