Para Fio, PL 122 “vago” e não deveria ter sido apreciado em regime de urgência especial pela Câmara, devido à complexidade do assuntoO vereador Professor Fio (PTB) considera que o Projeto de Lei (PL) 122/2021, que destina R$11,5 milhões para a educação pública municipal, é “vago” e não deveria ter sido apreciado em regime de urgência especial pela Câmara, devido à complexidade do assunto. Ele ainda lamenta que a propositura, aprovada na sessão ordinária de segunda-feira (25), não cite expressamente o pagamento de bonificação aos profissionais da área, conforme comentado por algumas pessoas.

“O Projeto que é [votado] hoje não é [sobre o pagamento de] abono. Quem falou isso, mentiu”, disse Fio, em pronunciamento na data da votação. Na oportunidade, ele salientou que a propositura tratava apenas da suplementação de fichas no Orçamento, viabilizando o recebimento de repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), pelo município, sem mencionar o pagamento de bonificação à categoria.

“A lei prevê que as sobras do Fundeb sejam distribuídas aos profissionais da educação. Então, a gente espera que isso seja feito”, afirmou o parlamentar, destacando, inclusive, que a prefeitura deveria esclarecer quando serão pagos os abonos, e quais serão os valores. “Não é presente. A lei diz bem claro: é [a situação de] quando não há o investimento planejado. Se não há um investimento planejado, e sobra [recurso do Fundeb], esse dinheiro é dos profissionais [da educação]”, afirmou.

O vereador também mencionou o “equívoco” do Projeto original, enviado pela prefeitura, que previa percentuais em desconformidade com a Emenda Constitucional 108. Aprovada em 2020, a lei prevê a destinação de ao menos 70% da verba para “pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” e 30% para a “manutenção e ao desenvolvimento do ensino”, e não de 60% e 40%, como constava no PL. O erro foi corrigido pela Emenda Modificativa 15, também aprovada. 

VALORIZAÇÃO

Na sessão, o parlamentar questionou o não cumprimento, pela prefeitura, do Projeto de Lei (PL) 71/2021, de sua autoria, que criou a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação. A propositura foi aprovada em julho, sancionada pelo prefeito no mesmo mês, e previa a realização de atividades na primeira semana de outubro. “Não fiquei sabendo de nenhuma semana com [atividades de] valorização desses profissionais. Pelo contrário”, reclamou, citando o texto do PL 122. 

“Eu tenho que ter uma liberdade política para trabalhar”, disse Professor Fio, anunciando que não é mais líder do governo“Algumas coisas não estão dando certo. Eu não consigo [ter] essa proximidade com o [Poder] Executivo”. Com essas palavras, o vereador Professor Fio (PTB) disse que tomou uma “decisão política forte”, e que não será mais o líder do governo Edivaldo Brischi (PTB) na Câmara Municipal. O anúncio ocorreu durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira (13).

“Eu tenho que ter uma liberdade política para trabalhar. Então, a partir de hoje, em nome dessa liberdade e desse não diálogo, […] eu não sou mais o líder do governo”, afirmou Fio, no discurso, ressaltando que não culpa exclusivamente o Executivo por essa dificuldade de interação. “Eu busquei algumas partes, alguns diálogos, não deu certo de um lado, não deu certo do outro”, completou. 

CARGOS

O parlamentar também comentou a exoneração em massa de secretários e comissionados, pelo prefeito, ocorrida na semana passada [veja portaria no Diário Oficial]. Afirmou que não é contra a medida, mas que ficou chateado pela forma como ocorreram as demissões. “Até uma empresa é um pouco mais humana”, relatou, lembrando que até na iniciativa privada é comum, antes da demissão, os funcionários serem chamados no setor de Recursos Humanos, para ouvir explicações quanto às dispensas. “Não estou criticando o que foi feito, estou criticando o modo como foi feito. [...] É livre arbítrio do Executivo dispensar ou contratar”, salientou Professor Fio. 

VERBAS

Fio também comentou a recente reunião com o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos), em São Paulo, ocasião em que agradeceu pessoalmente pela liberação de recurso de R$1 milhão, que viabilizou a pavimentação asfáltica de duas ruas do bairro Parque do Café. Ele também informou que, no encontro, apresentou novos pedidos ao deputado, que se comprometeu a liberar novas verbas destinadas às regiões do Campos Dourados e Sam Remo. “Levei algumas demandas, alguns ofícios, e foi uma conversa muito boa”, afirmou o vereador, na sessão plenária.

O vereador Professor Fio, autor do Projeto de Lei 83A inclusão dos conhecimentos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos critérios de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais é prevista no Projeto de Lei (PL) 83/2021. Aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a propositura é de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O novo critério, que depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta.

Segundo o PL, os conhecimentos deverão ser comprovados mediante a apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, com carga horária mínima de 500 horas em Libras, e o respectivo histórico escolar; ou de curso de tradução e interpretação em Libras devidamente convalidado por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. Também serão aceitos certificados de proficiência emitidos pelo MEC.

No PL, Professor Fio explica que a Libras consiste numa “forma de linguagem criada para promover a inclusão de deficientes auditivos”, reconhecida como “uma das línguas oficiais do país” pela Lei Federal 40436/2002. No texto, o parlamentar também destaca que a Lei exige que o setor público atenda as pessoas com deficiência auditiva, “principalmente o setor pedagógico, pois as instituições educacionais têm por obrigação serem locais de inclusão e integração”.

“Há muitas ações que podem ser feitas enquanto política pública para [promover a] inclusão dos surdos e melhorias na comunicação com eles”, complementa o autor da proposta, em sua Justificativa, ressaltando que a adoção desse critério para desempate em concursos públicos e processos seletivos fará, inclusive, com que mais pessoas passem a ter interesse em aprender a língua de sinais, o que poderia “ampliar o número de pessoas que possam se comunicar em Libras”.  

“PL VEM PRA SOMAR”

Plenário, durante a sessão ordinária desta quarta (13)Em comentário antes da votação, Professor Fio esclareceu que o PL trata de uma “valorização”, dada a importância do conhecimento de Libras, por parte dos profissionais da educação, para a atuação junto aos estudantes com deficiência. “Vem a somar”, salientou. “É muito importante para o nosso município esse Projeto”, complementou Wal da Farmácia (PSL), parabenizando o autor da iniciativa. 

Professor Adriel (PT) lembrou que tem Indicações apresentadas na Câmara sobre o assunto, já que reconhece a importância desse saber e disciplina “na busca por incluir ainda mais as pessoas com necessidades especiais”. “É um projeto sensacional”, relatou. Andrea Garcia (PTB) também parabenizou o autor do Projeto, e lembrou que a ideia vai “contribuir muito para o município”.

Em comentário, Paranhos (MDB) também elogiou o Projeto de Lei. Disse, ainda, que essa seria uma oportunidade de fazer Indicação solicitando que o governo institua um curso de Libras no município, para atender à demanda. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), também salientou a importância de que os professores estejam “preparados para receber esses alunos”.  

Vereadores prestigiaram a cerimônia de inauguração da UPAOs 15 vereadores de Monte Mor prestigiaram na tarde desta quinta-feira (30) a cerimônia de inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brischi, no Jardim Paulista. Segundo a prefeitura, a unidade tem capacidade para atender até 300 pessoas por dia, e vai beneficiar os moradores da região mais populosa do município. Na solenidade, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), fez discurso representando o Poder Legislativo. 

Ele destacou que, neste ano, a Câmara aprovou Projetos que liberaram cerca de R$700 mil para Unidade de Pronto Atendimento (leia aqui e aqui). Alexandre também elogiou a atual administração do município, que conseguiu inaugurar a obra, que estava paralisada há tempos. Segundo ele, o local vai garantir “o primeiro atendimento de urgência e emergência, minimizando e desafogando também o hospital, com atendimento rápido, beneficiando o Jardim Paulista e bairros adjacentes”.

Em pronunciamento aos presentes, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirmou que a UPA será o primeiro local de pronto atendimento do município, e que deverá garantir um bom atendimento à população. Ele também mencionou o apoio da Câmara na liberação de recursos. Já o secretário de Saúde, Silvio Corsini, lembrou que a unidade deve garantir atendimento humanizado e com respeito, “do jeito que a população merece”. Outros secretários também estiveram presentes.

ESTRUTURA

O prédio da UPA, que possui 1,3 mil metros de área construída, levará o nome do avô do prefeito Edivaldo. De autoria da vereadora Andrea Garcia (PTB), também presente na solenidade, o Projeto de Lei que definiu a denominação foi aprovado em agosto deste ano, em homenagem ao agricultor que faleceu em 1990 e que era membro de uma das famílias mais importantes do município.

De acordo com o Executivo, a UPA João Brischi conta com quatro consultórios e salas de triagem, de emergência, de observação adulto e infantil, de procedimentos, de inalação, de raio-x, de isolamento, de medicação, de coleta de exames, de conforto médico, e de enfermagem. Após a cerimônia, diversos vereadores visitaram a estrutura do prédio, junto com outras autoridades e moradores.

PRESENÇAS

Prédio leva o nome do avô do prefeito, e tem 1,3 mil metrosAlém do presidente Alexandre, participaram os vereadores: Altran (MDB), Andrea Garcia (PDT), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL), Milziane Menezes (PSDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL).

A solenidade de inauguração registrou a presença, ainda, de autoridades regionais e locais - como os prefeitos Leitinho (Nova Odessa), Zezé Gomes (Hortolândia), Marco Oliveira (Morungaba) e Maurício Baroni (Elias Fausto). Também participaram do evento diversos familiares do homenageado, incluindo a senhora Lourdes Brischi, que portava quadro com foto de João Brischi. 

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