“Cortaram a gratificação sem antes revogar a Lei. Acabaram com a Lei sem passar por essa Casa”, criticou Paranhos13/04/2021 - Autor do Requerimento 5/2021, que solicita informações à prefeitura sobre o corte de gratificação dos médicos, tendo em vista que a Lei municipal 1765/2013, que instituiu o benefício, encontra-se em vigor, o vereador Paranhos (MDB) comentou a motivação e a importância da propositura, durante discurso na sessão plenária da Câmara, nesta segunda-feira (12).
“A gratificação foi instituída através de Lei, sendo assim, só pode ser extinta através de outra Lei, revogando essa anterior. Não pode ser extinta pela vontade individual de qualquer que seja a pessoa”, comentou Paranhos, no pronunciamento na sessão, destacando que a norma tramitou na Câmara, e foi devidamente discutida, votada e aprovada pela Casa de Leis.
O vereador disse que, em conversa com a diretora de Saúde, foi informado de que a Lei existe, mas que faltaria um decreto. Paranhos afirmou, entretanto, que constatou a existência do decreto. “Durante essa constatação, me informaram que faltava uma avaliação dos médicos. Também fui verificar, e [constatei que] essa avaliação era feita. Senão, não poderia estar sendo pago até aquele momento”.
O parlamentar questionou o corte do pagamento, pela prefeitura, na atual gestão. E salientou que a resposta ao Requerimento é importante, para possibilitar que os vereadores esclareçam a categoria, quando questionados. Segundo a Lei, a gratificação de desempenho, que varia de 20% a 50% do vencimento padrão, pode ser paga a servidores efetivos dos cargos de médico e médico da família.
A norma condiciona tal pagamento à observação de critérios específicos, como a participação em reuniões técnicas e administrativas e em programas implantados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, além da integração e relacionamento com a equipe. E também estabelece que o valor pago não se incorpora à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria ou pensões.
“Cortaram a gratificação sem antes revogar a Lei. Acabaram com a Lei sem passar por essa Casa”, criticou o parlamentar. “Pode o Poder Executivo simplesmente ignorar uma Lei, quando ela tramita, passa pelo crivo dos vereadores, e é aprovada? Pois foi isso o que aconteceu”, lamentou Paranhos, no discurso na Câmara. O Requerimento foi aprovado por unanimidade, durante a sessão remota.
MOR 377
O vereador também parabenizou o Poder Executivo pela limpeza que está sendo feita na Estrada MOR 377, conhecida como Estrada do Magoga. “Está trazendo reflexos muito positivos” disse. Além disso, voltou a solicitar que a prefeitura busque uma solução para os servidores públicos inativos que tiveram suspenso o pagamento do vale-alimentação, devido a uma decisão judicial; e também para aqueles servidores que, segundo ele, não estão tendo direito a vale-transporte.
