Vista da recepção da Câmara: emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser entregues entre 8h e 17h, de segunda a sexta-feiraEstá em tramitação na Câmara o Projeto de Lei (PL) 44/2023, da prefeitura, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a propositura poderá receber emendas populares até o próximo dia 8 de maio, conforme edital divulgado nesta semana.
A apresentação das emendas precisa ser feita de maneira presencial, na recepção da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O documento deverá ser assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, conforme o artigo 256, II, da Resolução nº 02/2012 (Regimento Interno), esclarece o presidente do Poder Legislativo, vereador Altran (MDB).
A partir das emendas, a sociedade pode sugerir alguma prioridade não elencada pelo Poder Executivo, no PL original. Elas precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas (ou seja, não se pode sugerir um aumento da receita), excluídas as despesas com dotações para pessoal, seus encargos e serviços da dívida.
Dentre outros assuntos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A propositura ainda deverá passar por audiência pública, na Câmara, antes da apreciação pelo Plenário, em dois turnos.
