Termo de Convalidação foi divulgado no Diário Oficial do Município (Foto ilustrativa: 08/03/2022)Na última quarta-feira (2), o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), assinou um Termo de Convalidação relacionado à composição das Comissões Permanentes da Casa. O documento considera, dentre outros argumentos, a decisão judicial que, a partir de liminar, suspendeu os efeitos do Ato da Presidência 1/2025, que trata do assunto.

No Termo, divulgado no Diário Oficial e no site da Câmara, o parlamentar informa que decidiu convalidar o referido Ato, “por não haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros” e, paralelamente, “determinar o ajuste da composição das Comissões Permanentes da Casa, respeitando a formação de blocos parlamentares e representações partidárias”.

No documento, Beto também esclarece que a decisão se dá “em conformidade com o Regimento Interno [da Câmara] e o entendimento judicial manifestado na decisão liminar”. E comunica, nesse sentido, a nova composição das Comissões Permanentes - cujos membros deveriam se reunir, para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.

O Termo de Convalidação ainda ressalta que, conforme o Regimento Interno, “cabe ao presidente da Câmara, não havendo acordo de bancadas, promover a constituição das Comissões Permanentes, de posse das indicações dos nomes feitas pelos líderes, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares”.

Os colegiados já se reuniram e fizeram a eleição dos cargos, que seguem abaixo:

Comissão de Justiça e Redação (CJR):

• Alexandre Pinheiro (Republicanos), presidente
• Edson Silva (PL), vice-presidente
• Renato Olivatto (PSDB), secretário

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

• Roger Santos (PT), presidente
• Andrea Garcia (PSD), vice-presidente
• João do Bar (PSB), secretário

Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA)

• Professor Adriel (PDT), presidente
• Clair Gomes (PSB), vice-presidente
• Josuel da Conceição (PSD), secretário

IMAGENS:

Os vereadores Renato Olivatto, Alexandre e Edson Silva, da CJR, Andrea Garcia, Roger Santos e João do Bar, da CFO,

e Clair Gomes, Professor Adriel e Josuel da Conceição, da CMA (Foto João Do Bar: Arquivo, 24/02/2025; demais: 01/04/2025)

(Notícia atualizada às 15h52, para inclusão do link para o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde o Termo também foi publicado).

O vereador Alexandre Pinheiro, durante discursoO vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) manifesta indignação com uma postura que considera inaceitável no Parlamento: “a falta de palavra”. “Uma coisa deve ser inegociável nesta Casa: o compromisso com aquilo que falamos e acordamos”, afirmou o parlamentar, durante pronunciamento exaltado, realizado na sessão ordinária desta segunda-feira (31).

Ele disse que foi feito um acordo entre os líderes de bancada e das minorias, com a participação de Wal da Farmácia (PSB), culminando com a indicação dos nomes para a composição das Comissões. Essa composição foi suspensa por determinação judicial, em atendimento à liminar interposta por Wal, que alegou “violação do Regimento Interno”.

“A vereadora que participou desse entendimento voltou atrás, e agora tenta sustentar um discurso diferente daquilo que foi pactuado [...] por conta de ela não ter sido eleita a presidente da Comissão que hoje eu presido”, disse Alexandre, refutando Wal - que, segundo ele, estaria “perdendo credibilidade entre os vereadores desta Casa, por conta da postura”.

“A palavra tem peso. Quando um vereador assina um acordo, quando se compromete [...] diante dos colegas e da população, ele deve ter responsabilidade e honrar o que disse”, afirmou o parlamentar. “Não podemos permitir que esta Casa se transforme num ambiente onde a conveniência do momento [...] vale mais do que a coerência e a seriedade”, afirmou. 

Alexandre também disse que essa postura afetaria a credibilidade do próprio Poder Legislativo – uma vez que a política deve ser feita com diálogo, debate e com “seriedade e respeito” entre os pares. O parlamentar negou que esse embate se trate de uma “questão pessoal”, e ressaltou a importância do compromisso e da lealdade com acordos firmados.

“Se alguém não tem condição de sustentar sua palavra, que ao menos tenha a humildade de assumir isso, ao invés de tentar reescrever a história”, completou o vereador, que também reafirmou seu compromisso com a verdade e com a transparência. “O povo [que] nos elegeu espera de nós responsabilidade, não jogo de conveniência nesta Casa”, frisou Alexandre.

Na Moção, os vereadores pedem medidas para “melhorar a sinalização viária e a segurança” em frente à Etec, inclusive com redutor de velocidade (Foto: GoogleStreetView - 1/4/2025)A partir da Moção 2/2025, de Apelo, os vereadores reivindicam a “melhoria da sinalização e da segurança viária” em frente à Etec, Escola Técnica Estadual de Monte Mor. A propositura é endereçada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER/SP), à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e à concessionária Rodovias do Tietê, que administra a Rodovia SP 101. A iniciativa é da vereadora Camilla Hellen (Republicanos).

A matéria legislativa foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (31). Na propositura, a autora destaca que os vereadores estão “preocupados com a segurança de alunos, professores, funcionários e toda a população que transita nas imediações" da Etec, e reivindica que os órgãos “tomem as medidas necessárias com urgência a fim de melhorar a sinalização viária e a segurança em frente à referida instituição de ensino”.

No texto, Camilla menciona o “grande fluxo diário de alunos” e o risco de acidentes. “A ausência de sinalização adequada e de dispositivos de segurança, como um redutor de velocidade, favorece o aumento da velocidade dos veículos e dificulta que os pedestres atravessem a via em segurança”, destaca a parlamentar, pedindo a instalação de lombada, a melhoria da sinalização de solo e ações de conscientização de motoristas.

COMENTÁRIOS

Camilla Hellen lembrou que somente em 2025 já ocorreram “três casos de acidentes em frente à Etec”. Moção de Apelo será enviada ao DER, Artesp e à concessionáriaDois vereadores comentaram o assunto, antes da votação. Camilla Hellen lembrou que somente em 2025 já ocorreram “três casos de acidentes em frente à Etec”. A vereadora afirmou que a Moção pretende “movimentar” os órgãos citados, já que existe a alegação de que a última manutenção ocorreu apenas em 2019, no trecho. 

Segundo a autora, o fluxo de adolescentes e de carros é grande no local - daí a relevância da Moção de Apelo, para informar aos órgãos que “a Casa está empenhada nesta pauta e que nós não aceitamos mais esse tipo de situação”. 

O vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) também citou a importância da Moção e criticou a “falta de compromisso” da concessionária Rodovias do Tietê com o município.

“A gente precisa desenvolver bastantes estudos, para, daí, poder colocar projetos que realmente vão fazer a diferença nesta pauta”, disse Camilla Hellen, autora do ProjetoÉ de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Projeto de Resolução 11/2025, que cria a Comissão Especial Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, na Câmara. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (31).

A Frente Parlamentar “terá a função de promover estudos sobre as condições existentes no município para atender as mulheres em seus direitos, através das políticas públicas”, e poderá, inclusive, elaborar Projetos de Lei e desenvolver programas sobre a temática.

Composta por quatro vereadores nomeados pela Presidência, assegurando-se “tanto quanto possível a representação partidária”, a Frente “funcionará até o final da legislatura ou quando os seus membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário”, esclarece a propositura.

No Projeto, Camilla frisa que a Comissão deverá “divulgar normas de proteção e defesa das mulheres, estimulando e fiscalizando o seu cumprimento”, assim como formular diretrizes e incentivar políticas públicas para eliminar a discriminação, dentre outros objetivos. 

A vereadora ainda cita que “é notório que a violência contra mulher no Brasil bate recordes alarmantes, que foram mais agravados pela pandemia, e em Monte Mor esses números também aumentaram”. Daí a relevância de políticas públicas para combater o problema.

IMPORTÂNCIA DA PAUTA

Vereadores comentaram o assunto. Camilla lembrou o trabalho desenvolvido na legislatura passada, com o apoio de outras parlamentares. “A gente precisa desenvolver bastantes estudos, para, daí, poder colocar projetos que realmente vão fazer a diferença nesta pauta”, destacou, citando a relevância de políticas que poderão resultar em empoderamento e empreendedorismo feminino, reforçando a luta contra a violência doméstica, por exemplo.

“A gente precisa trabalhar de uma maneira mais enfática, mais incisiva, para que as mulheres realmente tenham, de fato, os seus direitos garantidos através da Comissão”, completou a vereadora, lamentando os casos de feminicídio ocorridos no município.

Wal da Farmácia (PSB) parabenizou a autora e manifestou seu apoio. “Faço questão de participar”, frisou. Alexandre Pinheiro (Republicanos) também elogiou a iniciativa e desejou sucesso. “A gente tem um trabalho muito importante para fazer nessa cidade”, completou a vereadora Andrea Garcia (PSD), também elogiando a propositura.

Professor Adriel (PDT) disse que trata-se de uma “luta muito nobre, muito importante para a nossa sociedade”. Josuel da Conceição (PSD) citou tragédia envolvendo feminicídio na cidade e a relevância da Comissão, inclusive para a conscientização dos jovens. O presidente Beto Carvalho (PP) também parabenizou a autora e colocou a Câmara à disposição.