O vereador Paranhos, autor do Requerimento que pede informações sobre precatóriosPor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (23) o Requerimento 10/2021, de autoria do vereador Paranhos (MDB). A propositura pede informações à prefeitura sobre a ocorrência de depósitos em atendimento ao plano de pagamento de dívidas de precatórios estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nos termos do processo DEPRE 9000249-25.2015.8.260500/03. O Requerimento é também assinado pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos).

Na propositura, são solicitados “ os valores que foram depositados [pela prefeitura] em cada mês, até 01/08/2021”, tendo em vista que a decisão judicial obrigou o município a depositar mensalmente o percentual de 1% da receita corrente líquida, a partir de janeiro deste ano. O Requerimento aprovado também questiona os “valores  [que foram] arrecadados ao Depre”, mês a mês; e “quais ações efetivas adotadas pelo [Poder] Executivo para não elevar o valor da dívida procedente de ações judiciais”.

O documento também afirma que houve um “volume crescente das dívidas lançadas nos precatórios do município nos últimos anos”. E atribui, ao TJSP, dados que informam o aumento do valor acumulado da dívida do município com precatórios (segundo a tabela disponível na propositura, entre julho de 2019 e julho de 2020 foram 17 processos, com total acumulado de R$3,6 milhões; já entre julho de 2020 e julho de 2021, há 21 processos e R$9,9 milhões de precatórios acumulados). 

Em discurso antes da apreciação, Paranhos explicou que deveria existir um “plano para pagamento dos precatórios”, conforme a determinação judicial. “São informações muito importantes para todos os gabinetes”, frisou, ressaltando que o fornecimento dos dados, pela prefeitura, possibilitará, inclusive, que sejam analisadas as “prioridades” de pagamento - já que, “segundo o que consta nessa determinação, [a quitação] inicia-se com precatórios de questões alimentares”. 

PRECATÓRIOS

Tabela incluída no Requerimento informa um “volume crescente das dívidas lançadas”Segundo o TJSP, precatórios “são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva”. “O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação”, complementa o órgão, que possui uma Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), exclusiva para essa temática (veja mais informações neste link). 

Na sessão, o vereador Beto Carvalho DEM) também parabenizou o autor, pela iniciativa, e justificou seu voto favorável a esse tipo de propositura, destacando que os Requerimentos são ferramentas de atuação dos parlamentares. 

Edmilson Monteiro, presidente do Conselho de Saúde, durante reunião na Câmara, na segunda-feira (16): UPA em pautaA polêmica envolvendo os boatos de que teria ocorrido um processo seletivo sigiloso, visando à contratação de profissionais da área de saúde para atuar na UPA do Jardim Paulista, voltou a ser debatida na Câmara. A convite do vereador Professor Adriel (PT), o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Edmilson Monteiro, participou de uma reunião com os parlamentares, logo após a sessão ordinária da última segunda-feira (16). Ele confirmou que o colegiado teve conhecimento de tais fatos, e que oficiou a prefeitura, que “refutou” a realização da prova, dizendo se tratar de “fake news”. Edmilson, entretanto, disse ter conhecimento de que pessoas realizaram de fato o processo seletivo. “Colhi assinaturas de doze pessoas que fizeram o concurso, fizeram o processo [seletivo]. Então, eu tenho aqui documentos que comprovam que eles fizeram a prova”, afirmou aos vereadores.

Respondendo a questionamentos, o presidente do Conselho de Saúde disse ainda que voltou a solicitar novos esclarecimentos da prefeitura. E não descartou o envio do caso ao Ministério Público, se necessário. Ele também disse considerar “estranho” o argumento apresentado pelo secretário de Saúde, Silvio Corsini - que, em discurso no Plenário na semana passada, afirmou que teria ocorrido um “teste de aptidão”, realizado para alocar servidores já aprovados em seletivo de 2018 do Cismetro, de acordo com suas experiências e capacitações. Para Edmilson, os profissionais aprovados no referido processo já se enquadram nas respectivas habilitações para cargos. “Não se faz um teste de aptidão para quem foi habilitado num concurso, num processo seletivo”, afirmou. Ele também considera que eventual contratação de servidores deveria ocorrer após elaboração de plano de ação e regularização da UPA. 

Na reunião, o presidente do Conselho também criticou o argumento de que o edital do processo seletivo de 2018, realizado pelo Cismetro, poderia ser utilizado pela prefeitura para o preenchimento das vagas da UPA, conforme informado pelo próprio secretário de Saúde. Para Edmilson, foi realizado um concurso público em 2019, para preenchimento de vagas efetivas - e que deveria ser esse o processo seletivo a ser utilizado, de maneira prioritária, pelo Poder Executivo. “É só chamar [os aprovados no concurso de 2019], não precisa do Cismetro”, afirmou. Ele também disse que o colegiado não aprovaria qualquer proposta de terceirização da área da saúde municipal - tal qual ocorrido no passado, quando a OSCIP Isama (Instituto de Saúde e Meio Ambiente) gerenciava a rede pública de saúde, sendo alvo de constantes denúncias e reclamações. “O cismetro é [como se fosse] o Isama”, criticou.

UPA CANCELADA

Plenário do Legislativo: presidente do Conselho de Saúde foi convidado para falar sobre questões relacionadas à áreaEdmilson Monteiro também explicou que a Unidade de Pronto Atendimento encontra-se, atualmente, com o status cancelado no sistema do Ministério da Saúde, desde 21 de julho de 2021. Ele esclareceu que é necessária a elaboração de um plano de ação, pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à regulamentação da unidade. Somente após a elaboração desse plano e o subsequente envio aos entes responsáveis (incluindo o Conselho e os governos estadual e federal), poderá ser liberado o funcionamento, não sendo possível prever uma data de inauguração. “Vai depender da forma que se construir esse plano de ação”, salientou. Além dos trâmites burocráticos, será necessário o envio posterior de Projeto de Lei, para aprovação na Câmara, instituindo a UPA; além da contratação de servidores. “Eu acredito que em menos de três meses não se consiga fazer, não”, afirmou.

O presidente do CMS ainda destacou que, dentro das suas atribuições institucionais, o Conselho Municipal de Saúde acompanhou todas as ações do governo anterior e as respectivas contratações referentes à UPA, inclusive com registros em atas de reuniões, que são documentos públicos (bastando, para ter acesso a eles, apenas uma solicitação formal dos vereadores e demais cidadãos interessados). “Não me furto à [minha] responsabilidade, independente de governo”, afirmou, durante a reunião com os vereadores. Ele esclareceu, também, que as obras da Unidade de Pronto Atendimento tiveram início em 2014 e a conclusão formal do prédio se deu em junho de 2021, conforme documentação apresentada pela prefeitura. Ainda segundo Edmilson, a UPA contou com 2,2 milhões de investimentos do Governo Federal, além de outros recursos municipais, totalizando mais de R$3 milhões. 

COVID-19

Reunião foi realizada após a sessão ordinária da Câmara, no Plenário, e contou com a presença de vereadores A pandemia da Covid-19 e os investimentos no enfrentamento da doença também foram abordados. Edmilson explicou que os repasses estaduais e federais específicos para a área foram realizados até outubro de 2020, totalizando mais de R$6 milhões. Disse, ainda, que a gestão anterior investiu quase R$3,5 milhões, e que o governo atual vem gastando valores proporcionais a essa quantia. Reclamou, entretanto, que o CMS não recebeu nenhum planejamento de contingência neste ano. 

“Do ano de 2020, eu tenho, trimestralmente, esses planos de contingenciamento [documento que é apresentado pelo secretário de Saúde, detalhando a forma como ocorrerão os gastos com Covid]. Até agora, no momento, eu não tenho nenhum desse do atual governo”, disse, ressaltando que já solicitou, via ofício, que a atual gestão encaminhasse o plano, informando onde foram investidos os valores e fornecendo relatório detalhado “sobre ordenação de despesas e fluxos de caixa”. 

Segundo Edmilson, a prestação de contas da Saúde é feita quadrimestralmente; e bimestralmente é enviado um relatório resumido dos gastos, ao Conselho de Saúde. “No sistema de Covid, como é uma calamidade pública, quinzenalmente o secretário tem, por ofício, que encaminhar tanto a dotação como a ordenação de despesas. Eu confesso a você que no governo passado eu não tive problemas. E até o momento eu não tive nenhum comunicado do governo atual”, relatou aos vereadores. 

PARTICIPAÇÕES

Realizada logo após a sessão plenária da Câmara e com duração de aproximadamente 1h30, a reunião com o presidente do Conselho Municipal de Saúde contou com a presença do vereador Professor Adriel, que havia solicitado o encontro; do presidente da Casa Alexandre Pinheiro (PTB); e dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Pavão (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL).

Vereadores e o prefeito, durante a cerimônia que formalizou o repasse de R$800 mil e a cessão de dois veículos à prefeituraEm cerimônia realizada no Plenário, nesta quarta-feira (16), a Câmara de Monte Mor formalizou o repasse de R$800 mil e a cessão de dois veículos à prefeitura, visando fortalecer as políticas municipais de enfrentamento da pandemia da Covid-19. O evento foi liderado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB) - que, acompanhado da Mesa Diretora e de vereadores, realizou a entrega, ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), das chaves dos dois veículos Gol, que são atualmente locados pela Câmara, além do cheque simbólico do valor de duodécimo que foi repassado.  

O evento contou, ainda, com a presença do vice-presidente da Casa, Altran (MDB), do 1º secretário, Professor Adriel (PT), e da 2ª secretária, Andrea Garcia (PTB), além dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB); e, ainda, de assessores, servidores do Legislativo, e do assessor institucional da prefeitura, Dejan Garcia. “Esse recurso vai ser muito bem empregado, na atual gestão, no combate da pandemia do Covid-19”, salientou Alexandre.

O presidente da Câmara ainda explicou que o repasse dos recursos foi viabilizado a partir de estudos da Diretoria Geral e do Setor de Contabilidade da Casa, que concluíram que a tradicional “devolução” do saldo do duodécimo, que comumente ocorre no final do ano, poderia ser antecipada, sem prejuízos às contas do Poder Legislativo. Para Alexandre, o repasse é fruto de uma “inteligente redução de custos, que estamos trabalhando desde o início da gestão”. “Então, todos estão envolvidos nesse processo: servidores, assessores, vereadores”, afirmou, agradecendo à equipe da Câmara.

Na cerimônia, o presidente disse que os trâmites do repasse já haviam sido cumpridos, e procedeu à assinatura do termo de entrega dos automóveis, com o prefeito. “Esse dinheiro vem num momento muito importante, para a ajuda no combate do Covid”, agradeceu Brischi, ressaltando que, apesar de o número de pacientes internados com Covid estar zerado no município, atualmente, o “pós-covid vai ser muito preocupante”, inclusive com o aumento da demanda por fisioterapia. O recurso deve ser utilizado na aquisição de equipamentos para a Saúde; e os veículos, no transporte de vacinas.  

ELOGIOS

O prefeito Edivaldo Brischi assina o termo de entrega dos automóveis, ao lado do presidente Alexandre e do vice-presidente AltranAlguns vereadores comentaram a iniciativa. Altran desejou que seja feito um “bom uso” dos recursos e dos veículos cedidos. Andrea Garcia parabenizou o prefeito, o presidente da Câmara e os demais vereadores, e ressaltou que o montante repassado é fruto de trabalho e da responsabilidade da gestão da Câmara. Já Professor Adriel considera que se trata de um “importante gesto” que a Casa fez em direção à luta contra a pandemia. “A luta contra a Covid-19 é de todos nós, e o Poder Legislativo não poderia se furtar desse momento tão importante e delicado que estamos atravessando”, disse. 

→ Veja mais fotos no Facebook da Câmara

Secretário “faltou com a verdade, tendo em vista que não respondeu aquilo que foi objeto da chamada dele aqui”, disse ParanhosO vereador Paranhos (MDB) manifestou indignação com a última participação do secretário de Saúde, Silvio Corsini, na sessão plenária da Câmara. Para ele, o secretário “faltou com a verdade, tendo em vista que não respondeu aquilo que foi objeto da chamada dele aqui”. Corsini participou da sessão da segunda-feira (9), a convite, para prestar esclarecimentos sobre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista e sobre outros assuntos relacionados à pasta - incluindo os boatos de que teria ocorrido um processo seletivo sigiloso para contratação de servidores para a unidade.

Na sessão desta segunda-feira (16), Paranhos reclamou que as dúvidas dos vereadores, sobre a área da saúde, não foram esclarecidas. Além disso, disse que recebeu informações de novos problemas da pasta, já que, em relato enviado ao seu gabinete, o proprietário do laboratório que presta serviços ao município alegou dificuldades no recebimento. “Ele está numa situação de penúria, e [disse] que a prefeitura está trazendo todos os tipos de problemas para ele. E que ele se socorre a nós, [pedindo] que o ajude a sair desse impasse, que o secretário está dizendo que não existe”, afirmou.

No pronunciamento, o parlamentar também disse que, “caso [o relato do proprietário do laboratório] seja verdade, estamos diante de um possível crime de responsabilidade do secretário”. “Ele não pode mentir para nós”, salientou. Ele ainda vestiu a camisa em prol da campanha salarial dos técnicos de enfermagem, e reclamou que a Secretaria de Saúde “deu um monte de esperanças” para a categoria, mas que até agora não cumpriu as promessas. Paranhos ressaltou que os vereadores não se esquecerão das reivindicações dos servidores, e pediu que o secretário de Saúde cumpra o que foi prometido. 

INTERNET

O vereador também se disse “surpreendido” por uma publicação na internet, na qual “um morador de Monte Mor afirma ter sido “confundido” com uma pessoa em situação de rua, por agentes públicos. “E ele teve que provar para o Poder Executivo que ele é morador de Monte Mor. Segundo o relato, ele se sentiu humilhado”, disse o vereador, ressaltando que orientou o munícipe a procurar seus direitos. “O relato dele é muito forte, mas o relato é dele. Eu não estava lá presente. É lamentável”, ressaltou.