“As expressões utilizadas [pelo internauta] não constituem opinião ou manifestação política, mas caracterizam ofensas pessoais”, destaca trecho da sentença judicial, lida por ParanhosO vereador Paranhos (MDB) foi vítima de ofensas pessoais na internet e ganhou recentemente uma ação judicial movida contra o autor dessas ofensas. Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (1º de abril), o parlamentar comentou o assunto.

Ele lembrou que, há cerca de dois anos, um cidadão utilizou as redes sociais “para difamar, injuriar mais da metade desta Câmara”, inclusive com palavras de “baixo calão” - o que levou o parlamentar a mover a ação, cuja sentença, condenando o acusado, foi divulgada. 

Paranhos exibiu um trecho da sentença judicial, na qual é informado que foi caracterizada a ofensa. “As expressões utilizadas não constituem opinião ou manifestação política, mas caracterizam ofensas pessoais, que ofendem a honra subjetiva do autor”, diz o documento.   

“Ele foi condenado. O valor [da condenação] não é importante. O importante é que os senhores e senhoras saibam que, quando forem vítimas desse tipo de situação, procurem seus direitos”, disse, em seu pronunciamento. “A internet não é terra sem lei”, frisou.  

O parlamentar ainda destacou que essa era a primeira vez que abordava o ocorrido publicamente. Para ele, é importante “não deixar as redes sociais serem uma terra de ninguém, onde se cometem crimes de calúnia, difamação e injúria”.

Vitor Gabriel, autor do Requerimento. Pedido de informações precisa ser respondido dentro do prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressaDe autoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB), o Requerimento 6/2024 pede informações à prefeitura sobre “empenho destinado” à empresa Arcon Engenharia e Serviços. O documento foi aprovado por sete votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º de abril).

O Requerimento aprovado pergunta “qual foi a necessidade de contratação da empresa”. E solicita cópias do “decreto que motivou a contratação”, “de todo [o] procedimento licitatório” e do contrato e dos possíveis aditamentos. É requerida, ainda, “cópia de todos os relatórios de execução dos serviços prestados”, dentre outras solicitações (ao todo, são 11 itens).

No site do Poder Executivo, a pesquisa por “contratos” em nome da empresa localiza duas licitações, vigentes entre 2021 e 2022, cujos valores globais ultrapassam R$ 3,4 milhões, para serviços de “conservação e manutenção de áreas verdes e ajardinadas” e “serviços de manejo de estruturas móveis e serviços corretivos nos prédios municipais de diversas secretarias”.

“Favor informar se houve aumento dos valores originalmente contratados com a empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli e qual a motivação que autorizou o aumento, juntando cópia de todos [os] documentos relativos, como contratos e aditamentos”, cobram Vitor Gabriel, no Requerimento aprovado pelo Plenário da Câmara.

NOTAS FISCAIS

Votação: sete favoráveis, dois contrários e duas abstençõesSão solicitadas as notas fiscais, o valor original do contrato e as planilhas com os valores “efetivamente pagos e os ainda devidos”. E ainda: a descrição das atividades realizadas, as áreas onde foram prestados os serviços, a quantidade de funcionários que atuaram em cada atividade e o nome da Secretaria ou Departamento para o qual os serviços foram prestados.

Único a comentar o assunto, Paranhos (MDB) parabenizou o autor pelo pedido de informações. “Eu acho que a Arcon, no nosso município, é que nem [semelhante a] caviar: nunca vi, eu só ouço falar”, ironizou o vereador, lembrando que a mesma empresa foi alvo de outro Requerimento, “no passado”, que não foi respondido pela prefeitura.

O pedido de informações será enviado à prefeitura, para fornecimento de resposta dentro do prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são considerados crimes de responsabilidade.

“A festa tem que absorver o comércio de Monte Mor. Ele [o prefeito] deveria ter criado, ali, o espaço para os vendedores ambulantes de Monte Mor”O vereador Paranhos (MDB) critica o decreto da prefeitura que proibiu “a comercialização de quaisquer produtos de gêneros alimentícios e bebidas (alcoólicas ou não), por qualquer pessoa ou ambulante cadastrado no município, no raio de 300 metros do recinto do rodeio”.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), o parlamentar afirmou que o rodeio, realizado no final de semana, poderia ter sido usado para que os trabalhadores montemorenses pudessem vender seus produtos, incluindo os feirantes. Ele citou reclamações recebidas. 

“A festa tem que absorver o comércio de Monte Mor. Ele [o prefeito Edivaldo Brischi] deveria ter criado, ali, o espaço para os vendedores ambulantes de Monte Mor”, afirmou, em seu pronunciamento. A prefeitura alega “necessidade de segurança e controle da venda”. 

POLICLÍNICA

Paranhos reclamou que o elevador da Policlínica Municipal não está funcionando, apesar de a unidade ter recebido emenda parlamentar de R$ 400 mil, visando melhorias. Ele disse que esteve no local, na data, com Vitor Gabriel (PSDB), e que retornariam nesta terça-feira (26), visando obter respostas junto à coordenação. “Que esse [eventual e novo] conserto não consuma mais recurso público”, disse, citando que a empresa deveria “refazer o serviço”.

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB) - de vermelho -, entregou a documentação à Comissão Especial de Inquérito, instaurada para apurar supostas irregularidades na prefeituraPresidida pelo vereador Paranhos (MDB), uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara vai investigar possíveis irregularidades na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, pela prefeitura. 

O colegiado foi instaurado e um Ato do Presidente da Câmara será divulgado nesta terça-feira (26), com a composição. Além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (PSDB), membros.

A eleição do presidente e do relator do órgão colegiado ocorreu durante reunião na tarde desta segunda-feira (25). Os nomes que integram a CEI, instaurada pelo Requerimento 3/2024, foram definidos a partir das indicações de cada líder de partido, conforme a legislação. 

Datado de 11 de março, o Requerimento que originou a Comissão menciona que “será apurado a utilização irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões, “com a compensação dos empenhos” sem a devida autorização por parte da Câmara.

O texto diz que R$ 632,5 mil foram empenhados para “prestação de serviços da UPA 24 Horas”; que outros valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões, são repasses que não possuem “destinação formalizada”; além de cerca de R$ 316 mil, “único repasse apensado ao Programa Mais Saúde”.

IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO

Reunião realizada nesta segunda-feira (25), na Câmara: além de Paranhos, integram a CEI os vereadores Bruno Leite, relator, e Andrea Garcia, Camilla Hellen e Vitor Gabriel, membros“O pedido [para abertura da CEI] se faz necessário em razão de denúncias recebidas pelos vereadores e protocoladas na Câmara Municipal de Monte Mor/SP pelo Conselho Municipal de Saúde, dispondo sobre possíveis irregularidades cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes”, afirmam os autores do Requerimento.

A propositura é assinada por Paranhos, Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite, Nelson Almeida (Solidariedade), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel. “Aparentemente, as denúncias são graves, pois existem razoáveis suspeitas do cometimento de crime de improbidade administrativa”, afirmam, citando que o prefeito Edivaldo Brischi teria autorizado a “transferência de recursos financeiros entre pastas contábeis” sem a autorização da Câmara, “desrespeitando a legislação”.

“O nosso papel vai ser feito de uma forma 100% dentro da legalidade, conforme manda o Regimento [Interno], de uma maneira célere, não deixando de observar o direito de todos à ampla defesa”, destaca Paranhos. Conforme a Lei Orgânica, as CEIS têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.