Audiência pública da CFO será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo site E-democracia, onde os interessados poderão, inclusive, enviar perguntasNa próxima terça-feira (5), a partir das 14h, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promove audiência pública para discutir três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura. O convite consta no edital assinado pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), e publicado no SAPL e no Diário Oficial. O evento será transmitido pela internet. 

Serão discutidos os PL 92/2023, que remaneja R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico); 93/2023, que trata de emenda parlamentar da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para o Projeto Fazendo Arte; e 115/2023, que libera R$ 1,2 milhão para os Ensinos Fundamental e Médio).

Conforme edital, os interessados poderão participar presencialmente da audiência pública, que será no Plenário do Poder Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Além disso, esclarece o documento, será possível assistir e enviar perguntas pelo E-democracia e, ainda, “acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

O PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Já o Projeto 115 direciona verbas para a manutenção do transporte escolar da rede pública nos ensinos Fundamental (R$ 605,2 mil) e Médio R$ 638 mil). Conforme o Executivo, trata-se de recursos do “Convênio SIAFEM – Transporte Escolar, uma vez que a Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso município”. 

Aprovado por unanimidade, PL do Poder Executivo prevê a aplicação de multas em caso de práticas de queimadas, no município. Foto ilustrativa: Prefeitura - 21/07/2021“Fica proibida a prática da queimada de qualquer material, orgânico ou inorgânico, em todo o território do município”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 79/2023, de iniciativa da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28).

Segundo o PL, a queima intencional ou acidental de materiais diversos, como “matos, galhos, folhas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações, pneus, mobílias, entre outras”, vai ocasionar a infração, sujeita a penalidades.

Ainda conforme o texto, as multas variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a mil UFESPs (R$ 34.260,00). O valor se altera de acordo com o tipo de resíduo queimado, o tamanho do terreno afetado e, ainda, o local da ocorrência.

Queimadas de resíduos domiciliares, industriais ou comerciais em área de preservação permanente geram multa de 200 UFESPs (R$ 6.852,00). Já os proprietários que queimarem resíduos domiciliares em terreno próprio, com área acima de 20 mil m², levam multa de R$ 34,2 mil.

“Mesmo sendo nociva ao meio ambiente e à saúde, essa prática [de queimadas, em áreas rurais ou urbanas] continua ano a ano aumentando em nosso município, e no período de estiagem os focos de queimada acabam aumentando demasiadamente”, diz a prefeitura. 

O texto aprovado pelo Plenário ainda prevê que “qualquer munícipe poderá denunciar à fiscalização municipal a prática de queimadas feitas em desacordo com esta lei”. Estabelece, ainda, a realização de campanhas educativas sobre os malefícios das queimadas. 

Na mesma sessão, também foi aprovada a Emenda Supressiva 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que exclui um parágrafo do texto original. Conforme a Comissão, a medida se deve ao fato de a punição à prática de soltura de balões “já consta em lei específica”.

• Assista aos comentários dos vereadores sobre o assunto, incluindo o de Paranhos (MDB), que relatou ter indicado tal norma à prefeitura, no início do mandato

O vereador Alexandre Pinheiro, autor do Projeto, com familiares do homenageado. A propositura segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Assessoria do parlamentarNa sessão ordinária desta segunda-feira (28), o Plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 86/2023, de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). 

A propositura, que ainda depende da sanção do Poder Executivo, estabelece que “passa a denominar-se oficialmente Edinei Alvaro de Paula, a área de lazer localizada na Rua Maria Olívia de Jesus”, no bairro Jardim Daniela. 

Nascido em Campinas, em 1983, o homenageado veio para Monte Mor aos quatro anos de idade, e morava no bairro cuja área de lazer levará o seu nome. Ele morreu em 2015, aos 31 anos.

Na sessão, o autor do Projeto comentou a importância da iniciativa e disse que a homenagem foi, inclusive, proposta ao seu gabinete por moradores do bairro - que “cuidam, se dedicam e zelam” por aquele patrimônio que eles têm ali”, a área de lazer. 

Alexandre Pinheiro também agradeceu a presença de familiares do homenageado, no Plenário; e fez a leitura da íntegra da Justificativa do Projeto. “Ele foi um líder, uma pessoa muito ativa no Jardim Daniela”, frisou. Outros parlamentares também comentaram o assunto (assista no YouTube). 

“Dono de um coração gigante e sorriso solto, Edinei sempre foi apaixonado por esportes, sempre estava envolvido em atividades no bairro e em projetos que levava alegria para comunidade”, afirma a Justificativa do Projeto que homenageia o senhor Edinei Alvaro.

“O objetivo da Semana e do Dia é refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras, e valorizar o trabalho desenvolvido por elas”, frisa Andrea Garcia, em trecho do PLÉ de iniciativa da vereadora Andrea Garcia (PTB) o Projeto de Lei (PL) 90/2023. A propositura institui no município a Semana do Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher Empreendedora Montemorense. O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28).

Assim como a autora, outros vereadores comentaram o assunto. Andrea leu o Projeto e a Justificativa. “O objetivo da Semana e do Dia é refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras, e valorizar o trabalho desenvolvido por elas”, frisa o PL. Conforme o texto, em 19 de novembro será celebrada a data (que coincidirá com a Semana do Empreendedorismo).

“O dia 19 de novembro é um dia muito importante tanto para as mulheres como para o mundo dos negócios. É nesta data que se comemora o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, que tem como principal objetivo celebrar e apoiar a entrada de mulheres no universo corporativo”, afirma a parlamentar, em trecho da Justificativa do Projeto de Lei, agora aprovado pelo Plenário.

“É de grande relevância saber que as mulheres estão dominando. Hoje nós temos, aqui no município, a feira do artesanato, onde a maioria são mulheres, que estão ganhando o seu dinheiro, gerando renda”, discursou Andrea, citando as ações do governo. “Em Monte Mor, no ano de 2022, no posto do Sebrae Aqui, o seu público feminino foi de 66,55%”, diz trecho da propositura.