Durante sessão, vereadores aprovam dois projetos de autoria do Poder Executivo20/06 – A Câmara aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de ontem (19), dois projetos de autoria do Poder Executivo. São eles: o projeto de lei complementar (PLC) nº 2/2017, que autoriza a prefeitura a “celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)”; e o projeto 93/2017, que autoriza o Executivo a adquirir bem imóvel.
De acordo com o PLC 2/2017, o objetivo da norma é “regulamentar o oferecimento compartilhado, gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município e assegurar a sua prestação pela Sabesp, conforme metas de atendimento estimadas para a área atendível a ser contratada, pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período”. Ainda conforme o projeto, a Arsesp exercerá “as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, na forma da lei e condições contratuais pactuadas”.
Alguns vereadores comentaram a iniciativa. “Com a celebração desse convênio, estamos fazendo com que a Sabesp seja também fiscalizada por uma empresa do Estado, que é a Arsesp”, afirmou Vanderlei Soares (PMDB). “[A Arsesp] é uma agência reguladora, onde nós, moradores de Monte Mor, poderemos reclamar oficialmente se não estivermos de acordo com os serviços prestados pela Sabesp”, concluiu Vanderlei, destacando a importância jurídica da aprovação do projeto. O vereador também afirmou que, recentemente, foi realizada audiência pública sobre saneamento – “um primeiro passo para que nós possamos ter um trabalho de qualidade dessa empresa que está no município há mais de 35 anos”.
Danilo Jacob (PDT) sugeriu que, no trâmite de possível renovação da outorga do serviço, os vereadores exijam o cumprimento de cláusulas contratuais pela Sabesp. “Vamos ficar todos atentos, e cobrar várias coisas que eles têm que fazer no município”, concluiu Danilo, afirmando que a lei [está] “somente autorizando que a Arsesp seja o órgão fiscalizador da Sabesp”. Fiuza (PT) acrescentou que alguns serviços prestados pela empresa são deficitários, e sugeriu a revisão do contrato, que é antigo. “Ela [a empresa] tem uma responsabilidade com a nossa cidade […], e o Legislativo precisa estar inteirado sobre esse contrato, para saber a responsabilidade da Sabesp. Cabe a cada um de nós vereadores exigir dessa empresa uma qualidade de trabalho”, afirmou.
O outro projeto aprovado na sessão ordinária de ontem autoriza a prefeitura a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, pelo valor simbólico de R$1,00, área de terra que será destinada ao prolongamento da Rua José Geovane da Silva, no Loteamento Parque Residencial São Clemente, visando à adequação e o aprimoramento do sistema viário do município. Em comentário, tanto o vereador Vanderlei Soares quanto o presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), ressaltaram que se trata de importante regularização.
