Dois representantes da prefeitura participaram da reuniãoVisando esclarecer dúvidas de moradores e obter informações da prefeitura sobre os valores do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), a Câmara realizou uma reunião pública no Plenário, na última sexta-feira (23), com transmissão pela internet.

O encontro foi agendado pelo presidente da Casa, vereador Altran (MDB), tendo em vista que diversos moradores têm reclamado que os valores do imposto tiveram um aumento que ultrapassa 100%, em alguns casos, se comparado às taxas cobradas no ano passado.

Na reunião, alguns parlamentares afirmaram que a cobrança pode ser considerada injusta, e destacaram, ainda, a precariedade nos serviços públicos do município, para os quais, em tese, os valores arrecadados com o imposto deveriam ser direcionados, visando às melhorias. 

Além do presidente, participaram da reunião os vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Moradores também acompanharam e fizeram perguntas e cobranças.

CORREÇÃO

À esquerda, Júlio e Zoppi, da prefeitura, com os vereadoresO secretário municipal de Administração, José Fabio Zoppi, negou que tenha ocorrido o aumento do IPTU. E disse que houve apenas a atualização dos valores, a partir de dados gerados pelos trabalhos de “aerofotogrametria e geoprocessamento”, iniciados em 2022.

O titular da pasta disse que houve correção de 5,19 % no imposto, e que o último “aumento substancial” ocorreu em 2016. “Neste ano [2023], na realidade não houve aumento de tributação. O que houve é: [a prefeitura passou a] tributar aquilo que existe no terreno”, disse.

Zoppi reforçou que não foi aplicado um reajuste no imposto, mas, sim, uma “correção de uma distorção que existia na cidade”. “Só teve o valor majorado [aumentado] quem tinha construção irregular, que não teve planta aprovada, que não tem Habite-se [...]”, disse.

Também participou da reunião o diretor de fiscalização, Júlio Cezar de Paula. Conforme o Poder Executivo, os munícipes podem fazer reclamações na prefeitura, apresentando o carnê; e, em caso de erros no lançamento do imposto, será feita a correção da taxa cobrada. 

COMENTÁRIOS

Presentes no Plenário, moradores puderam fazer perguntasO presidente Altran agradeceu as presenças. “A população tem dúvidas”, afirmou, manifestando indignação com o aumento do IPTU, “de uma vez só”, tendo em vista que muitos “pais de família” não têm condições de arcar com tais valores cobrados.

O vereador Beto Carvalho lembrou que, para alguns munícipes, houve um “aumento exorbitante” no imposto - medida que pode ser considerada “legal”, mas não é justa, já que não há a devida contrapartida, na prestação dos serviços públicos por parte da prefeitura.

Bruno Leite afirmou que a população “foi pega de surpresa” com o aumento. Ele também citou as ações do seu gabinete sobre o assunto, como o Requerimento que cobrou informações da prefeitura, em 2023, além do ofício com novos questionamentos. 

Professor Fio citou o caso de moradores que tiveram aumento no IPTU, mesmo sem novas construções no terreno. Ele pediu o “cancelamento real” do imposto, deixando de cobrar as mudanças oriundas do georreferenciamento e postergando-as para o próximo ano.

“A omissão do município, em não fazer o seu papel ao longo de tantos anos, trouxe esse problema”, acrescentou Paranhos, em seu comentário. O parlamentar ainda cobrou um “recuo” da prefeitura e a aplicação progressiva do aumento, ao longo dos próximos anos. 

Vitor Gabriel manifestou indignação com o problema; citou ruas sem infraestrutura urbana, em diversos bairros, com buracos, mato, falta de manutenção e esgoto a céu aberto, por exemplo; e destacou a “falta de sensibilidade” do Poder Executivo com o assunto.

Segundo Paranhos, a conclusão das obras que previam a reforma do campo de futebol iria beneficiar os moradores, que merecem ter garantido o direito ao esporte e ao entretenimento“A população não merece ver o descaso com o recurso público”. Com essas palavras, o vereador Paranhos (MDB) resume os serviços de má-qualidade realizados no campo de futebol localizado no bairro Jardim Campos Dourados. A benfeitoria contou com recursos destinados pelo seu gabinete e pelo vereador Professor Fio (PTB), via Emendas Impositivas. 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (19), o parlamentar exibiu um vídeo, enviado aos secretários municipais, no qual são relatados os problemas. Na gravação, ele destaca a grama de “péssima qualidade” plantada no local; a academia ao ar-livre “tomada pelo mato”; e a não realização de serviços e melhorias que foram indicados pelos parlamentares, na Emenda.

“Não era isso que a gente esperava de um local que recebeu recurso”, comentou Paranhos, lembrando que as duas Emendas Impositivas totalizam cerca de R$ 180 mil. Ele ainda salientou que a conclusão das obras que previam a reforma do campo de futebol iria beneficiar os moradores, que merecem ter garantido o direito ao esporte e ao entretenimento. 

O parlamentar ainda comentou que, após enviar o vídeo aos secretários municipais de Esportes e Obras, sobre os problemas, foi informado de que o Poder Executivo iria enviar um fiscal para acompanhar os trabalhos, até a entrega da obra. Na data, o Plenário também aprovou um Requerimento, de Professor Fio, cobrado informações sobre a reforma. 

IPTU

No discurso, Paranhos lamentou que, pelo segundo ano consecutivo, recebeu várias reclamações sobre o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana). “Segundo os informes que chegaram até esse vereador, tem IPTU com mais de 300 a 400% de aumento [...] Eu não sei qual o estudo que o município está fazendo, a respeito, para chegar nesses números. Mas, realmente, a população não estava preparada para isso”, frisou. 

Plenário, durante a sessão. De autoria da Mesa Diretora, dois Projetos de Resolução foram aprovados. Documentos seguem agora para a promulgação, pela Presidência da CâmaraDois Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram aprovados durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15). As proposituras instituem o benefício de auxílio-refeição, a ser pago mensalmente aos servidores da Casa, assim como promovem a regulamentação local da Lei Federal 14133/2021, conhecida como Nova Lei das Licitações.

As votações ocorreram em regime de urgência especial. O PR 1/2024, do auxílio-refeição, foi relatado pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), e teve voto favorável de todos os presentes. Já o PR 7/2023, que trata dos procedimentos auxiliares previstos na lei federal de licitações, teve relatoria de Paranhos (MDB), e contou com oito votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.

O auxílio-refeição, de R$ 850, será pago em dinheiro aos servidores efetivos e comissionados da Câmara que estejam em atividade. Ou seja, não terá direito ao benefício os funcionários em gozo de licença não remunerada, os que tenham sido punidos com suspensão, por exemplo, e os que estejam na condição de inativos ou pensionistas. Os vereadores também não terão direito à verba.

“O benefício servirá para uma melhor qualidade de vida aos servidores públicos do Poder Legislativo, privilegiando aqueles que estiverem em pleno exercício da profissão”, afirma a Mesa, esclarecendo que, em pesquisa nas Câmaras da Região Metropolitana de Campinas, “foi apurado que a maioria também fornece auxílio-refeição aos servidores, juntamente com o vale-alimentação”.

A regulamentação da Lei de Licitações contempla critérios diversos, como os que serão utilizados para se efetivar o credenciamento dos interessados em participar da prestação de serviços e da oferta de bens ao Poder Legislativo, nos casos de inviabilidade de competição. Inclui, ainda, as regras para o Sistema de Registro de Preços, utilizados para contratação direta ou por licitação.

Na Justificativa do PR 7, a Mesa Diretora informa que a Lei 14133 “trouxe diversas mudanças importantes na forma como a administração pública realiza suas compras e contratações”, elencando os procedimentos auxiliares (“credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preço; e registro cadastral”).

COMENTÁRIOS

Painel exibe votação nominal do Projeto de Resolução 7/2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações na Câmara. Votação urgente da propositura foi alvo de longos debatesDiversos vereadores comentaram a votação dos Requerimentos de Urgência Especial e dos Projetos de Resolução, durante a sessão plenária (os vídeos estão disponíveis no YouTube da Câmara). Antes da votação, os relatores das proposituras fizeram a leitura dos seus Pareceres, confirmando que as matérias estavam “em ordem” e em condições de serem apreciadas.

Sobre o PR 1/2024, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) manifestou “preocupação” com o fato de que o Projeto não passou pela análise das Comissões Permanentes da Casa, por ter sido votado em urgência; e, ainda, sobre um eventual questionamento da concessão do benefício, pelo Tribunal de Contas, futuramente, tendo em vista que já é pago o vale-alimentação aos servidores. 

Paranhos (MDB) frisou a importância do Projeto, por igualar a Câmara de Monte Mor a outras Casas Legislativas da região, e disse que pode ser a oportunidade de a prefeitura criar tal benefício para os servidores do Executivo. Altran (MDB), presidente da Câmara, salientou que é favorável ao funcionalismo público do município, e lembrou que o vale não será pago aos vereadores.

O PR 7/2023 gerou longos debates. Alguns vereadores questionaram a votação em urgência; e Altran disse que a nova lei está em vigor, daí a necessidade da regulamentação. Wal pediu a rejeição do PR ou a abstenção do voto, para que Comissões pudessem analisar a propositura; Camilla Hellen (Republicanos) e Professor Adriel (PT) cobraram explicações sobre o texto.

“O olhar do vereador é diferente do olhar do Poder Executivo. E se o Poder Executivo cumprir o que as Emendas impõem, é ele que vai colher o fruto disso”, disse ParanhosA persistência de problemas em diversas regiões da cidade foi comentada pelo vereador Paranhos (MDB), na sessão ordinária desta segunda-feira (5). O parlamentar exibiu um vídeo da Rua Vinte e Cinco, do Jardim Paviotti, que sofre com a falta de manutenção. E mencionou, também, a situação da Estrada do Magoga, no Jardim Campos Dourados, que está interditada.

Em seu pronunciamento no Plenário da Câmara, Paranhos ressaltou que a situação da Estrada consiste num “retrato preocupante da política que aflora o município, não só nessa gestão, mas na antiga”, tendo em vista que a interdição ocorre depois de três anos da atual administração. Ele pediu que o governo, “nesse ano difícil, político, [...] faça o seu papel”.

O parlamentar solicitou que as melhorias indicadas por vereadores, nas Emendas Impositivas, sejam efetivadas; e elogiou a instalação de playgrounds, frutos dessas Emendas, e a atuação da Câmara. “O olhar do vereador é diferente do olhar do Poder Executivo. E se o Poder Executivo cumprir o que as Emendas impõem, é ele que vai colher o fruto disso”, disse.

Ainda com relação aos problemas na infraestrutura, Paranhos lembrou que Rua Vinte e Oito do Jardim Moreira continua sem poste, apesar das reclamações antigas e da existência de recursos, tendo em vista que os contribuintes pagam uma taxa exclusivamente para custear os serviços de iluminação pública. “É lamentável”, disse o vereador, na sessão plenária.