Íntegra dos documentos estão disponíveis no site da Câmara01/03/2021 - As contas de governo do exercício de 2016, da prefeitura, estão disponíveis para consulta e manifestação popular no site da Câmara, pelo prazo de 60 dias, a contar de 22 de fevereiro. De acordo com o edital divulgado na última semana, no SAPL e no Diário Oficial do Município, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito Thiago Assis, pode ser acessado no SAPL, neste link. Além disso, os demais documentos que integram o processo - incluindo o acórdão, relatórios e votos - estão arquivados, em sua totalidade, na aba “Documentos acessórios”, na referida página.
O recebimento e disponibilização das contas foram comunicados pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), durante a sessão ordinária da última segunda-feira (22). Emitido em novembro de 2018, o Parecer do TCE-SP cita, como base, a “precária situação financeira do município”, “a falta de pagamento de encargos sociais, inclusive referente à parcela retida dos servidores”; a “ausência de cobertura financeira para os empenhos efetuados nos últimos dois quadrimestres do mandato”; além da “ocorrência de alterações salariais em afronta à legislação eleitoral”. E faz “recomendações e severas advertências ao Executivo”.
TRÂMITE
Segundo o Setor de Processo Legislativo da Câmara, após o término do período para consulta e manifestação popular, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) notificará o ex-prefeito, responsável pelas contas, para apresentar defesa em 20 dias. Posteriormente, serão concedidos mais 15 dias para a CFO emitir seu parecer, que dará origem a um Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. “Para decidir diferentemente do que foi sugerido pelo TCE, são necessários 2/3 dos votos. [E] a Câmara tem 180 dias para realizar todo esse processo”, diz Arthur Rehder, coordenador do Setor. Além das contas de 2016, os documentos relativos ao ano de 2017, também com parecer desfavorável do TCE-SP, estão disponíveis (acesse aqui a notícia, contendo link).
