Além das três proposituras de autoria do Poder Executivo, Plenário da Câmara aprovou pedidos de vista de vereadores a dois Projetos de Lei Complementar11/07/2019 - Três projetos de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade pela Câmara, na sessão ordinária desta quarta-feira (10). São eles: o Projeto de Lei Complementar 2/2019, que dispõe sobre a alteração do anexo I do Quadro do Pessoal do Magistério Público; o Projeto de Lei 60/2019, que “autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel que especifica e dá outras providências”; e o Projeto de Lei 53/2019, que “dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal”.
O PLC 2/2019 faz a adequação do requisito para provimento do cargo de professor de Educação Especial, que, a partir de agora, passará a exigir a Licenciatura nesta área específica. O PL 60/2019, aprovado em regime de urgência especial, autoriza o município a receber a doação de um terreno para fins de utilidade pública - explicou o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT). Já o PL 53/2019 dispõe sobre o chamado “refis” - e prevê a redução de juros e multas de mora, no importe de 100%, para o pagamento de débitos vencidos até 31/12/2018.
Para requerer o benefício do refinanciamento de dívidas, os contribuintes precisam fazer a solicitação em até 90 dias, prorrogáveis por mais 30, explicou o vereador Joaz (PSDB), em discurso. Os prazos começam a contar a partir da promulgação da lei, que ainda depende da sanção do prefeito. O projeto também estabelece que o desconto nos juros e multas se aplica “desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais em até seis vezes”. O valor das parcelas do acordo não pode ser inferior a R$50, destaca o projeto.
PEDIDOS DE VISTA
Na mesma sessão, também foram aprovados, por unanimidade: o pedido de vista do vereador Jesus Lopes (PR) ao PLC 1/2019, que “dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2015”; e o pedido de vista do vereador Joaz (PSDB) ao PLC 3/2019, que “dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 42 de 21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 12” - ambos visando possibilitar maiores estudos sobre as proposituras.
