Televisor exibe painel de votação: PL passou com placar apertadoA reforma administrativa e a reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor) foram aprovadas por placar apertado, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). O Projeto de Lei (PL) 146/2021, de autoria do Poder Executivo, obteve sete votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções (veja aqui a relação nominal dos votantes). Já o requerimento para tramitação em urgência especial, que viabilizou a votação, foi aprovado por 9 a 5.
Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a propositura visa promover adequações à Lei Federal 13846/2019, que prevê requisitos para ocupação dos cargos de dirigentes e de membros, assim como de outras normas, como a Portaria 9707/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Ainda segundo o prefeito, a proposta possibilita uma “gestão previdenciária efetivamente técnica”, ao apresentar requisitos para capacitação profissional e acadêmica de gestores.
O PL gerou debates e argumentos divergentes de vereadores, no Plenário (leia resumo abaixo e assista ao vídeo neste link). Proposta semelhante de reforma administrativa e de reorganização do quadro de pessoal já havia tramitado na Câmara: o PL 120/2021 passou por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro, oportunidade em que foi alvo de críticas e propostas de adequações (assista). A propositura foi arquivada, após parecer contrário da CJR, em novembro.
O novo Projeto protocolado pela prefeitura, e agora aprovado, estabelece, por exemplo, alterações em trechos da Lei Municipal 1912/2014, que previu a antiga estrutura do Instituto, revogando especialmente os artigos 114 a 138 e 169 (que tratava das estruturas de Governança e Organizacional; e de critérios para incorporação de parcela de comissionados). O documento também prevê que, na vigência da Lei Complementar 173/2020, os cargos, funções e gratificações antigos serão mantidos.
Pelo PL 146, o novo quadro de pessoal será composto por 6 cargos efetivos (antes eram 5), 5 em comissão (antes, 6) e funções gratificadas de controlador interno e outra de ouvidor, que não existiam. Conforme a propositura, os vencimentos vão variar de cerca de R$9,7 mil (para o cargo de diretor presidente, que antes era de R$7,2), R$8,2 (para outros diretores e procurador, que antes recebiam R$4,6) até R$500 (valor a ser acrescido ao vencimento de efetivos com funções gratificadas).
OPINIÕES, INCLUINDO A DO RELATOR
O vereador Pavão da Academia (MDB) foi o relator da proposituraO vereador Pavão da Academia (MDB), relator do PL, fez a leitura do seu parecer, favorável à tramitação da propositura. O texto, disponível na íntegra neste link, destaca que a proposta “não contém vício de iniciativa ou qualquer outra inconstitucionalidade, posto que a iniciativa referente à matéria deste projeto é do Prefeito Municipal”. Em comentário, ao final da discussão dos demais parlamentares, Pavão também reafirmou seu posicionamento a favor da aprovação das mudanças.
Primeiro a discursar, antes da votação, o vereador Professor Adriel (PT) esclareceu que o novo Projeto substitui o PL 120 (que passou por audiência pública, na Câmara, onde foi alvo de apontamentos diversos sobre necessidades de “alterações pontuais”; propositura essa que, segundo ele, foi arquivada, sem emendas de vereadores, após expiração de prazo regimental). O parlamentar ainda disse que o novo projeto, que tem o “mesmo objeto”, atende ao pressuposto na Portaria 9707, e que “algumas alterações foram realizadas” - incluindo a supressão de “pontos polêmicos”, como o que mencionava redução de jornada da diretoria do Instituto, dentre outras adequações. Ele também lembrou que a adequação proposta na reforma é imprescindível, já que sua reprovação poderia trazer prejuízos ao município: como a suspensão de transferências de recursos pela União e até mesmo impedir o recebimento de emendas, e a não renovação do Cadastro de Registro Previdenciário (CRP) - que, de acordo com o parlamentar, tem validade até janeiro de 2022.
Paranhos (MDB) disse que as explicações técnicas relatadas por Professor Adriel não foram abordadas pelo próprio Ipremor. “Quando se fala em reforma administrativa, é quase impossível se votar em urgência”, reclamou, destacando que tanto a Associação dos Servidores quanto o Sindsmor, entidades que representam os servidores públicos, ainda fazem apontamentos, pedindo a realização de ajustes na nova propositura. “Eu só vou conseguir votar quando eu ouvir aqui a fala, literalmente, da Comissão de Justiça e Redação. Porque eu, particularmente, respeito a parte técnica da Câmara”.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) afirmou que o Projeto 120, que deu origem à atual propositura, foi arquivado pelo órgão colegiado, dentro do prazo. E explicou que o novo PL seguiu alguns apontamentos feitos pela própria Comissão, mas não retirou o “aumento de cargos”, por exemplo. “Esse projeto tem que passar pelos ritos: Comissão de Justiça e Redação, de Finanças, e audiência pública”, defendeu, criticando a tramitação urgente, da nova propositura, na Casa. Ela também reclamou da falta do envio do impacto atuarial, pela prefeitura. E afirmou, ainda, que a rejeição do PL não acarretaria a perda do CRP, como alegado.
POSICIONAMENTOS DIVERGENTES
Notebook exibe votação do requerimento de urgência especial do PLBruno Leite (DEM) citou os posicionamentos divergentes, entre os parlamentares, sobre o assunto; lembrou que existe uma verdadeira “briga de interesses”, pelo Ipremor; e que inclusive existem pessoas do próprio governo que são contrárias à propositura. Ele ainda afirmou que parlamentares não são especialistas no assunto, que é alvo frequente de pedidos de aprovação e também de rejeição, pela sociedade. “Nós ficamos no meio desse jogo político”, disse o vereador, que se absteve do voto.
Camilla Hellen (Republicanos) disse que a autarquia é “visada”, mas que as deliberações sobre o assunto consistem em “ossos do ofício” dos vereadores. “Estamos aqui, no meio desse fogo cruzado. Por isso que compete a nós avaliarmos muito bem, estudarmos. Por isso que os requerimentos de urgência especial são tão perigosos”, relatou a parlamentar, em seu discurso na Câmara. Ela também lembrou que o departamento Jurídico da Casa é técnico e isento. E que a Comissão de Justiça e Redação, baseada no entendimento desse departamento e também no entendimento de entidades de classe, obteve respaldo para proceder ao arquivamento da propositura anterior.
Professor Fio (PTB) citou os valores dos vencimentos de gestores da entidade previdenciária, que variam de R$8 mil a R$9 mil; também mencionou a baixa gratificação paga ao controlador interno, cargo de grande responsabilidade, que receberá R$500 pelo exercício da função gratificada (a ser acrescido à remuneração efetiva). Ele ainda comentou o impasse vivenciado pelos vereadores, para votar a propositura em regime de urgência especial. “É a grande dúvida. A gente fica entre a cruz e a espada”, concluiu.
Andrea Garcia (PTB) disse que estudou o assunto, e concordou com os argumentos de Professor Adriel. A parlamentar citou a necessidade da realização da reforma administrativa do Ipremor, sob pena de perda do CRP, pelo município. “A reforma tem que existir”, disse, citando que o novo diretor da entidade, que assumiu o cargo em janeiro, “já apresentou mudanças positivas” na gestão do órgão. “O município não anda sem CRP, as emendas não vem sem CRP”, afirmou, lembrando que demorou quase sete meses para Monte Mor conseguir receber repasses, havendo a necessidade de um secretário municipal ir a Brasília, para conseguir regularizar o certificado, que o município não possuía anteriormente. Para a parlamentar, o novo projeto de reforma apresenta adequações, inclusive. “O vereador que votar contra estará votando contra o povo. Porque o CRP vai ser cancelado, vai levar mais sete meses para a gente conseguir, e o município não vai andar”, avisou.
