Foto ilustrativa de animais (Fonte: CLDF/EBC)Na sessão ordinária desta segunda-feira (4), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 106/2023, do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - órgão “ de caráter permanente, deliberativo e consultivo”, que subsidia a efetivação de políticas públicas na área - inclusive dos “temas relacionados à proteção e defesa dos animais”. 

A propositura aprovada também cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que “que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais”. 

A votação na data foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de seis vereadores, também aprovado por unanimidade. Dentre os objetivos do Conselho está a “proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre”. Já o Fundo trata de recursos a serem “aplicados no financiamento de projetos e programas”.

Durante a discussão do Requerimento de Urgência, Professor Adriel (PT), um dos autores, destacou a importância dos Conselhos para o debate de políticas públicas a serem implementadas. Além disso, citou a existência de “recursos importantes para o bem-estar animal” que dependem da atuação desse órgão colegiado, para serem viabilizados, em atendimento à legislação. Bruno Leite (UNIÃO) disse que levou até o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) a proposta de criação do Conselho, cobrando a instituição do órgão, que é “importantíssimo para que possamos avançar, quando o assunto é causa animal”.

Wal da Farmácia (UNIÃO), relatora do PL na Câmara, leu a íntegra do seu Parecer, favorável à apreciação da propositura. A parlamentar também lembrou que os Conselhos são “organismos de consulta voltados para a discussão das políticas públicas locais”. Frisou, ainda, que os Fundos “são contas de recursos destinados a fins específicos, só podendo ser utilizados na consecução” dos mesmos. Em discurso, posteriormente, ela lembrou que existe prédio do Bem-Estar Animal, na região do Jardim Paulista, dependendo de aprovação da Lei, para dar início ao funcionamento. 

Plenário da Câmara, durante a sessão ordináriaO PL já havia sido debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, em agosto. Na oportunidade, o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho e Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, confirmou que a aprovação do PL garantiria a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Ainda conforme o Projeto aprovado, o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais é um “órgão paritário e será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes”. Vão integrar o órgão: cinco representantes do Poder Público (das secretarias municipais de Meio Ambiente e Agricultura, Saúde, Relações Institucionais, Segurança Pública e Defesa Civil) e cinco da sociedade civil organizada (contemplando um médico veterinário representante de clínicas situadas no município, um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, um de Organização Não Governamental ou entidade civil relacionada à educação ambiental, aos direitos, proteção e defesa dos animais, instaladas no município há mais de um ano, e dois representantes dos protetores independentes de Monte Mor.

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Os vereadores Vitor Gabriel (PSDB), Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro (PTB) integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (Foto ilustrativa - Arquivo: 16/03/2023)A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) incluiu na pauta da audiência pública desta terça-feira (5) uma nova propositura para discussão. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 91/2023, do Poder Executivo, que anula R$ 19 mil de uma dotação orçamentária, remanejando o recurso “para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança Clara Luiza Clemente”.

A informação consta em alteração do edital de convite, publicado na última quarta-feira (30) no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara. Assinado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o documento destaca que, além da participação presencial, será possível acompanhar pela internet. 

Também da prefeitura, serão discutidos os PL: 92/2023, que remaneja R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico); 93/2023, com emenda da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para o Projeto Fazendo Arte; e 115/2023, que libera R$ 1,2 milhão para os Ensinos Fundamental e Médio.

Conforme edital, os interessados poderão participar presencialmente da audiência pública, que será no Plenário do Poder Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Além disso, esclarece o documento, será possível assistir e enviar perguntas pelo E-democracia e, ainda, “acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

O PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Já o Projeto 115 direciona verbas para a manutenção do transporte escolar da rede pública nos ensinos Fundamental (R$ 605,2 mil) e Médio R$ 638 mil). Conforme o Executivo, trata-se de recursos do “Convênio SIAFEM – Transporte Escolar, uma vez que a Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso município”. 

Na sessão plenária, Alexandre Pinheiro ainda citou a realização da Marcha Para Jesus“Chegamos aos R$ 10 milhões em recursos para a nossa cidade, através do meu gabinete”. Com essa declaração, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) iniciou seu discurso, na sessão ordinária desta segunda-feira (28), comemorando as melhorias viabilizadas por essas emendas parlamentares, que contemplaram, inclusive, o Programa Mais Saúde.

Segundo o vereador, as verbas para o Programa garantiram a realização de 2,2 mil cirurgias de catarata, além de mais de 3 mil atendimentos vasculares - contemplando exames de doppler, por exemplo. Alexandre ainda citou a obtenção de verba de R$ 120 mil, para a construção da Praça Guga Bianco, além de R$ 300 mil, para revitalização da Praça da Bíblia. 

No pronunciamento, o parlamentar também comentou a visita feita pelo coordenador da Juventude da Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo, Juliano Borges, recentemente. Na oportunidade, explicou, foram vistoriadas as obras da Casa da Juventude - equipamento público que deverá ser entregue dentro de no máximo três meses, no município.

EVENTOS

Na sessão plenária da Câmara, Alexandre ainda citou a realização da Marcha Para Jesus, no último final de semana; as visitas feitas às obras de asfaltamento no Jardim Colorado, em fase de conclusão de guias, sarjetas e calçadas, para a futura pavimentação do bairro, além do recapeamento de vias públicas do centro. “Um serviço muito bem feito”, comentou.

RECLAMAÇÕES

O vereador também lamentou que alguns parlamentares façam reiteradas críticas ao Poder Executivo, criando, ainda, um clima de desavenças constantes, entre os pares, na própria Câmara. Ele lembrou que também faz críticas pontuais ao Executivo – mas, paralelamente a essas cobranças, busca soluções e recursos para viabilizar melhorias no município.

Segundo Paranhos, servidores públicos devem analisar o projeto de reforma administrativa e, inclusive, enviar mensagens aos vereadores, “concordando ou discordando” do mesmo“A reforma [administrativa da prefeitura] não tem que ser discutida exclusivamente aqui neste [Poder] Legislativo”. Com essas palavras, o vereador Paranhos (MDB) comentou nesta segunda-feira (28), na sessão ordinária da Câmara, que o “vazamento” dessa proposta de lei, ainda não recepcionada pelo Poder Legislativo, é positivo, por garantir o debate do assunto com os verdadeiros interessados - que são os servidores públicos municipais.

No discurso, o parlamentar relatou que a reforma administrativa “trata da vida” do funcionalismo público, em especial dos servidores efetivos, e que recebeu mensagens com diversas críticas ao projeto - inclusive de cuidadoras, que seriam prejudicadas com a norma. Ele também mencionou o caso dos profissionais que atuam no SAE (Serviço de Atendimento Emergencial), que estariam sendo “ignorados” pela prefeitura, na proposta de reforma.

Paranhos ainda citou a importância de todos os servidores analisarem o documento e, inclusive, enviarem mensagens aos vereadores, “concordando ou discordando” do mesmo. “Para que vocês possam balizar a nossa aprovação ou reprovação [de eventual Projeto de Lei]. Esse é o papel do Legislador”, comentou. “Quando a reforma mexe com vocês, servidores, é com vocês que nós temos que discutir [debater os aspectos]”, disse. 

Conforme o parlamentar, são os afetados pelas mudanças que tem que dizer como querem que seja efetivada a reforma administrativa. “Parabéns quem fez isso [vazou o documento na internet], no meu entendimento. Quem divulgou, se foi o sindicato, se foi alguém da prefeitura, [não importa]. Esse é o momento [de discutir o assunto], antes de vir aqui para votação”, completou Paranhos, na sessão plenária da Câmara. 

(Atualizada às 15h51, para adequação do título, devido à limitação de caracteres do portal)