Tem a função de manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico. A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os projetos de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, bem como o parecer do Tribunal de Contas.
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Composições, no biênio 2015/2016:
| Nome | Cargo |
| Everaldo de Morais Santana | PRESIDENTE |
| Salvador Leite Mercedes | 1º RELATOR |
| Danilo Jacob | MEMBRO |
