Segundo Camilla, lei proíbe que entes que aderiram ao programa de enfrentamento da Covid concedam vantagens a servidores18/02/2021 - Juntamente com outros parlamentares, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é co-autora do Requerimento 1/2021, aprovado pela Câmara, na semana passada. A propositura solicita informações do Poder Executivo sobre a gratificação concedida aos cargos comissionados. Em discurso na sessão desta segunda-feira (15), no Plenário, a vereadora informou que, mesmo com a revogação das gratificações, pela prefeitura, o seu gabinete aguarda respostas formais, por parte do Executivo, sobre o assunto.
“Vamos continuar de olho”, afirmou Camilla, explicando que, apesar de prevista em normas municipais, a concessão de gratificação está vedada pela Lei Complementar 173, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento à Covid-19. Segundo ela, estados e municípios que aderiram ao programa - caso de Monte Mor - estão proibidos de conceder vantagens, bônus, aumento salarial e etc., aos servidores públicos. Nesse sentido, o pagamento - que foi cancelado recentemente pela prefeitura - infringiu a lei federal.
PEQUENOS VALORES
Camilla também criticou o Projeto de Lei 6/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga integralmente a Lei municipal 1006/2002. A propositura define, em cerca de R$ 6 mil, o teto das obrigações de “pequeno valor”, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - ou seja, esse seria o valor máximo que a Fazenda Municipal pagaria, nos chamados “precatórios”. “É muito baixo”, disse a parlamentar, afirmando que, em reunião na prefeitura, foi informada de que o Executivo não conseguirá ampliar tais valores.
OUTROS ASSUNTOS
No pronunciamento, a vereadora também agradeceu à equipe da prefeitura pelo atendimento ao ofício do seu gabinete, que pedia manutenção no São Domingos. Elogiou, ainda, as feiras livres que vêm ocorrendo na cidade, fomentando o comércio local.Citou, também, a sua participação, na última quarta-feira (10), na feira do Nova Alvorada.
A parlamentar também se colocou à disposição do vereador Bruno Leite (DEM), para rever o contrato de concessão do transporte público municipal, junto ao Executivo, visando melhorias no atendimento ao público. “Pode-se dizer que está um verdadeiro caos”, disse, citando a diminuição da frota e o aumento da superlotação.
Camilla também afirmou que a retomada das aulas presenciais precisa ocorrer de “forma consciente”, já que as crianças podem transmitir o coronavírus. Disse, ainda, que é favorável à Indicação de Professor Adriel (PT), que defende a inclusão dos profissionais da educação “como grupo prioritário no plano municipal de vacinação contra a Covid-19”.
