A vereadora Wal da Farmácia, autora do RequerimentoÉ de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL) o Requerimento 30/2021, aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, na sessão desta segunda-feira (29). A propositura pede informações à prefeitura sobre “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”.
Na Justificativa, a autora cita dispositivos legais, como a fiscalização da administração municipal pelo Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal, e a necessidade do fornecimento de informações de interesse público, dentro do prazo, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação.
O documento faz sete perguntas à prefeitura, incluindo: o tipo de serviço prestado pela empresa; a quantidade de contratos firmados por ela, com a prefeitura, e os respectivos valores; assim como os setores da administração pública onde os serviços estão sendo executados.
O Requerimento aprovado também questiona “qual a atividade secundária está sendo realizada” pela empresa, “os valores de cada contrato licitado anual”, além de reivindicar o envio de cópias de notas fiscais pagas, assim como de documentos de licitações e de contratos.
FISCALIZAÇÃO
Plenário visto de cima: pedido de informações aprovadoAutora, Wal da Farmácia salientou que a medida consiste numa forma de os vereadores fiscalizarem a prefeitura. E disse que já abordou o assunto, em outras ocasiões, inclusive. “Se o Executivo não tem nada a esconder, que mande as informações a essa vereadora”, afirmou, em seu comentário.
Paranhos (PTB) citou decisão do Tribunal de Contas, que julgou irregular contrato celebrado entre a prefeitura e uma empresa, no exercício de 2013. “Se tivesse uma Câmara como a nossa, naquele tempo, talvez isso não aconteceria”, afirmou o parlamentar, elogiando a autora do Requerimento.
Em outro momento de discurso na tribuna, antes da votação, Wal também havia citado a necessidade dos esclarecimentos, que, segundo ela, envolveriam duas licitações: uma de cerca de R$1,35 milhão, relacionada a “flores”, e outro empenho de um pouco mais de R$2 milhões, sobre outro assunto.
Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) explicou que a empresa citada não tem relação com o contrato de flores (paisagismo), do Poder Executivo, mas, sim, de empresa contratada para a “poda de mato e [de] árvores”. Salientou, entretanto, que não era contrário à propositura.
