“Não pode uma lei aprovada aqui nesta Casa cair em descrédito", reclamou Pastor Elias, em discurso na Câmara22/02/2019 - O vereador Pastor Elias (MDB) reivindica a aplicação de artigos da lei municipal 1286/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos. Durante discurso no plenário da Câmara, na sessão da última segunda-feira (18), o parlamentar destacou que, conforme os artigos 7 e 10, da norma, a prefeitura está autorizada a realizar a limpeza de terrenos abandonados e, posteriormente, cobrar o reembolso dos custos dos seus proprietários.
O vereador leu, na íntegra, o artigo 7º da norma, que afirma que “nos casos graves em que o terreno esteja a tal ponto sujo, sendo motivo de frequentes reclamações dos moradores e transeuntes e coloque em risco a segurança e a saúde das pessoas do entorno, a critério do Executivo, o terreno será limpo pela prefeitura, independentemente de notificação, cabendo ao proprietário o reembolso dos custos”.
Leu, ainda, o artigo 10, que complementa o anterior, afirmando que “imediatamente após a autuação, independentemente de recurso ou do recolhimento da multa, a prefeitura, a seu critério, poderá realizar as obras e limpezas necessárias a enquadrar o imóvel nas normas da presente lei e cobrar do proprietário os custos, inclusive os da administração”. “Estamos vendo uma situação de abandono total, por alguns proprietários de terrenos”, concluiu Pastor Elias.
COBRANÇA
Segundo o parlamentar, há situações em que o mato em terrenos abandonados está “maior do que a altura de um ser humano, de uma pessoa adulta”. O vereador também ressaltou que, com essa situação, aumentam os riscos de proliferação do mosquito da dengue, de escorpiões e demais animais peçonhentos. De acordo com Pastor Elias, recentemente foi feita a visita a pelo menos três residências onde havia escorpiões, devido aos terrenos baldios localizados nas imediações.
“Há uma lei que precisa ser aplicada. Como que uma lei vem aqui para esta Casa, passa pelas Comissões competentes, é colocada para abertura de diálogo com a população, depois vai para o plenário da Câmara, é votada, vai para sanção do prefeito, é publicada no Diário Oficial, e não se tomam providências?”, questionou o parlamentar. “Não pode uma lei aprovada aqui nesta Casa cair em descrédito. Ou, então, qual é a funcionalidade constitucional desta Casa?”, finalizou.
APARTES
Vereadores comentaram o discurso de Pastor Elias. Dila (MDB) destacou que agentes de saúde e vigilância sanitária têm atuado para evitar o problema da dengue; e destacou a importância de se cumprir a lei municipal que trata da limpeza dos terrenos abandonados. Ceará Mascate (PPS) afirmou que, em novembro de 2018, fez indicação pedindo o cumprimento da norma. Afirmou, ainda, que a “farra da especulação imobiliária” favorece a existência de terrenos baldios.
Já Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, afirmou que a prefeitura está estudando a viabilidade de que empresas particulares realizem a limpeza dos terrenos e, posteriormente, cobrem os custos dos proprietários - já que a Secretaria de Meio Ambiente “está com poucos funcionários”, atualmente. Eduardo Bispo (PSDB) defendeu a viabilidade de que tais limpezas de terrenos sejam feitas pelas empresas privadas, para o atendimento da lei.
