Plenário da Câmara, durante sessão: adiantamento do 13º salário dos servidores públicos não estará mais atrelado ao mês de aniversárioO adiantamento de até 50% do 13º salário dos servidores públicos municipais não estará mais atrelado ao mês de aniversário. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 2/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (5). A propositura - que atende à Indicação 83/2021, do vereador Nelson Almeida (Solidariedade) - possibilita que os servidores interessados solicitem à administração a concessão do benefício, “a ser pago dentro do ano vigente”. 

Na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que a regra em vigor na Lei Complementar 4/2006, o Estatuto dos Servidores, delimitava a concessão do adiantamento ao mês de aniversário do solicitante - excluindo, nesse sentido, os aniversariantes de novembro e dezembro. A propositura aprovada estende o benefício a todos os funcionários que solicitarem - “de acordo com as disponibilidades financeiras do município, independentemente da data de seu aniversário”, afirma.

Também foi aprovada por unanimidade, na sessão plenária, a Emenda Modificativa 10/2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. A proposta altera o artigo do Projeto de Lei Complementar (PLC), estendendo o prazo para que a solicitação de adiantamento da parcela do 13º salário seja feita. Pelo PLC original, o pedido deveria ser feito com três meses de antecedência. Com a Emenda, a solicitação do servidor interessado pode ocorrer entre um e três meses antes.

IGUALDADE

O vereador Nelson Almeida, autor da Indicação que solicitou, ao Poder Executivo, a edição de norma visando a modificação dos critérios Autor da Indicação que deu origem ao Projeto, Nelson Almeida (Solidariedade) lembrou que, pela norma anterior, alguns funcionários não tinham direito ao benefício, por fazerem aniversário em novembro e dezembro, meses nos quais o 13º já é pago, conforme legislação. “A gente vê que tem que ter igualdade para todos”, afirmou, citando como “válida” a Emenda da CCJ, que ampliou o prazo para solicitação, e manifestando preocupação com o fato de que, conforme o texto do PLC, é “facultado” à prefeitura conceder tal adiantamento, de acordo com disponibilidade orçamentária. “Pode ser que se faça esse pedido, e venha a resposta de que não tem esse direito. A gente espera, aprovando esse Projeto, que não aconteça isso”, afirmou. O PLC e a Emenda seguem para sanção do prefeito.

Outros vereadores comentaram a propositura. “O Projeto é bom. Porque as pessoas recebiam o [adiantamento de parcela do] 13º no [mês relativo ao] dia do aniversário. Quem fazia em novembro e dezembro, praticamente, era desprivilegiado. Mas é uma pena que seja facultativo, porque pode ser, ou não, atribuído esse pagamento. Pode ser que algumas pessoas sejam privilegiadas, e outras, não”, afirmou Professor Fio (PTB). Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, afirmou que a Emenda, que permite que o pedido ocorra no período entre 30 e 90 dias de antecedência, foi incluída por sugestão de Camilla Hellen (Republicanos), secretária do colegiado. “O Projeto é bom, a Emenda é boa”, ressaltou, considerando que o prefeito irá acatar as solicitações daqueles que necessitam do adiantamento. 

Paranhos (MDB) afirmou que, no seu entendimento, caso a concessão do benefício seja facultativa, e não obrigatória, vai ser configurado um “vício grave”, possibilitando privilégios e contrariando os anseios do autor da Indicação que deu origem ao Projeto. “Nós queremos aprovar um Projeto onde todos tenham iguais condições de acessar esse benefício [...] A leitura que eu faço é que o parágrafo 2º não interfere, não compromete o Projeto. Quando diz ‘é facultado à administração’, [é] porque é caráter da administração permitir ou conceder isso. Pelo menos, essa é a interpretação que eu faço. Acredito que não haverá nenhum problema”, afirmou Professor Adriel (PT). “Realmente é um Projeto muito bom”, completou Camilla Hellen, ressaltando que a Emenda Modificativa beneficia os servidores.

O vereador Bruno Leite (DEM) também parabenizou Nelson Almeida pela iniciativa. “Quando o Executivo não faz, os vereadores têm que fazer. Se a gente for esperar, sempre, o Executivo, as coisas não acontecem”, disse. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, explicou que o termo “facultativo” deve-se à obrigatoriedade de haver disponibilidade financeira para pagamento; parabenizou Nelson Almeida; e defendeu o diálogo, para a obtenção das melhorias. Altran (MDB) crê que será possível, à prefeitura, pagar o benefício a todos que solicitarem, dado o período de antecedência da solicitação. Já Andrea Garcia (PTB) lembrou que nos projetos de planejamento orçamentário, como a LDO e a LOA, já está prevista a reserva de recursos para pagamento de servidores públicos. 

“É uma vitória para todos”, comemorou Nelson Almeida, sobre inclusão de GCMs no programa Habite SeguroAutor da Moção de Apelo que apoia a inclusão dos guardas civis municipais (GCMs) no programa Habite Seguro, do Governo Federal, o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) comentou a iniciativa. Em discurso na sessão da Câmara da última segunda-feira (28), mesma data em que a Moção foi aprovada pelo Plenário, o parlamentar anunciou que a demanda - que teve origem no movimento dos “Guardas Municipais Vereadores” - será atendida pelo Palácio do Planalto. “A boa notícia é que o presidente [Jair Bolsonaro] já anunciou, em rede nacional, que vai incluir os guardas municipais nesse programa. É uma vitória para todos”, comemorou ele, no pronunciamento.

Segundo o Governo Federal, o programa visa “possibilitar que os agentes de segurança possam realizar a aquisição do primeiro imóvel com as menores taxas de juros do mercado, além de [obter] subvenções financeiras do Governo Federal, com condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição ou construção de imóvel”. Na página do “Habite Seguro” na internet, o governo de fato já informa a inclusão dos guardas municipais dentre as categorias que serão contempladas - benefício que se estende a policiais, peritos, papiloscopistas e agentes penitenciários. Segundo órgãos da imprensa, a proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional, através de uma Medida Provisória. 

VACINAÇÃO

Nelson comentou a terceira edição do “Dia D” de vacinação contra a Covid-19, realizada no último sábado (26) pela prefeitura, na qual cerca de três mil pessoas foram imunizadas. Ele parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Ravin Brischi, o secretário de Saúde, Silvio Corsini, a diretora de Saúde Fernanda Brischi; além das equipes da Vigilância Sanitária e da GCM, voluntários, e os vereadores Vitor Gabriel (PSDB), Atran (MDB) e Andrea Garcia (PTB) - que, assim como ele, estiveram presentes. 

Nelson Almeida disse presidente da República anunciou, “em rede nacional”, que fará a inclusão dos GCMs no programaFoi aprovada por unanimidade, na sessão plenária desta segunda-feira (28), a Moção 29/2021, de iniciativa do vereador Nelson Almeida (Solidariedade). A propositura faz apelo ao presidente da República, Jair Bolsonaro, visando à inclusão dos guardas civis municipais (GCMs) no programa habitacional para agentes de segurança pública, anunciado pelo Governo Federal, recentemente.  

Intitulado “Habite Seguro”, o programa visa “possibilitar que os agentes de segurança possam realizar a aquisição do primeiro imóvel com as menores taxas de juros do mercado, além de [obter] subvenções financeira do Governo Federal, com condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição ou construção de imóvel”, esclarece o Governo Federal, sobre o assunto.

Em comentário antes da votação da propositura, Nelson Almeida destacou que a proposta reflete a luta dos diversos Guardas Municipais que, assim como ele, são vereadores. Afirmou ainda que diversas Moções, com pedidos no mesmo sentido, foram enviadas ao Palácio do Planalto. Disse, também, que o presidente da República anunciou, “em rede nacional”, que fará a inclusão dos GCMs no programa.

Na página do “Habite Seguro” na internet, o governo de fato já informa a inclusão dos guardas municipais dentre as categorias que serão contempladas - benefício que se estende a policiais, peritos, papiloscopistas e agentes penitenciários. Segundo informações de órgãos da imprensa, o programa deve ser enviado pelo governo, ao Congresso Nacional, através de uma Medida Provisória. 

Paranhos (MDB), que também é policial, afirmou que o direito à moradia deve ser garantido a toda a sociedade. Disse, entretanto, que os integrantes das forças de segurança merecem atenção, já que muitos moram em locais de alta periculosidade, correndo riscos. “Foi a primeira vez que um presidente acolheu uma demanda tão básica”, afirmou, lamentando que o Estado não tenha criado o programa.

“Uma Indicação que se faz necessária visando melhorar as políticas de mobilidade urbana e cidadania. Um grande avanço”, comentou Nelson AlmeidaO vereador Nelson Almeida (Solidariedade) solicita que a prefeitura disponibilize um aplicativo de celular, contemplando informações sobre serviços públicos prestados à sociedade. Itinerário e horário de ônibus coletivos, sistema de marcação de consultas, informações sobre entrega de remédio, coleta de lixo e descarte de entulho seriam alguns dos itens disponibilizados no sistema, proposto através da Indicação 349/2021, do seu gabinete, lida no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (21).

“Foi dada a ideia para que o Poder Executivo possa aplicar na nossa cidade”, comentou Nelson, em discurso na sessão. A propositura também menciona que o aplicativo - intitulado “Clique Monte Mor” - deveria contemplar uma ferramenta que permita a “comunicação direta com a base da GCM [Guarda Civil Municipal], dentre outros”. “Uma Indicação que se faz necessária visando melhorar as políticas de mobilidade urbana e cidadania. Um grande avanço para o desenvolvimento de nossa cidade”, afirma. 

Na mesma sessão, também foi lida a Indicação 347/2021, também de sua autoria. O documento sugere que a prefeitura implante o programa “Câmera Cidadã”, no município. Em seu pronunciamento no Plenário, Nelson explicou que se trata de uma proposta de parceria entre Poder Público e iniciativa privada, visando “aproveitar câmeras [que] já [estejam] instaladas em pontos estratégicos [do município] para auxiliar o monitoramento, junto com a Guarda Civil Municipal”. 

Já a Indicação 348/2021 reivindica o mapeamento da área rural do município, através do Google. “Eu, como guarda municipal, trabalho na ronda rural, e sei da importância desse mapeamento”, disse Nelson, salientando que, devido à grande extensão territorial do município, pode haver demora no atendimento a eventuais ocorrências - já que nem sempre as equipes sabem a localização exata dos sítios, por exemplo. Segundo ele, o pedido já foi apresentado ao secretário de Meio Ambiente Bruno Ross Matheus. 

OUTRAS REIVINDICAÇÕES

Durante a sessão plenária, Nelson Almeida também comentou outras reivindicações do seu gabinete que passaram pela fase de leitura no Expediente, incluindo as que constam da Indicação 343/2021 (que pede a manutenção do asfalto na Rua José Pinto Rodrigues, do Jardim São Clemente) e da Indicação 344/2021 (que solicita a instalação de redutores de velocidade na Rodovia Cônego Cyríaco Scaranello Pires, conhecida como Monte Mor/Indaiatuba, nas proximidades da empresa Natari Alimentos). Além da Moção 29/2021, que faz apelo ao presidente da República, para que inclua os Guardas Municipais como beneficiários do “Programa Casa Própria para agentes de Segurança Pública”.