No Plenário, Andrea Garcia divulga lei municipal que anistia juros e multas de impostos em débito: prazo vai até outubro

AndreaGarcia 15.07.2019A vereadora Andrea Garcia, durante discurso no Plenário18/07/2019 - Na última quinta-feira (11), o prefeito de Monte Mor sancionou a Lei 2701/2019, aprovada pela Câmara, que garante 100% de remissão de juros e multas de impostos municipais inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2018. Durante discurso no Plenário, nesta segunda-feira (15), a vereadora Andrea Garcia (PDT) comentou a iniciativa.
 
“É de nossa responsabilidade pagar os nossos impostos”, ressaltou Andrea, lembrando que os contribuintes que estejam em débito com impostos municipais precisam procurar a Prefeitura até o dia 8 de outubro, para solicitar a anistia. Para ter acesso a 100% de isenção nos juros e multas, é preciso parcelar a dívida em até seis vezes, explicou a vereadora.
 
Ainda de acordo com a lei, “o valor das parcelas do acordo não pode ser inferior a R$50”.  Segundo o Poder Executivo, para ter direito ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com a remissão de juros e multas, os interessados devem procurar o Paço Municipal, localizado na Rua Francisco Glicério, 399, Centro, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
 
TRÂNSITO
 
No discurso, realizado durante a 24ª sessão ordinária do ano, Andrea também pediu que o secretário de Obras Vilson Amaral realize fiscalizações nas sinalizações de solo, realizadas recentemente na cidade, por empresa terceirizada. De acordo com a vereadora, alguns dos dispositivos foram pintados em frente a garagens, ocasionando reclamações de moradores.
Foto Lado a Lado