Plenário, durante sessão que aprovou o PL 120/2017 e o PLC 4/2017 22/08/2017 – Na sessão ordinária de ontem (21), os vereadores de Monte Mor aprovaram, por unanimidade, duas proposituras de autoria do Poder Executivo. São elas: o projeto de lei 120/2017, que trata da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e o projeto de lei complementar (PLC) 4/2017, que se refere às diretrizes para serviços públicos de abastecimento de água. Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito Thiago Assis (PMDB).
O projeto de lei 120/2017 altera a lei municipal 1016, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e acrescenta um artigo à referida norma, estabelecendo teto máximo para a cobrança do tributo. De acordo com o Executivo, trata-se de um aperfeiçoamento da legislação em vigor, cujos critérios foram atualizados no ano passado, através da lei 2376/2016.
Já o PLC 4/2017 incluiu, dentre as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de abastecimento d’água e esgotamento sanitário, a universalização gradual e progressiva do acesso ao serviço, a sua compatibilidade com as políticas públicas de saúde, proteção ao meio ambiente e outras correlatas ao setor, a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água, além do controle social e da transparência nas ações, informações e processos decisórios.
O projeto de lei complementar aprovado também prevê a sintonia destas diretrizes com o Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e o Plano Diretor de Microdrenagem.
Reunião
Na tarde de ontem (21), a Câmara sediou reunião entre vereadores e representantes da Sabesp, da CPFL e da prefeitura. O objetivo foi esclarecer eventuais dúvidas sobre as especificidades dos dois projetos de lei. Participaram do encontro o gerente de negócios da CPFL, Francisco Sérgio Sene, e os funcionários da Sabesp Evandro Thomé Franco e Vanessa Egídio Pereira. Do Executivo, participaram a secretária de Administração Lúcia Albrecht e o secretário de Obras Vilson Amaral. Do Legislativo, vereadores, assessores parlamentares e funcionários da Casa.
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