Os vereadores Altran e Alexandre Pinheiro, autores da Moção de Apelo: além da ANTT, propositura será enviada à ETAV (Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade)Foi aprovada a Moção 6/2023, que faz Apelo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), “para incluir a região de Campinas na rota do empreendimento de implantação do Trem de Alta Velocidade (TAV)”. A propositura é de autoria dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, e Alexandre Pinheiro (PTB). O documento foi aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3). 

A Moção menciona que, conforme publicado no Diário Oficial, em fevereiro deste ano, a ANTT autorizou a empresa TAV Brasil a “construir e explorar o Trem de Alta Velocidade entre [as cidades de] São Paulo e Rio de Janeiro, com duas estações intermediárias, [uma] no município de São José dos Campos (SP) e outra no município de Volta Redonda (RJ), deixando de fora o município de Campinas, que constava no projeto inicial”.

Os parlamentares destacam que “é inadmissível” que a Região Metropolitana de Campinas (RMC), que é a segunda maior região metropolitana do Estado e a décima maior região metropolitana do Brasil [...] não seja incluída neste projeto”. Eles mencionam que a região possui mais de 3,3 milhões de habitantes, “representando 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e 7,8% do PIB paulista, somando mais de R$ 105 bilhões de reais”.

Em discurso, Altran lembrou que o projeto inicial previa a inclusão de Campinas na rota, o que seria muito importante. Alexandre leu a Moção, e destacou que esse debate, inclusive, teve início no Parlamento Metropolitano da RMC. Paranhos (MDB) destacou que a Moção é “necessária”, mas citou vídeo recente, no qual o governador menciona projeto de “trem de média velocidade”, que ligaria a capital paulista, São Paulo, a Jundiaí e Campinas. 

Imagem ilustrativa de carnês do IPTU (Prefeitura, maio de 2022)O Requerimento 18/2023, de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), cobra informações do Poder Executivo sobre o aumento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana). A propositura foi aprovada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), com onze votos favoráveis e duas abstenções. O documento precisa ser respondido pela prefeitura dentro de 15 dias, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa.

Na propositura aprovada, os parlamentares perguntam quando o Executivo “realizou a última atualização do Mapa de Valores Imobiliários no município de Monte Mor, que provocou o aumento do IPTU”. Questionam, também, a metodologia utilizada pela prefeitura para essa atualização do mapa; e se houve “alguma ação do Poder Executivo para averiguar a [eventual] ampliação de área construída visando adequar valor do IPTU”. 

O documento também pergunta se foi contratada alguma empresa para atualizar tais cadastros imobiliários; pede que seja informado “quais foram as publicidades realizadas pelo Poder Executivo para promover [divulgar] o aumento de IPTU, para população não ser surpreendida e poder planejar sua vida financeira”. E pedem o envio do respectivo mapa de valores usado como “fator gerador do IPTU 2023”, por bairro e logradouros.

COMENTÁRIOS

O vereador Bruno Leite, autor do pedido de informações aprovadoPrimeiro a discursar sobre o assunto, Bruno Leite disse que busca a transparência no serviço público e “nas atitudes do Poder Executivo”. O parlamentar também destacou que foi procurado por munícipes, que estavam indignados com esse “aumento abusivo” do imposto, em 2023, e salientou que a população foi “pega de surpresa”, já que, em alguns casos, o aumento (feito por "ato" da prefeitura, sem passar pela Câmara) ultrapassa 100%, se comparado ao ano de 2022. “Ninguém aguenta mais pagar essa conta”, afirmou o parlamentar, no Plenário, ressaltando que, apesar dessa cobrança, os serviços públicos prestados pelo município não são de qualidade.

Professor Fio (PTB) afirmou que tal aumento se deu por decreto, sem ser submetido à Câmara, que não teria aprovado. Paranhos (MDB) disse que faltou “razoabilidade” ao Executivo, e que seria necessário “deixar a cidade em ordem” primeiro, além de fazer estudo sobre o poder aquisitivo dos moradores. Camilla Hellen (Republicanos), apesar de favorável à propositura, disse que não ocorreu aumento, mas “reajuste inflacionário”, conforme IPCA (Bruno negou, citando que o IPCA foi de 5,79% no período). Vitor Gabriel lembrou que a situação do Jardim Colina comprova que melhorias não chegam ao bairro, aos moradores.

“São perguntas pertinentes ao nosso mandato, à transparência do serviço público”, afirmou Bruno Leite, justificando o pedido de informações sobre o CMDCAA partir do Requerimento 17/2023, a Câmara pede informações à prefeitura sobre recursos recebidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A propositura é de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), e foi aprovada com onze votos favoráveis e uma abstenção, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3). 

No documento, são questionadas as receitas geridas pelo órgão em 2021 e 2022, e qual o “saldo do fundo” em 2023. O Requerimento também pede que seja informado quais são os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional, e quais são oriundos de empresas, nesses anos. Pergunta, ainda, quais instituições repassaram verbas ao CMDCA, no período. 

“São perguntas pertinentes ao nosso mandato, à transparência do serviço público”, afirmou Bruno, em discurso antes da votação do Requerimento, destacando que remeteu ofício, mas não obteve respostas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa.

Na sessão, outros vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) manifestou seu apoio ao pedido de informações, e disse que, muitas vezes, o CMDCA “não é tratado com a devida responsabilidade”. Camilla Hellen (Republicanos) também disse que votaria a favor, mas destacou a importância de os parlamentares participarem das reuniões dos Conselhos.

Vista interna de ônibus do transporte coletivo (Foto: Prefeitura - Agosto 2021)Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 23/2023, da prefeitura, que autoriza a inclusão, no Orçamento, de verba federal de R$ 626,7 mil. Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o recurso será utilizado para custear a “gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme [a] Emenda Constitucional n° 123/2022”.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (3). Após longos debates, nos quais parlamentares destacaram a má qualidade do transporte coletivo, o PL foi aprovado com doze votos favoráveis e um contrário. Também foi aprovada a Emenda de Correção 1/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que faz adequação em artigo do texto. 

O PL foi debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em março. Na época, o diretor de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes, explicou que a verba federal, destinada às empresas operadoras do transporte coletivo, serve para contemplar “uma parte da composição tarifária da empresa”, garantindo a gratuidade aos idosos, nesse caso. 

Ofício do Ministério da Economia, anexo ao Projeto, explica que a verba visa complementar “subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados por esses entes”. 

DEBATES

Vista do Plenário durante a sessão que aprovou o PL: diversos vereadores abordaram o assunto, criticando a má qualidade do serviço prestadoNa sessão plenária, diversos vereadores abordaram o assunto. Professor Fio (PTB) frisou que o PL é importante, mas cobrou melhorias no transporte público, tendo em vista as frequentes reclamações dos usuários. Paranhos (MDB) lembrou que o transporte público é um dos “gargalos”, e que os idosos têm que ser respeitados pelas empresas prestadoras desse serviço.

Bruno Leite (UNIÃO) explicou que votaria contra o projeto, por não haver a prestação de serviço de qualidade. Ele lembrou que a prefeitura detém o contrato, e poderia exigir melhorias. Andrea Garcia (PTB) citou a importância da gratuidade, e disse que o município inclusive arcaria com outro subsídio, para custeio do transporte para idosos de 60 a 64 anos. 

Alexandre Pinheiro (PTB) citou a importância da verba federal para a manutenção da gratuidade do transporte. “Se veio essa verba, nós temos que usar, para eles [idosos]”, completou Wal da Farmácia (UNIÃO). Vitor Gabriel (PSDB) também citou os problemas de mobilidade urbana enfrentados pelos cidadãos, e pediu que os mesmos sejam respeitados.

Felipe Ferreira (Solidariedade) reconheceu os problemas, mas destacou a importância do benefício aos idosos. Camilla Hellen (Republicanos) citou que existe legislação que prevê esse subsídio. Altran (MDB), presidente da Câmara, lembrou que, em Indaiatuba, falhas na prestação do transporte coletivo levaram à multa e ao cancelamento de contrato, inclusive.