Projeto que permite negociação de dívidas de contribuintes com a prefeitura é aprovado30/03/2017 – Os contribuintes que têm débitos vencidos junto à Fazenda Municipal até 31/12/2016 poderão ter os juros e as multas de mora reduzidos em até 100%. É o que prevê o projeto de lei 42/2017, aprovado na segunda-feira (27) por unanimidade, e já sancionado pelo prefeito Thiago Assis (PMDB), autor da iniciativa. Para garantir a anistia e efetuar o parcelamento, o contribuinte deverá procurar a prefeitura a partir do dia 3 de abril.

Os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas. Se o contribuinte optar em quitar seus débitos em até três vezes, terá direito a 100% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 36 parcelas, 30%. Débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes, com redução de 100% do valor dos juros e multas de mora. As parcelas não podem ser inferiores a R$50.

Durante a sessão que aprovou o projeto, alguns vereadores comentaram a iniciativa. Vanderlei Soares (PMDB) ressaltou que se trata de uma oportunidade de as famílias e as empresas quitarem seus débitos. “É mais uma forma que o prefeito Thiago achou de poder ajudar a população, e a Câmara vem apoiando, nesse sentido”, disse. “É importante todo mundo ficar atento”, disse Danilo Jacob (PDT), lembrando que o prazo para solicitar a anistia é de 120 dias.

Fiuza (PT) disse que se trata de “um projeto muito importante, que atende as necessidades e anseios da população, nesse momento de dificuldade”. O vereador solicitou que a prefeitura faça ampla divulgação da iniciativa. A vereadora Andrea Garcia (PDT) lembrou que a anistia também abrangerá as pessoas que têm “dificuldades socioeconômicas”,  facilitando o processo de isenção dos juros e multas e o parcelamento, que poderá ser solicitado diretamente na prefeitura.

O presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), destacou os efeitos da atual crise econômica, que dificulta o pagamento das dívidas por muitas famílias. “Esse era o anseio de muitas pessoas, que às vezes por dificuldade financeira, deixaram de pagar o imposto para poder colocar comida na mesa”, disse, elogiando o poder Executivo e o procurador do município, Victor Franchi, que auxiliou na elaboração do projeto.

Neide pede melhorias na iluminação de ruas do Jd. Panorama e Parque São Rafael30/03/2017 – A vereadora Neide da Especialidade (PMDB) pede que a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) realize melhorias na iluminação pública das ruas dos bairros Jardim Panorama e Parque São Rafael. Durante discurso na sessão ordinária de segunda-feira (27), Neide afirmou que tal pedido já havia sido realizado em 2014, em reunião realizada, na Câmara, com o gerente de negócios empresa, Francisco Sene. “Até hoje não conseguimos ainda”, comentou. Neide também pediu que a prefeitura faça tal cobrança à empresa. De acordo com a vereadora, as ruas desses dois bairros são muito escuras.

Professora Selma comemora atendimento à indicação que sugeriu “refis municipal”30/03/2017 – A vereadora Professora Selma (PMDB) agradece ao prefeito de Monte Mor, Thiago Assis (PMDB), pelo atendimento à indicação 144/2017, de seu gabinete, que sugeriu a realização de “estudos para projeto de resolução fiscal municipal – Refis Municipal”. O projeto foi encaminhado pelo Executivo, e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (27). “Esse projeto concederá aos contribuintes que estão em débito com a prefeitura a oportunidade de adesão ao programa, podendo optar por receber descontos de até 100% nos juros e multas”, comentou a vereadora.

Durante o discurso, realizado na mesma sessão na qual o projeto foi aprovado, Professora Selma comentou que a iniciativa minimizará os impactos da crise econômica pela qual passa o país. “Por onde a gente passa, a população conclama para que seja feito algo a favor dela. O desemprego está assolando o país. […] Este projeto irá beneficiar muito a nossa população”, destacou a vereadora.

Incentivos fiscais

A vereadora também comentou o projeto de lei 42/2017, que prevê a concessão de incentivos fiscais a indústrias, empreendimentos comerciais e de serviços que se instalarem no município ou que ampliarem a área construída de sua unidade produtiva em pelo menos 50%. “[…] Tenho consciência das dificuldades que o país atravessa. Mas Monte Mor, apesar da crise, está trilhando o caminho do progresso, do desenvolvimento. Prova disso é [esse] projeto do Executivo”, destacou a vereadora. O projeto também foi aprovado por unanimidade.

Operação Tapa-Buracos

Professora Selma também agradeceu à prefeitura pela realização da operação tapa-buracos, no Jardim Paulista. Segundo ela, os serviços de limpeza e corte do mato já estão sendo efetuados pelas equipes da Frente de Trabalho. De acordo com a vereadora, a iluminação da praça do bairro também garantirá mais segurança aos moradores. “Nossa função é fiscalizar, é pedir”, concluiu.

Agradecimentos

No discurso, a vereadora também parabenizou Monte Mor pelo aniversário de emancipação político-administrativa, comemorado na sexta-feira (24). E agradeceu aos moradores das chácaras, pela presença na sessão, pedindo que a população continue participando das atividades da Casa. Professora Selma também agradeceu a equipe da Câmara – servidores, vereadores e o presidente, “que não tem medido esforços para nos atender”, disse.

Presidente e servidoras da Câmara participam de curso sobre licitações e contratos30/03/2017 – O presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT) participou de um workshop  sobre o módulo IV do sistema Audesp (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo), relativo a licitações e contratos, realizado na terça-feira (28), na Câmara de Campinas. Também participaram do evento as servidoras Liliumara Ferreira e Silva Villalva, procuradora jurídica e coordenadora administrativa; Monique de Fatima Oliveira, controladora interna; e Silvia Correia Lima Evangelista, agente legislativa.

O evento foi realizado pela Regional de Campinas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara campineira. O curso teve o objetivo de fornecer uma visão geral sobre as informações que devem ser encaminhadas no módulo de Licitações e Contratos do Sistema AUDESP (Fase IV), assim como os prazos, formas de envio, e o esclarecimento das dúvidas. “Essas capacitações ampliam o conhecimento dos servidores, garantindo assim o aprimoramento da transparência dos atos da Câmara”, ressaltou Waltinho.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o sistema Audesp tem o objetivo de “disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização”. Ainda segundo o TCE, as informações constantes do banco de dados resultante desse processo são disponibilizadas, via internet, ao público em geral.

Público participa de workshop sobre licitações e contratos. No destaque à esquerda, na primeira fileira, Dr. Alfredo Ondas (PMDB), presidente da Câmara de Americana; Waltinho Assis, presidente da Câmara de Monte Mor; e Carla Lucena (PSDB), presidente da Câmara de Nova Odessa