"A parte que não tem advogado às vezes acaba sendo prejudicada nos acordos que são celebrados”, explicou Waltinho Assis16/09/2019 - O vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, é coautor da Moção de Apoio 12/2019 ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a participação de advogados em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A propositura - também de autoria de Danilo Jacob (PDT) e assinada pelos demais parlamentares da Casa - foi aprovada na última segunda-feira (9).
Durante pronunciamento na sessão ordinária, Waltinho comentou a importância de ocorrer a aprovação do Projeto de Lei, pelo Congresso Nacional. “Muitas vezes, a população, as partes que precisam do Judiciário, vão até o Cejusc, fazem a reclamação, e algumas vezes uma parte tem o advogado e a outra não tem. Nessas conciliações, a parte que não tem advogado às vezes acaba sendo prejudicada nos acordos que são celebrados”, disse.
O vereador também salientou que, nesses casos, “para tentar uma reversão [do resultado dessas decisões judiciais não acompanhadas por profissionais do Direito], é muito doloroso e problemático”. “Como bacharel em Direito e advogado, eu entendo que a presença do advogado em qualquer órgão [...] se faz interessante. Porque às vezes acontece alguma coisa, que possa um advogado auxiliar de uma forma mais clara”, justificou.
Waltinho também destacou que a iniciativa de tornar obrigatória a participação de advogados nas audiências do Cejusc conta com o apoio da OAB São Paulo. “Lembrando que, para todos aqueles que não tem condição, o convênio OAB/PGE dá [a assistência de] advogados gratuitamente para quem precisa”, explicou, referindo-se a gratuidade da assistência judiciária, prevista na legislação brasileira, às pessoas que não podem pagar pelos serviços advocatícios.
APARTES
Vereadores comentaram o discurso de Waltinho Assis, destacando a importância da Moção de Apoio. “O Cejusc é importante sim, agiliza muito. Mas, no meu ponto de vista, seria mais importante se tivesse essa obrigatoriedade da presença do advogado junto”, disse Danilo Jacob. Já Vanderlei Soares (MDB) lembrou que, com a presença de advogado, o cidadão pode ter uma orientação melhor e, inclusive, chegar a um acordo mais rapidamente. Ceará Mascate (PPS) destacou a importância do Cejusc, salientando a relevância de se ter um advogado nestas mediações, para garantir a defesa das partes menos favorecidas.
